execução a entrega coisa certa
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Acórdão nº 2014/0137976-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE COISA CERTA. PLEITO QUE SE RECONHEÇA O EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DA ORIGEM JULGADO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. PRECEDENTES. 1. Os recorrentes não possibilitaram o conhecimento do...
... DE COMPRA E ... VENDA. ENTREGA DE COISA CERTA. PLEITO QUE SE ... RECONHEÇA O EXCESSO DE EXECUÇÃO". AGRAVO ... MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA \xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de sentença judicial com fôrça de coisa" julgada; ... e) por se acharem em posse cont\xC3" ... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... com suas características e continência certa ou aproximada ; ... b) das propriedades e ... ARTIGO 79 ... A entrega de imóvel para uso da Administração Pública ...
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Acórdão nº 2004/0143620-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ... 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por leilão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA ... Dos Requisitos e dos Efeitos da ... á o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo ... Parágrafo único. Apresentado ... ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada ... ARTIGO 21 ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... , mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e de ...
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Relatório e Voto com número 5401451-08.2022.8.09.0067 da 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... ão de pré-executividade, nos autos da execução proposta por SUPER AGRO ... COMÉRCIO DE PRODUTOS ... quanto à ação de execução para entrega ... de coisa, sendo intimados especificamente ... EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0144.11.004329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTÓMATICA - NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. 1. Constando no título executivo a obrigação de entregar sacas de café, deveria a embargada ter proposta a execução pelo rito previsto no artigo 621 do CPC/1973, que trata da execução de coisa certa. 2. A inadequação do rito acarreta a...
... Assim, a obrigao dos embargantes era de entrega de coisa. Todavia, v-se que a embargada converteu ... , converter a obrigao de entrega em quantia certa antes mesmo do ajuizamento da ao. [ ... ] O ... -
Acórdão nº 1.0144.11.004329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTÓMATICA - NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. 1. Constando no título executivo a obrigação de entregar sacas de café, deveria a embargada ter proposta a execução pelo rito previsto no artigo 621 do CPC/1973, que trata da execução de coisa certa. 2. A inadequação do rito acarreta a...
... Assim, a obrigao dos embargantes era de entrega de coisa. Todavia, v-se que a embargada converteu ... , converter a obrigao de entrega em quantia certa antes mesmo do ajuizamento da ao. [ ... ] O ... -
Acórdão Nº 0013753-50.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA OU INCERTA ...
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Acórdão Nº 0005165-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... indeferiu o pleito de conversão da execução para entrega de coisa incerta para execução a quantia certa ... A decisão atacada rejeitou os argumentos ...
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Acórdão nº 1.0672.16.019092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE. MEDIDA QUE SE IMPÓE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA- CUMULAÇÃO COM PEDIDOS NÃO CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO- IMPOSSIBILIDADE-
... Bom Fim Ouvidio ingressou com execuo para entrega de coisa certa c/c perdas e danos e danos morais ... -
Acórdão nº 1.0702.13.060748-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - TRANSFORMADA EM EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE QUANTIA CERTA - VALOR DO DÉBITO - COTAÇÃO DO DIA DO PEDIDO - REQUISITOS OBSERVADOS - VALIDADE DO TÍTULO. Para apresentação do valor do débito na execução de transformação de entrega de coisa certa em cobrança de valor certo, correto efetuar os cálculos de acordo com a cotação do valor da
... vigente, suprimiram a fase anterior de entrega da coisa incerta e ajuizaram ao de execuo, por ulo extrajudicial, para pagamento de quantia certa, qual seja: R$618.904.57 (seiscentos e dezoito ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária ... "Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo ... “Art. 621 O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante do título executivo ...
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Acórdão nº REsp 693475 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por leilão realizado pela recorrente. Conversão de execução específica em execução genérica de quantia certa, apurável mediante liquidação por arbitramento, porquanto a única capaz de aferir o valor da res. 2. A forma de liquidação é exigível à luz da...
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Acórdão nº 1.0000.21.155082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - CITAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 806, DO CPC - MULTA POR DIA DE ATRASO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO.-Na ação de execução para entrega de coisa certa, o devedor será citado no prazo quinze dias para satisfazer a obrigação, sendo facultado ao juiz fixar multa diária por dia de atraso no cumprimento da obrigação.-...
... que na EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C TUTELA DE URGNCIA COM PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.155082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - CITAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 806, DO CPC - MULTA POR DIA DE ATRASO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO.-Na ação de execução para entrega de coisa certa, o devedor será citado no prazo quinze dias para satisfazer a obrigação, sendo facultado ao juiz fixar multa diária por dia de atraso no cumprimento da obrigação.-...
... que na EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C TUTELA DE URGNCIA COM PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0172.16.001400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de contrato de compra e venda de soja, que não configura título de pagamento de valor certo e determinado, a conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de quantia...
... Alagoas nos autos da ao de execuo para entrega de coisa incerta, ali ajuizada pela agravante em ... sua converso em Ao de Execuo por Quantia Certa; que o Juzo a quo indeferiu o pedido de converso, ... -
Decisão Monocrática nº 51573395820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENTREGA DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA COISA QUE CONSTITUI O OBJETO DA EXECUÇÃO, POSSÍVEL A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... agravo de instrumento. ação de EXECUÇÃO. ENTREGA DE soja. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ... Diante da impossibilidade de entrega da ... a execução de obrigação de entrega de coisa por execução de quantia certa, no valor total ... -
Acórdão nº 1.0054.03.011014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.A sentença de indeferimento da petição inicial da ação de execução para entrega de coisa desafia manutenção e não reforma, quando certificada a inexistência de obrigação de entrega de coisa certa, mas de título executivo extrajudicial permissivo de uma execução por quantia...
... Borges, nos autos de ao de execuo para entrega de coisa certa, ajuizada em face de Edson Geraldo ... -
Acórdão nº 1.0054.03.011014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.A sentença de indeferimento da petição inicial da ação de execução para entrega de coisa desafia manutenção e não reforma, quando certificada a inexistência de obrigação de entrega de coisa certa, mas de título executivo extrajudicial permissivo de uma execução por quantia...
... Borges, nos autos de ao de execuo para entrega de coisa certa, ajuizada em face de Edson Geraldo ... -
Acórdão nº 1.0527.17.000682-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTENCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Em se tratando de execução para entrega de coisa certa, a obrigação de entrega deve constar de título executivo extrajudicial. 2) Para que o título tenha força executiva é indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e...
... proferida nos autos da "AO DE EXECUO PARA ENTREGA DE COISA CERTA" ajuizada em desfavor de DANIEL ... -
Acórdão nº 50037083120218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO ANTES DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. APLICAÇÃO DO ART. 407 DO CCB. PRECEDENTES DESTA CORTE. DERAM PROVIMENTO AO APELO.
... LUIS BILIBIO Interpuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de MAURI UECKER, alegando, ... mora, por se tratar de execução para entrega de coisa certa. Requereram a concessão do ... -
Acórdão nº 3434524 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 04-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO QUE PREVÊ A ENTREGA DE COISA INCERTA (SUCATA). INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE PROCEDIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO FORÇADA,MORMENTE QUANDO AS PARTES CONCORDAM NA CONVERSÃO para EXECUÇÃO por QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOSAO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 50146065820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO. A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES TEM POR REQUISITO IDENTIDADE DE PARTES, DE JUÍZO COMPETENTE E A COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS, COMO DISPOSTO NO ART. 780 DO CPC. A EXECUÇÃO PRIMA POR SEU...
... ça proferida nos autos dos embargos à execução, assim lavrada: ... Vistos etc. AMBITERRA ... em vista que se busca na execução a entrega dos terrenos adquiridos e, subsidiariamente, caso ... O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo ... -
Acórdão nº 1017483-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO E DEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA PARA QUANTIA CERTA DETERMINANO O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE ... EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA PARA QUANTIA CERTA DETERMINANO O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU A ...