exceção pré executividade na justiça do trabalho
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Acordão do Primeira Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, DEVIDOS AOS PATRONOS DE CADA EXCIPIENTE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A revisão dos honorários advocatícios na via do Recurso Especial é cabível quando verificado o excesso ou...
...Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos. votos e das notas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 795-55.2017.5.12.0000) 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 - Tanto a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 quanto a Súmula 267 do STF são firmes no sentido de que o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a...
...DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL ...Requereu os benefícios da justiça gratuita. Disse que restaram preenchidos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000540-97.2010.5.06.0101), 24-03-2020
EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO ATACADA. 1. O prazo para oferecimento de agravo de petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), realizando-se a contagem na forma do art. 775 Consolidado, conjugado (quando se trate de cientificação processual via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) com o art. 6º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº. 15/2008, que,...
...ão processual via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) com o art. 6º do Ato Conjunto ... decisão, que rejeita ou não conhece a exceção de pré-executividade, tem natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041135020214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0804113-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRABEAU FACANHA BEZERRA FILHO ADVOGADO: Aline Sousa Lucena Bezerra AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE...
... Ceará, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade por ele oposta. 2. O ...Justiça, evitando aumentar o trabalho do ... -
Acórdão Nº 0001555-58.2011.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza meramente interlocutória, não sendo recorrível de imediato. Orientação Jurisprudencial nº 12 desta Seção Especializada. Em que pese o art. 805 do NCPC determinar que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz...
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeita a ... -
Acórdão Nº 0009043-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO PREENCHIMENTO. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. NECESSÁRIA DIVISÃO DA VERBA DE FORMA A BENEFICIAR TODOS OS CAUSÍDICOS. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Correto o rateio da verba honorária...
...ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ... de origem, na medida em que prestigia o trabalho desenvolvido por cada profissional durante a ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DENOMINADO REFIS, DE QUE TRATA A LEI 9.964/2000. EFEITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA EXCLUSÃO DO REFIS....
...Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ARGUIÇÃO DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS - RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - SERVIDOR DO ESTADO DE...
... ao pagamento do adicional noturno pelo trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 ...ção ao cumprimento de sentença como exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria ... -
Acórdão nº 1.0686.17.003932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - ITCD - EXIGIBILIDADE APÓS IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS E QUOTA PARTE DE CADA UM - COBRANÇA AFASTADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §3º DO CPC/15.- A exceção de pré-executividade constitui remédio jurídico de que o executado pode lançar mão, a qualquer tempo, sempre que...
...ção Fiscal, na qual foi acolhida a exceção de pré-executividade, declarando a ..., a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Requer, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043152720214050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804315-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLOVIS COELHO CATUNDA FILHO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 84,32%. CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO...
... pátria é no sentido da competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar ação que ... em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. A pretensão trazida a juízo não consiste em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00087029020114058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0008702-90.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SANTA MARIA CIMENTO LTDA - EPP ADVOGADO: Renato Luidi De Souza Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO ENTE CREDOR....
..."PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ..., ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado. Transcrevo os seguintes excertos do ... causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... sede de execução fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade e, chamando a atenção ao ... Turma é de que a competência da Justiça Federal, no que diz respeito às decisões do ..., asseverou que seu local de trabalho era em "uma salinha dentro da secretaria de ... -
Acórdão Nº 0004280-35.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a adoção do critério da equidade para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência quando o cálculo realizado na forma do art. 85, § 2º, do CPC resultar em valor irrisório,
.... Pois bem, no caso dos autos, a exceção de pré-executividade foi acolhida, extinguindo a ... honorários um valor muito aquém do trabalho" desenvolvido pelo advogado. . Em tais casos, h\xC3"... -
Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL PROVEITOECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO. NECESSIDADEDE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULADO STJ.I - Na origem, foi julgada extinta execução fiscal diante da perdado objeto, sendo arbitrados honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (
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Acórdão Nº 0306938-32.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS DOS DEVEDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PRETENDIDA A COBRANÇA FORÇADA DO "CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OUTRAS AVENÇAS", COM A RECOMPRA DE QUATRO DUPLICATAS...
... por seu administrador judicial, deduziu exceção de pré-executividade alegando nulidade da ... advogado do embargante atuado com zelo o trabalho realizado pelo mesmo, assim como o tempo ... já proferida pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito: [..]Sendo assim, condeno a parte ... -
Acórdão Nº 0300967-03.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS DOS DEVEDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PRETENDIDA A COBRANÇA FORÇADA DO "CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OUTRAS AVENÇAS", COM A RECOMPRA DE QUATRO DUPLICATAS...
... por seu administrador judicial, deduziu exceção de pré-executividade alegando nulidade da ... advogado do embargante atuado com zelo o trabalho realizado pelo mesmo, assim como o tempo ... já proferida pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito: [..]Sendo assim, condeno a parte ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113988-69.2015.8.19.0001 (Cível), 24-02-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 Em atenção aos termos da irresignação interposta e ao Princípio tantum devolutum quantum appellatum, a questão devolvida a
...RELIGIOSO. IMUNIDADE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRE-. EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ...torna mais fácil o trabalho do patrono. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para ...Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de ... -
Acórdão Nº 0060400-12.2008.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELAS SÓCIAS EXECUTADAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por se tratar de juízo de natureza interlocutória, não é atacável imediatamente por recurso. Consequentemente, o agravo de petição interposto contra ela é incabível, conforme o entendimento...
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0007891-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. CRITERIO DE FIXAÇÃO - JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte...
... agravado), decisão esta que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ... este o caso), a fim de não desprezar o trabalho que resultou na vitória do agravante. . “A ... -
Acórdão, Processo nº 0001180-80.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
..., a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ...Contudo, essa exceção à regra geral do art. 85 do CPC/2015 não exclui ... para interpor exceção de pré-executividade ou embargos (tal como afirmado na Súmula 153 do ...Oficial de Justiça lavrada em 04/07/2001 (id. 245330144 - Pág. 239, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
..., acolheu, em parte, exceção de pré-executividade, reconhecendo a ..., na medida em que o Superior Tribunal de Justiça exige que, para efeito de responsabilização ... ao advogado seria desproporcional ao trabalho realizado. . Por outro lado, entre as diversas ...
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Acórdão nº 50001104320038210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO DO BANCO EXCEPTO PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. VALIDADE DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DOS AVALISTAS. LEGALIDADE DO CONTRATO. ANALISANDO A DECISÃO RECORRIDA, SE VERIFICA QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EXEQUENDO, DA...
... e OUTROS da sentença que acolheu a exceção" de pré-executividade, julgando extinta a execuç\xC3"... considerando a natureza do incidente, o trabalho desenvolvido pelo causídico e o de tramitação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00106928620154058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0010692-86.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRADA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES....
... em sua decisão julgado proferido em exceção de pré-executividade quando se trata de embargos ... elementos que ensejaram condenações na Justiça do Trabalho; viii) utilização do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0123300-47.1999.5.07.0023), 2010-08-20
...Ã. O. EMENTA: - AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-. EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO NA ...PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ...