execução a entrega coisa certa
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - entrega" do termo de opção ao regime especial de tributa\xC3" ... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias ... financeira, cabe ao de execuo por quantia certa ... #Includo pela Lei n 10.200, de 2001 ... da CPR, cabe a ao de execuo para entrega de coisa incerta ... ARTIGO 16 ... A busca e ...
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É possível a conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa
Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do art. 624 do CPC/73 c/c o art. 389 do Código Civil. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para...
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1507339/MT Órgão Julgador: 3a. Turma Fonte: 30.10.2017 Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino @Acórdão A Terceirpor unanimidade, dar provimento ao recurso especial, n... - Execução para a entrega de coisa certa
- Execução Para a Entrega de Coisa Certa
- Execução para a entrega de coisa certa
- Execução para a Entrega de Coisa Certa
- Execução para entrega de coisa certa
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execuçã
... DE EXECUÇÃOM ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ... recorrido de execução para entrega ... coisa ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2013/0103475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. CONTRATO. SACAS DE SOJA. CORRESPONDÊNCIA EM REAIS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRADITÓRIO ...
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA AUTENTICADA. ... SIBILIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2006/0091787-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE PREPARO EFETUADA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... EXECUÇÃO PARA ENTREGAIA ... CERTA ... à execução de entrega de coisa" certa ou ... incerta eram cabíveis\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0246918-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. QUITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉ
... EXECUÇÃOCERTA. QUITAÇÃO. ... -
Acórdão nº AgRg no CC 118424 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E EXECUÇÃO DA ENTREGA DE COISA CERTA. LEI N. 11.101⁄05 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... I- tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ... -la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de ...
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Acórdão nº 2015/0199356-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/211 DO STJ E 282/283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. N
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA ... -
Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE ... CERTIFICADOS ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... -se-á proposta a ação, correndo, da entrega em cartório do mandado cumprido, o prazo de dez ...
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Acórdão nº 2009/0189074-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALIDADE - ARTIGO 745, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (A
... 284⁄STF - EXECUÇÃO" DE ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECU\xC3"ÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ... -
Considerações gerais
Devemos distinguir este processo de execução por título executivo extrajudicial com o ento de sentença que condenou à entrega de coisa certa, pois esta será procedida nos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1059686 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ENTREGA DE RESES. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APURAÇÃO DO VALOR DOS SEMOVENTES TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CONVERSÃO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA REFERIDA DATA. 1. Nos termos do acórdão, "o...
... CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ENTREGA DE RESES. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA ... CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APURAÇÃO DO VALOR DOS ... -
Acórdão nº 2011/0025743-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPULSÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA (DINHEIRO) ... 2 - FALTA DE USÃO NO PROCESSO PRINCIPAL (EXECUÇÃO) DA EMPRESA AGRAVADA CONTRA QUEM FORA DEFERIDA ...