exclusão social na educação
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Indeferido
Código de Processo Civil
... exclusão de qualquer outra: ... I- conhecer de ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ções que o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, constitui um ... ínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação e às oportunidades de emprego, ... " significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... VI - a finalidade social da rede ... Art. 3º A disciplina do uso da ... X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido ... do Estado na prestação da educação", em todos os níveis de ensino, inclui a capacita\xC3" ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;X - ... como forma de evitar a exclusão social do consumidor." (NR)"Art. 5º ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a ... em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal." (NR) ... no caput deste artigo não impede a exclusão de ofício do SIMPLES: ... I - com ...
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Acórdão nº 2011/0050548-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 297 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES ILÍCITAS. UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444/STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS. EXCLUS
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... ções em situação de vulnerabilidade social", com reduzido acesso às tecnologias da informaç\xC3" ... escolas e instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e superior ... d) reduzir a exclusão" social e digital, criando oportunidades aos cidad\xC3" ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... a) Tôda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, côr, sexo, ... política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a ... leis e encorajar os programas de educação próprios a assegurar esta aceitação e esta ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... ou agravada pelo ambiente econômico e social ... 2. Discriminação contra as pessoas ... ência" significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, ... ções, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... dignidade, à cidadania e à sua inclusão social" ... Parágrafo único. Esta Lei estabelece princ\xC3" ... – estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar; ... X – ampliação da ... ão qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença, mediante ação ou ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Organização das Nações Unidas para Educação a Ciência em 1960, ... Desejosos de ... " significará qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, ... no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro dominio de vida ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, de ... X – planos de comunicação e de educação ambiental; ... XI – objetivos, metas e ... ou a aglomeração urbana, vedada a exclusão ou a substituição de quaisquer das ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... incentivada de que trata o caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será ... 90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação ... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos ... § 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente dever ser comunicado ao Instituto Nacional do ...
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Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO ... o gozo da isenção das entidades de educação e assistência social com relação à COFINS, ... ária por critérios expresso e por exclusão, no binômio lei complementar/lei ordinária: ...
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Acórdão nº 2009/0089213-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. No caso, o objeto social da recorrente identifica-se com a prestação ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do ... de defesa do contribuinte, implicará exclusão do devedor do parcelamento e a exigibilidade ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta e ... Suas com as políticas de saúde, de educação, de emprego e de renda; ... III – a ... por todos os membros da família, com a exclusão daqueles definidos em regulamento; ... III – ...
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Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ⁄96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POLÍTICAS ... com os fundamentos e princípios do Estado Social, ou a estes dar consistência e eficácia, em ... Em vez de funcionarem por exclusão de sujeitos de direitos, estampam nos seus ...
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Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE ... de vida mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação teleológica do ...
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O protagonismo da educação como promotora da justiça social e dos direitos humanos
O estudo faz uma abordagem das capacidades, marco teórico escolhido para a análise acerca da justiça, além de compreender o protagonismo da educação como promotora da justiça social e dos direitos humanos. Toma por referência a lista de capacidades proposta por Martha Nussbaum, que pode ser vista como um modelo de complementação à discussão histórica dos direitos humanos, capaz de auxiliar na...
... de rendaǡ o desemprego e não acesso à educação de forma efetivaǡ contribuem para uma grande disparidade que só fomenta o processo de exclusão socialǤ ... Os direitos humanos podem ser vistos como um senso moral e históricoǡ uma crença proativa de que a ação coletiva pode vencer a ... - Acórdão nº REsp 1254118 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Discutindo gênero e diversidade étnico racial: a inclusão a partir do design inclusivo nos livros multissensoriais
Este artigo tem como objetivo ampliar a visibilidade da necessária discussão sobre diversidade étnico-racial e inclusão a partir do design inclusivo em livros multiformato, que se apresentam enquanto artefatos culturais, no debate educacional e interdisciplinar. Metodologicamente, trata-se de um estudo de natureza bibliográfica, de caráter qualitativo e embasa-se nos estudos propostos por Bauman (
... 7 - Nº 03 - Ano 2018 – Educação, Gênero & Direitos Humanos ISSN | 2179-7137 | ... em Diversidade Cultural e Inclusão Social – PPGDI - Feevale/RS. Mestre em Educação ... do Estado nos processos de exclusão e inclusão social na perspectiva dos Direitos ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - desporto educacional ou esporte-educação, praticado na educação básica e superior e em ... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... de sua autonomia, fará inclusão ou exclusão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-316200-80.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ência de registro no Ministério da Educação, se por si só não interferiu no exercício ... ça, porquanto as Rés têm como objeto social a "editoração, impressão e comércio varejista ... sim, de "Instrutora", com a consequente exclusão da condenação à "retificação da CTPS para ...