Execução das Medidas de Segurança
-
Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... de condenação por crime contra a segurança nacional ... ARTIGO 9 ... A ... atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do ... XIV - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... A ação do Governo Federal, para a execução da presente Lei, desenvolver-se-á especialmente ... II - as obras necessárias à segurança, higiene e conservação dos bens, exigidas pelas ... b) da efetivação de medidas que assegurem a preservação do equilíbrio ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez ... Parágrafo único. Nos casos ... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística ... Não surtindo efeito as medidas especiais ou a intervenção, a SUSEP ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida ... entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e ... pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; VETADO; ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... XI - fraudar pesos ou medidas padronizados em lei ou regulamentos; possuí-los ... valer em sucessiva transmissão ou execução judicial ... § 2. São circunstâncias ... de Exames Periciais do Departamento de Segurança" Pública e nos Estados e Territórios pelos servi\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... às necessidades de saúde, educação, segurança, saneamento e comunicação nos projetos de ... ço público, precedida ou não de execução de obra pública, inclusive na forma de parceria ... de sua propriedade, e adotará medidas ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... quais constem a sua descrição, com suas medidas perimetrais, área total, localização, ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... II - as medidas de controle que sero adotadas pelo titular ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ... VI - a Secretaria Especial ... ção da pesca e da aquicultura e propor medidas que visem a garantir a sustentabilidade da ... a) na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência ...
-
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... Art. 5º ... pela instituição, aplicando-se as medidas punitivas e reparatórias cabíveis ... § ... reduzida, para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8099, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. Inclui Entre as Competencias do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss a Execução Dos Programas e Atividades do Governo Federal Na Area do Trabalho e da Outras Providencias.
... ção e registro profissional, inspeção do trabalho e segurança e saúde do trabalhador ... Parágrafo único. As competências das ... Art. 3° As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias n°s 216, de 31 de agosto de 1990, e 240, de 2 de outubro de ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
-
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... instalação ou equipamento, localizado nas águas, de apoio à execução das atividades nas plataformas ou terminais de movimentação de cargas; ... do disposto no caputdeste artigo sujeita o infrator às medidas" administrativas previstas nos incisos I e II do caputdo art. 16, bem como \xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de ... III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de ...
-
Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução ... Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda ... , não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança ...
-
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... governamentais, relativamente à política e aos critérios de segurança; e ... II – promover a coordenação entre: ... a) os serviços de ... da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; ... VIII – às hipóteses de extinção do contrato; ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes ...
-
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... e financeira necessária à execução desses projetos, em apoio às Instituições ... b) as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega; ... c) a ... deverá estabelecer no contrato medidas para os casos de inadimplemento contratual ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... realizados pelo contratado na execução das atividades de exploração, avaliação, ... por objetivo buscar a rentabilidade, a segurança e a liquidez de suas aplicações e assegurar sua ... Poder Executivo estabelecerá política e medidas ...
-
Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... competências, entre outras, as seguintes medidas: ... de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre as ... execução de serviços públicos e de atividades ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à ... regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências reguladoras zelar ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... órgãos ou das entidades lesadas, das medidas judiciais necessárias para a investigação e ... fornecimento de serviço público, na execução" de obra contratada ou na entrega de bens ou servi\xC3" ... Art. 68. O Ministério da Justiça e Segurança ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados