exceções peremptórias
308 resultados para exceções peremptórias
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Condenação por Dano à Moral Difusa como Forma de Prevenir e Punir Agressões ao Meio Ambiente do Trabalho
... No entanto, para além das afirmações peremptórias a favor da função punitiva da reparação pelo dano moral, pouco avança ... de condenações por danos à moral difusa comporta exceções, de forma a recompor, com celeridade e eficácia, em favor da ...
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Acordao N° 1261999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Impugnação cognominada de ?exceção de pré-executividade?. Inadequação. Crédito da fazenda pública. Natureza não-tributária. Prescrição. Impossibilidade de reconhecimento no caso concreto. 1. Na hipótese, o juízo singular afastou o reconhecimento do transcurso do prazo de prescrição relativo ao crédito de natureza não-tributária...
... relação jurídica processual. Quanto às exceções formais, observe-se a lição de Moacyr Amaral Santos ... “Num sentido ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); c.2)peremptórias, (por ... exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e ... -
Acordao N° 1695562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. ?exceção de pré-executividade?. Quantificação da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de questionar-se a quantificação do valor da obrigação a ser adimplida, por meio da chamada ?exceção de pré-executividade?. 2. O expediente...
... jurídica processual. Em relação às exceções formais, observe-se a lição de Moacyr Amaral Santos[1]: ... “Num ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus - artigos 476 e 477, ... -
Acordao N° 1369463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de citação dos devedores. Demora causada apenas pelo próprio poder judiciário. Impossibilidade de fluência do prazo da prescrição intercorrente. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de paralisação da pretensão deduzida pela fazenda pública para satisfazer crédito inscrito em dívida ativa, em...
... uma relação jurídica processual. Em relação às exceções formais, observe-se a lição de Moacyr ... Amaral Santos[1]: ... “Num ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e 477, ... -
Acordao N° 1302502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Agravo de instrumento. Execução. Impugnação cognominada ?exceção de pré-executividade?. Inadequação do instrumento. Ausência de apresentação de planilha atualizada do débito. Ausência de prejuízo. Simples cálculo aritmético. Decisão mantida. 1. A hipótese consiste na avaliação de eventual ausência de pressuposto para desenvolvimento regular da execução pela ausência de apresentação da planilha...
... 2.2 As ... exceções judiciais devem ser tecnicamente tratadas como respostas defensivas da ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e 477, ... -
Acordao N° 1393212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. "exceção de pré-executividade". Prescrição intercorrente. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se houve a fluência do prazo da prescrição intercorrente relativamente à pretensão exercida pela fazenda pública por meio de ação de execução fiscal. 2. Para compreender adequadamente o conceito de exceção é importante...
... 2.2 ... As exceções judiciais devem ser tecnicamente tratadas como respostas defensivas da ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e 477, ... -
Acordao N° 1677401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a eventual nulidade da cda no 3020920144. 2. Na hipótese em que o agravo interno se impõe contra a própria pretensão do agravo de instrumento e, estando o...
... denominada “objeção de pré-executividade”. 3.1. As exceções judiciais devem ser tecnicamente ... tratadas como respostas defensivas da ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e 477, ... -
Acordao N° 1393128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. ?exceção de pré-executividade?. Inadequação. Tempestividade. Prescrição intercorrente. Certidões de dívida ativa. Exigibilidade. Honorários de advogado. Fixação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A hipótese diz respeito à admissibilidade da cognominada ?exceção de pré-executividade? manejada com a finalidade de examinar: a) a nulidade da cda,
... jurídica processual. Quanto às exceções formais, observe-se a lição de Moacyr Amaral Santos[1]: ... “Num ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e 477, ... -
Decisão Monocrática N° 07009176920238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
MANTIDA. 1. O expediente adotado pela agravante, sob análise técnica, não pode ser considerado uma exceção. Essa modalidade de resposta, no caso, consiste no meio defensivo atribuído à parte em uma relação jurídica processual. 2. Os procedimentos judiciais dos processos executivos e os da fase de cumprimento não possuem a cognitio em sentido estrito, pois, ou esta se encontra sepultada sob os...
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Decisão Monocrática N° 07288242420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
MANTIDA. 1. O expediente adotado pela agravante, sob análise técnica, não pode ser considerado uma exceção. Essa modalidade de resposta, no caso, consiste no meio defensivo atribuído à parte em uma relação jurídica processual. 2. Os procedimentos judiciais dos processos executivos e os da fase de cumprimento não possuem a cognitio em sentido estrito, pois, ou esta se encontra sepultada sob os...
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Decisão Monocrática N° 07215287720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
MANTIDA. 1. O expediente adotado pela agravante, sob análise técnica, não pode ser considerado uma exceção. Essa modalidade de resposta, no caso, consiste no meio defensivo atribuído à parte em uma relação jurídica processual. 2. Os procedimentos judiciais dos processos executivos e os da fase de cumprimento não possuem a cognitio em sentido estrito, pois, ou esta se encontra sepultada sob os...
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Decisão Monocrática N° 07390006220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
MANTIDA. 1. O expediente adotado pela agravante, sob análise técnica, não pode ser considerado uma exceção. Essa modalidade de resposta, no caso, consiste no meio defensivo atribuído à parte em uma relação jurídica processual. 2. Os procedimentos judiciais dos processos executivos e os da fase de cumprimento não possuem a cognitio em sentido estrito, pois, ou esta se encontra sepultada sob os...
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Acordao N° 1428282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Citação válida. Certidão de dívida ativa. Presunção de veracidade. Inocorrência de prescrição. Demora causada apenas pelo próprio poder judiciário. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se o crédito exequendo foi acobertado pelos efeitos da...
... uma relação jurídica processual. Em relação às exceções formais, observe-se a lição de Moacyr ... Amaral Santos [1]: ... “Num ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e 477, ... -
Decisão Monocrática N° 07285600720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
MANTIDA. 1. O expediente adotado pela agravante, sob análise técnica, não pode ser considerado uma exceção. Essa modalidade de resposta, no caso, consiste no meio defensivo atribuído à parte em uma relação jurídica processual. 2. Os procedimentos judiciais dos processos executivos e os da fase de cumprimento não possuem a cognitio em sentido estrito, pois, ou esta se encontra sepultada sob os...
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Acordao N° 1601676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Embargos de declaração. Erro material, omissão e contradição inexistentes. Recurso desprovido. 1. De acordo com o art. 1022 do código de processo civil, justifica-se a interposição dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. O acórdão embargado não contém nenhuma das hipóteses que permitam o pretendido acolhimento dos...
... jurídica processual. Quanto às exceções formais, observe-se a lição de Moacyr Amaral Santos: ... “Num sentido ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus: artigos 476 e 477, ... -
Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
... das recusas imotivadas das partes (notadamente das recusas peremptórias , previstas no caput do artigo 468 do CPP, “em que as partes não ... da lei, e nem mesmo à luz do anteprojeto regulamentador das exceções à LGPD. Ainda que houvesse, vale dizer, violaria o disposto no artigo 23, ...
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Acordao N° 1299340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Ação de execução fiscal. Inadmissibilidade da denominada "exceção de pré-executividade". Redução do valor da multa punitiva por sonegação fiscal. Princípio da vedação ao confisco. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de exame, a qualquer tempo, no curso do processo de execução fiscal, do caráter...
... de Dívida Ativa ... 2. O estudo da temática concernente às exceções revela que o expediente cognominado de “exceção de ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e 477, ... -
Barreiras - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... INICIAL Inicialmente, cabe a análise das preliminares ditas peremptórias, as quais demandam a possibilidade de extinção da ação sem resolução ... ções integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. Nos contratos celebrados por ...
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Acordao N° 1655669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Assinatura. Invalidade. Dilação probatória. Impossibilidade. 1. O uso da exceção de pré-executividade exige a demonstração, de plano, de dois (2) requisitos, um (1) de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: 1) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de...
... não pode ser confundido com o tema das exceções, com a devida vênia. Em verdade, o ... termo“exceção de ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e 477, ... -
Decisão Monocrática N° 07306144320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2021
MANTIDA. 1. O expediente adotado pela agravante, sob análise técnica, não pode ser considerado uma exceção. Essa modalidade de resposta, no caso, consiste no meio defensivo atribuído à parte em uma relação jurídica processual. 2. Os procedimentos judiciais dos processos executivos e os da fase de cumprimento não possuem a cognitio em sentido estrito, pois, ou esta se encontra sepultada sob os...
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Acordao N° 1755980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ?exceção de pré-executividade?. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar se houve a fluência do prazo da prescrição intercorrente relativamente à pretensão exercida pela fazenda pública por meio de ação de execução fiscal. 2. Na
... jurídica processual. Quanto às exceções formais, observe-se a lição de Moacyr Amaral Santos[1]: ... “Num ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e 477, ... -
Acordao N° 1414686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Inadmissibilidade da denominada "exceção de pré-executividade". Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do credor. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar se houve o transcurso do prazo da prescrição intercorrente em relação à pretensão exercida pela credora, que suscitou a aludida questão por meio da denominada ?exceção de pré-executiv
... jurídica processual. Quanto às exceções formais, observe-se a lição de Moacyr Amaral Santos [1]: ... “Num ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e 477, ... -
Acordao N° 1416183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. "exceção de pré-executividade". Inadmissibilidade. Prescrição intercorrente. Não acolhimento. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar se houve o transcurso do prazo da prescrição intercorrente em relação à pretensão exercida pela credora, que suscitou a aludida questão por meio da denominada ?exceção de pré-executividade?. 2. O expediente...
... uma relação jurídica processual. Em relação às exceções formais, observe-se a lição de Moacyr ... Amaral Santos [1]: ... “Num ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e 477, ... -
Acordao N° 1621922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ?exceção de pré-executividade?. Nulidade de cda. Necessidade de dilação probatória. Adimplemento da obrigação. Ausência de provas suficientes. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a nulidade e o adimplemento da obrigação tributária em relação às certidões...
... jurídica processual. Quanto às exceções formais, observe-se a lição de Moacyr Amaral Santos[1]: ... “Num ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus - artigos 476 e 477, ... -
Acordao N° 1350759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Gratuidade de justiça. Requisitos da resolução nº 140/2015 da defensoria pública do distrito federal. Inadmissibilidade da denominada "exceção de pré-executividade". Recurso parcialmente provido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça e a admissibilidade da denominada ?exceção de pré-executividade? manejada
... uma relação jurídica processual. Em relação às exceções formais, observe-se a lição de Moacyr ... Amaral Santos [1]: ... “Num ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e 477, ...