exclusão social na educação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083594620204058400), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0808359-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AFICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Diogo Lopes Vilela Berbel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... entidade a ela equiparada a contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... a atividades de caráter militar ou social exercidas pelo oficial fora do Exército ... pelo procedimento em público; educação e procedimento privado; moralidade nos ... CAPÍTULO XII ... DA EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO ... Art. 59. O oficial ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... legislação tributária e promover a educação fiscal”. Também a Receita F ederal do Brasil, ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... do PIS e da COFINS Como visto acima, a exclusão da incidência cumulativa de um tributo sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015089020214058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801508-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa
... DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - ... a não incidência da contribuição social do RPPS e do imposto de renda sobre o ... CARÁTER EXAUSTIVO (RE 593.068/SC). EXCLUSÃO DE DETERMINADAS PARCELAS DA BASE DE CÁLCULO DA ... -
Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
... , científico, educacional, cultural e social ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 2º Os ... municipal, como os relacionados à educação, ao esporte e à cultura; ... IV – ... IV – os requisitos para filiação e exclusão dos Municípios associados; ... V – a ...
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Decisão Monocrática nº 5025843-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Mayo de 2017
... nas disciplinas de "Acessibilidade na Educação Superior" e/ou "Política, Penalidade e Exclusão Social", ambas referentes ao Programa de ...
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Decisão Monocrática nº 5025843-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Mayo de 2017
... nas disciplinas de "Acessibilidade na Educação Superior" e/ou "Política, Penalidade e Exclusão Social", ambas referentes ao Programa de ...
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Decisão Monocrática nº 5025843-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Mayo de 2017
... nas disciplinas de "Acessibilidade na Educação Superior" e/ou "Política, Penalidade e Exclusão Social", ambas referentes ao Programa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082338620214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...
... ça/acidente, auxílio-creche, auxílio-educação", salário-maternidade e paternidade, Planos de Sa\xC3" ... ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores não ... EXCLUSÃO DAS MENCIONADAS VERBAS PELA SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015297320148020053), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0001529-73.2014.8.02.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Luiz Guilherme De Melo Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91. ENCARGO. DL Nº 1.025/69....
... DO MÉRITO para: a) determinar a exclusão do débito constante da CDA n. 41.748.811-4 que ... da contribuição destinada à Seguridade Social a cargo da empresa, prevista no art. 22, IV, da ... SENAR Pessoa Física, INCRA e Salário-Educação/FNDE) relativas ao período de 12/2011 a 10/2012, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129216220194058100), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT/RAT E A TERCEIROS. REMUNERAÇÃO PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA (TEMA 738/STJ). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 1.072.485/PR (Tema 985). INCIDÊNCIA. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos
... empresa impetrante, para determinar a exclusão da rubrica referente aos quinze dias de ... e FNDE, embora arrecadas pela previdência social, não compõem o sistema da seguridade social; 5) ... INCRA, SENAI, SESI, SEBRAI, salário educação e RAT/SAT, o critério a ser utilizado também é ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... ad causam passiva , requerendo a sua exclusão da execução. A alegação, todavia, não deve ... , tendo melhor visão dos fatos e maior educação", o empregador necessita desculpar certas impertin\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... alimentos correspondentes à condição social em que viva, iguais aos que prestar ao filho ... ao ensino, nos estabelecimentos de educação secundária, normal e profissional, oficiais ou ... § 3º Em caso de exclusão de associado admitido na forma dos parágrafos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... Social; laudo periciais de fls. 32/37 e 24/134 confirmam ... a fração de 2/3 (dois terços) e a exclusão da causa de aumento da continuidade delitiva ... ), como financiamento de programas de educação profissional e tecnológica, trouxe sequelas para ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de “ser um ... sociais e raciais, a exclusão social da comunidade LGBTI reforça a ... ção no acesso a emprego, educação", saúde, bens e serviços. A resolução tamb\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004647920214058503), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800464-79.2021.4.05.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUANA DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Luis Vinicius De Oliveira Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... O direito à educação é assegurado pela Constituição como indica o ... o desenvolvimento pessoal, profissional e social do indivíduo ... O Edital é o instrumento ... No presente caso, o ato de exclusão" não foi devidamente motivado ... [ ... ] É dizer: n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029881720044058200), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0002988-17.2004.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Suenya De Sousa Almeida ADVOGADO: Sergio Barbosa Alves ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL....
... social sobre o valor satisfeito a título de terço ... valores concedidos ao empregado para educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de ... quanto ao débito desse período, com exclusão d os valores cobrados a título de ... -
Imunidades tributárias
... o patamar de maior relevância axiológica social. As normas de imunidade são o reflexo disso já ... ção de certas entidades (entidades de educação e de assistência social), o acesso à ... impositiva já lhes são confiados com exclusão desses fatos, atos ou pessoas. 216 Abordando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047135520204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804713-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
... educação; iv) 1/3 constitucional de férias; v) vale ... social sobre o valor satisfeito a título de terço ... Corte Regional é pela possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições, pelo ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... de obrigação de fazer, determinando a exclusão da municipalidade ... dos cadastros ... exemplo gasto mínimo com saúde ou educação); ... - Dívida financeira (em virtude, por ... ções devidas ao sistema de seguridade social do País; ... ao depósito das parcelas devidas ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos ... condenados, o que é o “princípio da exclusão”. Seria tingir a indenização com a mancha da ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015177-17.2019.8.19.0007 (Criminal), 24-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. OMISSÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. QUANTUM E PRAZO PARA CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ab initio, não merecem prosperar o pleito de redução da multa mensal fixada e tampouco a irresignação estatal ante o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, notadamente, por ter sido cominada em sede...
... educação, à ... profissionalização, ao trabalho, à vidência social, à ... habilitação e à reabilitação, ao ... buscamos a necessária erradicação da exclusão social ... imposta aos brasileiros em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do ... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, as Carreiras de: ... movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos administrativos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... especializado em fraudar a Previdência Social em conluio com Prefeituras Municipais da região ... a selecionou de forma unilateral, com exclusão de informações que teriam razoável valor à ... malversados dirigiam-se a saúde e educação básicas de município situado no semi-árido ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Diz-se dessa mudança que passamos do modelo médico para o modelo social de direitos humanos, ou seja, deixamos de enxergar as pessoas com ... portadoras de deficiência” significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, ...