Execução de prestação alimentícia
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Decisão Monocrática nº 50451206820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-03-2023
... DE QUE AS exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos ...
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Acórdão Nº 0900218-76.2016.8.24.0073 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 24-09-2018
... RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA DATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS COM ... ÁRIA PARA ATUAÇÃO (EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA). AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ...
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Acórdão Nº 0900264-71.2015.8.24.0050 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 24-09-2018
... RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA DATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ... ÁRIA PARA ATUAÇÃO (EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA). AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ...
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Acórdão Nº 0900351-55.2015.8.24.0073 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 24-09-2018
... INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA ... DATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ... PRESTAÇÃO ... ALIMENTÍCIA). AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... ência própria, ou da família; ou, prestação mensal, após a aquisição, para pagamento de ... (sessenta por cento) para prestação alimentícia", educação, aluguel de casa ou aquisição de im\xC3" ... Art. 27. A execução e fiscalização desta lei cabe aos órgãos de ...
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Acórdão Nº 5026605-49.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... pedido de simples penhora em razão de Execução de honorários de sucumbência. Nesse rumo, com ... não são considerados propriamente "prestação alimentícia".A propósito, a Corte Especial do ...
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Acordao N° 1753339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização de bens penhoráveis. Penhora de salário para satisfação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedente do stj. Decisão mantida. 1. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, previstas no § 2º do art. 833 do cpc, como a penhora de salário, não se estendem aos honorários advocatícios
... 1. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, previstas no § 2º ... -
Acordao N° 1319320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Honorários advocatícios. Dívida de natureza alimentar. Distinção entre ?prestação alimentar? e ?natureza alimentar?. Capacidade financeira. Subsistência do devedor. Prejuízo. Ausência de refutação. Peculiaridades do caso. Decisão mantida. 1. A exceção destinada à execução da prestação alimentícia não se estende...
... ALIMENTAR. DISTINÇÃO ENTRE “PRESTAÇÃO ALIMENTAR” E “NATUREZA ... ALIMENTAR” ... 1. A exceção destinada à execução da prestação alimentícia não se estende ... -
Acórdão Nº 0900040-93.2017.8.24.0073 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-10-2018
... RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA DATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ... ÁRIA PARA ATUAÇÃO (EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA). AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ...
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Acórdão Nº 0900086-54.2017.8.24.0050 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 24-09-2018
... RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA DATIVA. REJEIÇÃO COM FIXAÇÃO DE ... ÁRIA PARA ATUAÇÃO (EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA). AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ...
- Acórdão Nº 5041199-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
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Acordao N° 1298961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora via bacenjud. Aplicação cdb/rdb. Natureza impenhorável. Art. 833, inciso x, cpc. Resgate. Desvirtuamento. Constrição possível. Verba salarial reservada. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora. 2. De acordo com o inc. X do art.
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA ... execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833, CPC/2015) ... -
Acordao N° 1358867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora via bacenjud. Aplicação cdi. Penhorável. Art. 833, inciso x, cpc. Norma de cunho restritivo. Extensão do privilégio. Inviabilidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, mantendo, todavia, constrição sobre a aplicação financeira (cdbs). 2. De acordo...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA ... execução de prestação alimentícia ... 3. As normas restritivas de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 699-98.2021.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE O SALÁRIO. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que concedeu a segurança, cassando o ato que havia
... de Florianópolis/SC, nos autos da execução em curso na reclamação ... trabalhista ... o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem ... -
Acórdão Nº 0058997-23.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
... EXCEÇÕES DESTINADAS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ... ALIMENTÍCIA NÃO SE ESTENDEM ...
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Acordao N° 1370241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Gratuidade de justiça revogada. Impugnação à penhora. Art. 833, inciso x, do cpc. Valores depositados em conta corrente. Natureza de reserva financeira não demonstrada. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação a penhora apresentada em face do bloqueio de...
... ) salários-mínimos”, ressalvada a execução de prestação ... alimentícia (§ 2º do art ... -
Acórdão Nº 5027933-14.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM ... alimentícia, não podendo ser contemplados pelas regras de ... ÊNCIA RESTRITA PARA EXECUÇÃO DE "PRESTAÇÃO" ALIMENTÍCIA\" CONFORME EXPRESSÃO DA LEI - EXCEÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 51984237320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... primordial do cumprimento de sentença/execução é a satisfação do crédito do credor através ... ÃO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NO CASO, O BLOQUEIO DA ...
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Acórdão nº 52184992120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM ... ÃO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NO CASO, O BLOQUEIO DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5467-49.2022.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou a segurança, sob o...
... Trabalho de Campinas/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista ... prestação alimentícia, qualquer que seja a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 267-57.2021.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 15% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO "NON REFORMATIO IN PEJUS" . 1. Trata-se de recurso ordinário...
... Trabalho de Aracaju/SE, nos autos da execução em ... curso na reclamação trabalhista ... o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem ... -
Acórdão Nº 0034200-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, ... EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O QUE NÃO SE ... VERIFICA AQUI ...
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Acordao N° 1257202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Verba de natureza alimentar. Exceção não configurada. Decisão mantida. 1. De acordo com o disposto no inciso iv do art. 833 do cpc/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os...
... na hipótese de execução de prestação alimentícia, independentemente de ... -
Acordao N° 1720873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Penhora de salário para satisfação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedente do stj. Decisão mantida. 1. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, previstas no § 2º do art. 833 do cpc, como a penhora de salário, não se estendem...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO ... ções destinadas à execução de prestação alimentícia, previstas no § 2º do art. 833 do ... -
Acordao N° 1402884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Não localização de bens penhoráveis. Penhora de salário para satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Impossibilidade. Precedente do stj. Caráter acessório dos honorários. Decisão mantida. 1. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, previstas no §2º do art. 833 do cpc, como a penhora de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO ... LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ... ções destinadas à execução de prestação alimentícia, previstas no §2º do art. 833 do ...