Exceção de incompetência relativa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINAR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETENCIA RELATIVA. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. - A jurisprudência pacífica do Excelso STJ determina que o procedimento da Ação Monitória está sujeito à regra de competência geral, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINAR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETENCIA RELATIVA. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. - A jurisprudência pacífica do Excelso STJ determina que o procedimento da Ação Monitória está sujeito à regra de competência geral, nos...

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC/1973. EXCEÇÃO OPOSTA DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA É JUAZEIRO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A HONRAPRATICADO POR MEIO DA INTERNET. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCALDA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. TODAVIA QUANDO ESSE LUGAR ÉDESCONHECIDO, INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 72 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL ? CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE DOMICÍLIO OURESIDÊNCIA DA QUERELADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NO PRAZO DADEFESA.

APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECURSO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. O agravo de instrumento é o recurso adequado para atacar a decisão do incidente de incompetência relativa, uma vez que referida decisão é de natureza interlocutória, não pondo fim ao processo, mas somente a um incidente processual. (Apelação Cível 1.0024.15.213151-2/001 2131512-41.2

APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECURSO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. O agravo de instrumento é o recurso adequado para atacar a decisão do incidente de incompetência relativa, uma vez que referida decisão é de natureza interlocutória, não pondo fim ao processo, mas somente a um incidente processual. (Apelação Cível 1.0024.15.213151-2/001 2131512-41.2

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIME DE OCULTAÇÃO DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. FINALIDADE: FACILITAR A ATIVIDADE PROBATÓRIA. CRIME CUJA EXECUÇÃO FOI INICIADA NO TERRITÓRIO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PESSOA JURÍDICA. LUGAR ONDE ESTÁ ESTABELECIDA A SEDE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA A LEI PROCESSUAL VIGENTE. 1. Apesar de se tratar de irregularidade...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA NA ÉGIDE DO CPC/73. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado fixa-s

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA QUANDO FOR NECESSÁRIO O REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. - O ato judicial que julga a exceção de incompetência relativa constitui decisão interlocutória, a qual desafia recurso de agravo. A interposição de apelação constitui-se erro grosseiro, contrariando o princípio da fungibilidade recursal, ensejando o...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. - O ato judicial que julga a exceção de incompetência relativa constitui decisão interlocutória, a qual desafia recurso de agravo. A interposição de apelação constitui-se erro grosseiro, contrariando o princípio da fungibilidade recursal, ensejando o...

Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTE. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MESMO PROCESSO. 2. MANEJO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR PARTE QUE JÁ OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA:...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO ARGUIDA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 E 111, DO CPP. PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO.PENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A competência territorial possui natureza relativa, não cabendo ao juízo pronunciar, de ofício, a sua incompetência, de acordo...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II DO CPC/2015 - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RESP 1.120.276/PA - TEMA Nº 317 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA ONDE OCORREU O FATO GERADOR - ART. 781, INCISO V DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.-Nos termos do REsp nº 1.120.276/PA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, a Fazenda Pública...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS A VARA DO TRABALHO VINCULADA AO MESMO REGIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSÍVEL. Possui natureza interlocutória a decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar (relativa), determinando o encaminhamento dos autos à Vara do Trabalho distinta, porém vinculada ao mesmo Regional. Não comporta, portanto, impugnaçã

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CRIME COMETIDO EM APARECIDA DE GOIÁS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO DE GOIÂNIA. TRÂMITE DA AÇÃO PENAL NA COMARCA DO DELITO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTROVÉRS

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. RELATIVA E PRORROGÁVEL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇ&#x

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CUSTÓDIA

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O parâmetro para a fixação da competência relativa ao Juízo é objetivo e se estabelece a partir do local da prestação de trabalho ou de sua contratação, consoante previsão contida no art. 651, caput e §3º, da CLT. Nesse contexto, não há qualquer violação ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior, a adoção pela Julgadora singular da norma legal...

PJE 0805807-84.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE (OAB-RN) contra sentença que extinguiu a presente...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II E V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. NÃO CABIMENTO. CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO. AUSÊNCIA DE MÉRITO. PRECEDENTES. REEXAME DE TESE JURÍDICA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DE INJUSTIÇA. INADEQUAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, EX OFFÍCIO, PELO MAGISTRADO. SÚMULA N. 33 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de declinação pelo magistrado, ex offício, de incompetência relativa - eis que a execução fiscal foi ajuizada fora do domicílio do devedor -...