Exceção de incompetência relativa
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Acórdão nº REsp 930875 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE ... ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ ...
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Acórdão nº 2006/0101339-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO. INEXISTENTE ...
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LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por a, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei ... ão da causa, as de suspeição e incompetência; ... II – em autos apartados, sem suspensão da ... ário de edificio de apartamentos a quota relativa às despesas gerais fixadas em orçamento; ... XI ...
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Acórdão nº 2009/0004553-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de competê
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... 1. O foro competente para ... -
Acórdão nº 2004/0020012-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. LEGITIMIDADE DO MP PARA ARGÜIR EXCEÇÃO DE ... , tem legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar ...
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Acórdão nº 2006/0174416-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INMETRO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO ... do CPC, deve ser alegada por meio de exceção, sob pena de preclusão e prorrogação ... 2 ...
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Acórdão nº 2008/0261904-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO. LA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ ... 1. O foro ...
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Acórdão nº 2008/0024133-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ... 108 do CPP ... 2. Não sendo oposta a exceção de incompetência na forma e momento processual ...
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Acórdão nº 2008/0269188-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE ... -
Acórdão nº 2007/0045210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ância da prevenção, encerra incompetência relativa, em relação à qual deveria a parte or a devida exceção no momento oportuno, com a demonstração do ...
- Acórdão nº 2008/0033837-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0161453-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENÇÃO DE JUÍZO. NULIDADE RELATIVA". FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTEN\xC3" ... 2. Não sendo oposta a exceção de incompetência na forma e momento processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-27261-66.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 112 do CPC, a incompetência relativa argúi-se por meio de exceção. Vale dizer: limita-se aos casos de incompetência absoluta a possibilidade de o juiz, de ofício, declarar-se incompetente. 2. Aparta-se do sistema adotado pela vigente lei processual civil, portanto, a providên
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO ... no artigo 112 do CPC, a incompetência relativa argúi-se por meio de exceção. Vale dizer: ... -
Acórdão Nº 0020164-97.2021.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-10-2021
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ... rejeitar a exceção de incompetência relativa de lugar arguida pela reclamada e fixar a ...
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Acórdão Nº 0021162-10.2018.5.04.0511 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de competência relativa, como é o caso daquela em razão do lugar, incumbe ao réu a arguição de exceção, não cabendo ao juiz decliná-la de ofício, na forma do art. 64 do CPC. Aplicação da súmula 33 do STJ.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000398-30.2019.5.06.0311), 03-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INCABIMENTO. ARTS. 893, §1º, E 799, §2º, DA CLT E SÚMULA 214 DO C. TST.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.090431-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA- TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU - DESNECESSIDADE - VALOR DADO A CAUSA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. - Para a fruição do restante do prazo de contestação, suspenso pela apresentação de exceção de incompetência relativa, não é necessário que o juízo, onde...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECONHECIMENTO DA ... PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO" DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO - INTIMAÇÃO DO R\xC3" ... ção de exceção de incompetência relativa, não é necessário que o juízo, onde proposta ... -
Acórdão nº 2008/0109770-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÃNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGÃIÃÃO NO MOMENTO OPORTUNO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000221-63.2018.5.06.0000), 24-04-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O regramento relativo às regras de competência, na legislação processual vigente, deixa inconteste que a prolação de decisão por um Juízo, em nada interfere no posterior acolhimento de exceção de incompetência, seja ela absoluta ou relativa. É o que se extrai do...
... INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O ... interfere no posterior acolhimento de exceção de incompetência, seja ela absoluta ou relativa ... -
Acórdão nº 1.0477.13.000349-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTESTAR - NULIDADE PROCESUSAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PROTESTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º
... quarta apelante, a exceo de incompetncia relativa deveria ser suscitada em pea autnoma de exceo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-302/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares AL, após apreciar os embargos de declaração opostos da sentença em que se julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência daquela Vara do Trabalho. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Competência territorial. Incompetência relativa e não,...
... , suscitou, de ofício, a incompetência daquela Vara do Trabalho. Ausência de o de exceção pela Reclamada. Competência territorial. tência relativa e não, absoluta. Prorrogação ... Conflito que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001844-63.2011.5.06.0371), 26-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO - ART. 651, CAPUT, C/C PARÁGRAFO 3º, DA CLT- PROVOCAÇÃO DA PARTE. REMESSA AO FORO COMPETENTE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COMPETÊNCIA SOBRE A COMPETÊNCIA (KOMPETENZ-KOMPETENZ). Impõe-se o acolhimento da Exceção de Incompetência Relativa, sempre que a reclamatória venha a ser ajuizada,
... da Exce ç ã o de Incompet ê ncia Relativa, sempre que a reclamat ó ria venha a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001856-77.2011.5.06.0371 (00152-1999-009-06-00-0)), 13-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REVELIA. O processo do trabalho é informado pelo princípio da oralidade, segundo o qual os atos processuais, via de regra, serão praticados em audiência, momento específico tanto para a apresentação da resposta, quanto para oposição de exceção, a qual, por sua vez, deve ser veiculada em peça própria, no prazo da...
... , exce ç ã o de incompet ê ncia relativa, veiculada como preliminar da pe ç a de ... -
Acórdão Nº 0802678-02.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO ENTRE ...