exceções peremptórias
297 resultados para exceções peremptórias
-
Acordao N° 1238492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Impugnação cognominada "exceção de pré-executividade?. Inadequação do instrumento. Inexistência de questão de ordem pública. Preclusão. Decisão mantida. 1. A hipótese diz respeito à admissibilidade da cognominada ?exceção de pré-executividade? manejada com a finalidade de questionar a quantificação da obrigação a qualquer momento do curso da fase...
... de sentença ... As denominadas exceções de não executividade foram criadas pela jurisprudência e pela doutrina, ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e 477, ... -
Pilão arcado - Vara cível
... sobre a relação do casal, de modo que as afirmações peremptórias acerca da suposta condição conturbada da relação não me parecem ... que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes ”, ao passo em que o art. 1.660 do mesmo diploma ...
- Acórdão Nº 5106059-43.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 03-11-2022
-
Das questões e processos incidentes
... – Assim, as exceções, os impedimentos e o conflito de jurisdição são incidentais, mas não ... JOÃO CARVALHO DE MATOS ... Peremptórias, quando extinguem o próprio processo. Ex.: litispendência, coisa ...
-
Acórdão nº 1.0344.06.027311-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE EMITIDO COM CLÁUSULA A ORDEM. ENDOSSO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO DETENTOR DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENCIA DE ATO...
... CHEQUE EMITIDO COM CLÁUSULA A ORDEM. ENDOSSO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ... admite a presunção de má-fé, ao contrário, exige provas peremptórias de sua existência ... Adotando esta linha de entendimento, cito os ... -
Acordao N° 1419169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. ?exceção de pré-executividade?. Inadequação. Itcmd. Certidão de dívida ativa. Exigibilidade. Prescrição e decadência. 1. A presente hipótese diz respeito à admissibilidade da cognominada ?exceção de pré-executividade? manejada com a finalidade de examinar: a) a nulidade da cda, por não ter sido acompanhada dos autos do procedimento...
... jurídica processual. Quanto às exceções formais, observe-se a lição de Moacyr Amaral Santos[1]: ... “Num ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus: artigos 476 e 477, ... -
Acordao N° 1316367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação cognominada ?exceção de pré-executividade?. Inadequação do instrumento. Impenhorabilidade do bem de família. Questão de ordem pública. Único bem pertencente à devedora e utilizado como moradia. Penhora desconstituída. 1. A hipótese diz respeito à admissibilidade da cognominada ?exceção de pré-executividade? manejada com...
... uma relação jurídica processual. Quanto às exceções formais, observe-se a lição de Moacyr Amaral ... Santos[1]: ... “Num ... d) objeções: ... d.1.) substanciais peremptórias (por exemplo: 1) decadência – art. 332, § 1º, do CPC, 2) nulidade – ... -
Acordao N° 1256448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. "exceção de pré-executividade". Impugnação. Impropriedade. Direiro intertemporal. Ilegitimidade passiva. Excesso de execução. Prescrição intercorrente. Recurso. Desprovimento. 1. Hipótese de impugnação designada pelo devedor como ?exceção de pré-executividade?, com o objetivo de suscitar sua ilegitimidade passiva, bem como a ocorrência de...
... uma relação jurídica processual. Quanto às exceções formais, observe-se a lição de Moacyr Amaral ... Santos[2]: ... “Num ... d) objeções: d.1.) substanciais peremptórias (por exemplo: 1) decadência – art. 332, § 1º, do CPC, 2) ... nulidade ... -
Acórdão nº 0387608-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Diciembre de 2017
... que "as únicas exceções couberam às ... bilhetagens realizadas nos números de ... WAGNER, ... PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM: AFIRMAÇÕES ... PEREMPTÓRIAS" INDICANDO A AUTORIA. NULIDADE ... VEDAÇÃO, DURANTE OS DEBATES, DE REFER\xC3" ...
- Acórdão nº 28784 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
-
Acordao N° 1334083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital nº 6. 380/2019. Criação de conselhos de representantes comunitários. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Temas afetos à criação de funções públicas e ingerência na estruturação de orgãos públicos. Competência privativa do governador do distrito federal. Princípios da reserva da administração e separação de poderes.
... Sendo normas peremptórias, o legislador está obrigado a emitir a lei integrativa, não se tratando ... ão de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções ... previstas nesta Lei Orgânica." ... Certo não ser possível a ... -
Acordao N° 1655418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Tributário e processual civil. Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito tributário. Prescrição. Ocorrência. Adesão a programa de parcelamento. Crédito extinto. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito inscrito na certidão de dívida ativa e extinguiu o processo de execução,...
... corretamente feita sobre as “exceções pré-processuais”, que são as defesas indiretas contra o mérito ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e 477, ... -
Acordao N° 1655418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Tributário e processual civil. Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito tributário. Prescrição. Ocorrência. Adesão a programa de parcelamento. Crédito extinto. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito inscrito na certidão de dívida ativa e extinguiu o processo de execução,...
... corretamente feita sobre as “exceções pré-processuais”, que são as defesas indiretas contra o mérito ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e 477, ... -
Acordao N° 1351792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Pedido liminar. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição da dívida. Cobrança de honorários. Prescrição quiquenal. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que o devedor alega que ocorreu a prescrição da dívida, sob a alegação de que, entre o...
... corretamente feita sobre as “exceções pré-processuais”, que são as defesas indiretas contra o mérito ... 313, inc. V, letra “a”, do CPC); ... c.2) peremptórias, (por exemplo: 1) exceptio non adimpleti contractus – artigos 476 e 477, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249019-56.2018.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC/2015; CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA; E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO FISCAL DO AUTOR EM RELAÇÃO AO IMÓVEL...
... social. Peremptórias, nesse ponto, as palavras do relator e do em. Subprocurador-Geral ... da ... Pondera que a regra é a ... tributação, e as exceções não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei, sob pena ... de se atuar ... -
Acórdão Nº 1000570-72.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER
... julgamento do mérito (defesas peremptórias) ou protelar a produção de provas ... para que sejam tomadas ... modificada ao final. Regra de caráter geral que admite exceções. 3. Direito ao ... tratamento. Em sendo dever do Estado e dos Municípios ... -
Acórdão Nº 08098102220208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/10/2023
... ( ... ) 9.5.6. Não serão abertas exceções para aplicação do EAF em datas diferentes das estipuladas no cronograma ... da pista de corrida, não importam em provas absolutas e peremptórias. Conforme dito acima, não há nos autos prova inequívoca de que ela ...
-
Acórdão Nº 1000427-44.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. doença de lyme. TRATAMENTO específico REALIZADO FORA DA REDE REFERENCIADA. NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. inexistência de prestador no município ONDE RESIDE A PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO nAS URBES limítrofes e
... julgamento do mérito (defesas peremptórias) ou protelar a produção de provas ... para que sejam tomadas ... , que a própria Agência Nacional de Saúde - ANS previu exceções ... a regra insculpida no art. 12, inc.VI, da Lei Federal n.º 9.656/1998 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24500-68.2003.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTERJORNADAS - REDUÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O desrespeito do intervalo entre jornadas para descanso do trabalhador, art. 66 da CLT, provoca os mesmos efeitos daquele advindo da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação, conforme previsão do art. 71, § 4º, da CLT. Incidem as Orientações Jurisprudenciais nºs 354 e 355 da SBDI-1 do...
... As defesas processuais subdividem-se em peremptórias, assim compreendidas aquelas que implicam a extinção do processo (a ... , mas sem acarretar a extinção do feito (como é o caso das exceções de impedimento, suspeição e incompetência) ... Por sua vez, as defesas ... -
Acórdão Nº 1001434-47.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO.
... julgamento do mérito (defesas peremptórias) ou protelar a produção de ... provas para que sejam tomadas ... Regra de caráter geral que admite ... exceções. 3. Direito ao tratamento. Em sendo dever do Estado e dos ... Municípios ... -
Uma biblioteca: Leituras. A assinatura rasurada de Miltom Hatoum
A violência que ocorre em toda constituição de arquivo se evidencia em torno da assinatura de Milton Hatoum pela negatividade atribuída ao conceito de regionalismo. Refletindo sobre a posição ambígua tanto do escritor, que lança mão de seu nome próprio para refutar alguns dos traços atribuídos a sua obra, quanto da crítica que não se afasta dos sentidos tradicionais do conceito, a questão, sempre
... de privilégio aos aspectos não imanentes do texto, com raras exceções, o que se extraem das obras são seus extratos temáticos; daí vem a ... espaço ser carregado de simbologias, do que nas negativas peremptórias arquivadas. Não se trata de aceitar o rótulo, de acolher a ... -
Barreiras - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ções integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. Nos contratos celebrados por ... Inicialmente, cabe a análise das preliminares ditas peremptórias, as quais demandam a possibilidade de extinção da ação sem resolução ...
-
S�o felipe - Vara c�vel
... Exceções são os casos de invalidez permanente notória ou conhecimento anterior ... De mais a mais, não haveria consequências peremptórias no procedimento comum cível para a ausência do réu em audiência ...
-
Barreiras - 3ª vara cível
... ções integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. Nos contratos celebrados por ... Inicialmente, cabe a análise das preliminares ditas peremptórias ...
-
Acórdão nº 70085032373 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E AMEAÇA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. Não há falar em excesso de linguagem da decisão de pronúncia por ter feito referência, amparada nas teses debatidas,
... o mérito trazendo frases afirmativas e dando conclusões peremptórias, por que a pronúncia é mero juízo de admissibilidade ... Nesse ... logo, não pode o juiz adentrar no mérito da prova, salvo as exceções previstas em lei, decretando a absolvição ou a despronúncia do acusado ...