Execução de prestação alimentícia

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST. 1. No recurso ordinário, a Impetrante renova a afirmação de que não tomou conhecimento da demanda originária, sendo...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DÉBITO ATUAL. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS. ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 733 DO CPC. 1. Se as questões trazidas à...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. "A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. RETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ 1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, atraindo a incidência da Súmula nº 168/ST

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PERCENTUAL DO PRÓ-LABORE PERCEBIDO PELA SÓCIA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. EXISTENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO PARA SALDAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA, EM NOME DE AMBOS OS FILHOS, INDISTINTAMENTE - LEGITIMIDADE DO...

RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA, EM NOME DE AMBOS OS FILHOS, INDISTINTAMENTE - LEGITIMIDADE DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OPOSIÇÃO AO EXECUTADO. VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. MERA DEDUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. VERBAS ALIMENTARES REMUNERATÓRIAS. EXCEÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. As exceções destinadas à execução de prestação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.ALMEJADA APLICAÇÃO DE RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TESE ACOLHIDA. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VERBA SALARIAL REJEITADA. AGRAVO DO EXEQUENTE.IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO CONSTITUEM "PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA", CONFORME O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA CORTE DO STJ NOS AUTOS DO RESP 1.815.055/SP.A regra do art. 833, §2º, do CPC somente autoriza a penhora de salário do devedor em execução...

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDA A IMPENHORABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA STJ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE PELA DEVEDORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conforme art. 833, X, do CPC, a quantia deposita em caderneta de poupança, até o limite de 40 (qu

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDA A IMPENHORABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA STJ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE PELA DEVEDORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conforme art. 833, X, do CPC, a quantia deposita em caderneta de poupança, até o limite de 40 (qu

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DO SEGUNDO EXECUTADO.INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE UM DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA EXEQUENDA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. VERBA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O DIREITO À ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BEM ADJUDICADO FRUTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833 DO CPC/15. RELATIVIZAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRECESENTE DO STJ. - É possível a penhora efetuada sobre a expectativa de direitos decorrentes da adjudicaçã

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERLOCUTÓRIA QUEDETERMINOU A PENHORA MENSAL DE 10% SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E VERBA SALARIAL AUFERIDOS PELOS EXECUTADOS.INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES.ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITADOS VIA SISTEMA BACENJUD.TESE ACOLHIDA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, MANTÉM ANTERIOR INTERLOCUTÓRIA, QUE INDEFERIRA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, E DETERMINARA PENHORA ONLINE DO VALOR EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE). RECORRENTE QUE INTERPÔS O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OPOSIÇÃO AO EXECUTADO. VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. MERA DEDUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. VERBAS ALIMENTARES REMUNERATÓRIAS. EXCEÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. As exceções destinadas à execução de prestação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OPOSIÇÃO AO EXECUTADO. VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. MERA DEDUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. VERBAS ALIMENTARES REMUNERATÓRIAS. EXCEÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. As exceções destinadas à execução de prestação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.1- Incumbe ao executado comprovar o preenchimento dos requisitos legais para ser reconhecida a...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE VALOR INDICADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal ...