execução de obrigação de fazer ou não fazer
-
Acórdão nº 0007086-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, ... não fazer ou ... liquidação e execução nos próprios autos" ... (REsp 1324152/SP) ...
-
Acórdão nº 2014/0206062-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... LICA. REAJUSTE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO ... fazer, ou seja, a incorporação ...
-
Acórdão nº 0007086-17.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, ... não fazer ou ... liquidação e execução nos próprios autos" ... (REsp 1324152/SP) ...
-
Acórdão Nº 0029540-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA ...
-
Acórdão nº 2010/0176592-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO ... no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a ... -
Acórdão nº 2015/0267012-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. EMISSÃO DE TDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE...
... TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO". EMISSÃO DE TDA. ... DESCUMPRIMENTO \xC2" ... COMO OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...
-
Acórdão nº 1022178-42.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 26-02-2024
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. EXIGIBILIDADE ASTREINTES. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As razões recursais...
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA ... REJEITADA. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ário: percurso a ser utilizado na execução do serviço, podendo ser definido por códigos de ... XV - à obrigação de a permissionária garantir a seus usuários ... VIII - fazer cumprir as disposições regulamentares do ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.203852-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE ER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.203852-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE ER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.203852-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE ER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.203852-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE ER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.203852-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE ER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.171016-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE ER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.171016-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE ER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.171016-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE ER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.171016-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE ER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.171016-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE ER OU NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - ... -
Acordao N° 1433340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por consumidor no foro da sede da pessoa jurídica executada. Banco do brasil. Ausência de irregularidade. Escolha aleatória de foro. Inocorrência. 1. O parágrafo único do art. 516 e os incisos i e ii do art. 781, ambos do cpc, autorizam que o exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local...
... exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local onde ... ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer ... 2. Não é cabível a ... -
Acordao N° 1421248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por consumidor no foro da sede da pessoa jurídica executada. Banco do brasil. Ausência de irregularidade. Escolha aleatória de foro. Inocorrência. 1. O parágrafo único do art. 516 e os incisos i e ii do art. 781, ambos do cpc, autorizam que o exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local...
... exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local onde ... ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer ... 2. Não é cabível a ... -
Acordao N° 1605746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por consumidor no foro da sede da pessoa jurídica executada. Banco do brasil. Ausência de irregularidade. Escolha aleatória de foro. Inocorrência. 1. O parágrafo único do art. 516 e os incisos i e ii do art. 781, ambos do cpc, autorizam que o exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local...
... exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local onde ... ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer ... 2. Não é cabível a ... -
Acordao N° 1628657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por consumidor no foro da sede da pessoa jurídica executada. Banco do brasil. Ausência de irregularidade. Escolha aleatória de foro. Inocorrência. 1. O parágrafo único do art. 516 e os incisos i e ii do art. 781, ambos do cpc, autorizam que o exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local...
... exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local onde ... ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer ... 2. Não é cabível a ... -
Acordao N° 1605653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por consumidor no foro da sede da pessoa jurídica executada. Banco do brasil. Ausência de irregularidade. Escolha aleatória de foro. Inocorrência. 1. O parágrafo único do art. 516 e os incisos i e ii do art. 781, ambos do cpc, autorizam que o exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local...
... exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local onde ... ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer ... 2. Não é cabível a ... -
Acordao N° 1605661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por consumidor no foro da sede da pessoa jurídica executada. Banco do brasil. Ausência de irregularidade. Escolha aleatória de foro. Inocorrência. 1. O parágrafo único do art. 516 e os incisos i e ii do art. 781, ambos do cpc, autorizam que o exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local...
... exequente escolha propor a execução no foro do domicílio do executado, do local onde ... ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer ... 2. Não é cabível a ...