exceção pré executividade na justiça do trabalho
- Da exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização ... § 4º O prazo de ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ... 1973 - Código de Processo Civil, com exceção" daquelas que ainda possam ser objeto de apreciaç\xC3" ... ção fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em ...
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Acórdão nº 2012/0242441-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EXECUTIVIDADE. CABIMENTO ... Trabalho ... exceção de pré-executividade ...
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Acórdão nº 2015/0231461-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2013/0190750-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... acolhimento de exceção ... ainda que desempenhe um trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104375620214050000), 29-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DAS CDAS OU DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado por pessoa jurídica contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela recorrente com vistas a...
... nº 0812125-24.2017.4.05.8300, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela recorrente com ... ex-empregados e homologados perante a justiça competente ... Assevera que, diversamente do que ... ÇÃO DOS VALORES PAGOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0308151-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO E AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. ACORDO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A celebra
Superior Tribunal de Justiça ... decisão que acolheu sua exceção de ... adequados para remunerar o trabalho ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ACOLHIMENTO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... sentença que acolheu a Exceção" de Pré-Executividade e arbitrou honorários\xC2" ... não foi exigido grande trabalho. Ademais, a Fazenda já será ...
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Acórdão nº 2014/0160356-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EXCEÇÃO ... da exceção de pré-executividade, ... trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0270527-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... FISCAL. EXCEÇÃO ... ão de Exceção de Pré-Executividade pela empresa ... , considerando sobretudo o trabalho desenvolvido pelos advogados da ...
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Acórdão nº 2014/0099158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... exceção ... executividade 20), ... em consideração o efetivo trabalho" que o advogado teve na causa, \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0344934-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO RESULTE NA EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O...
Superior Tribunal de Justiça ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO ... seu valor, em face do trabalho ... -
Acórdão nº 2015/0300004-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... complexo da exceção ... do trabalho ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a satisfação material de sua pretensão. A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser aplicada, caso o meio proposto ... outra medida da mesma natureza jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ...
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Acórdão nº 2015/0294229-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador das circunstâncias
Superior Tribunal de Justiça ... origem a via utilizada (exceção de pré-executividade), o trabalho ... -
Acórdão nº 2014/0234501-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... , no qual foi requerida exceção de ... trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0080202-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... seu valor, em face do trabalho ... exceção ... executividade, razão pela qual ...
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Acórdão nº 2014/0288848-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EXCEÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000122-98.2015.5.06.0000), 15-03-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA MEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade é o instrumento pelo qual aquele apontado como devedor investe contra o título executivo, independentemente de ter sido o Juízo garantido com a constrição de bens. Dessa forma, a aferição da ilegitimidade de parte nesse tipo de...
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA ... de exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho, cujo instituto busca, justamente, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE EM \xC2" ... importância da causa, o trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... exceção" de ... pré-executividade, pois tais \xC2" ... aduz que faz jus, somente o trabalho contábil poderia ilidir ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Tratando-se de ações em que o trabalho" do advogado se resume a reproduzir ... as\xC2" ... sede de exceção" de pré-executividade\"; b) \"Portanto,\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0249883-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO ... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento de honorários ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1272705 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR A ... hipótese, dada a pouca complexidade do trabalho profissional desenvolvido, uma vez que a ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2007/0263938-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sPROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL ... razoável e adequado a remunerar o trabalho prestado pelo causídico da parte contrária ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...