Execução de prestação alimentícia
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001493-81.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria do Impetrante. A Corte
... ótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua ... mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001556-09.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO. EXISTÊNCIA DE OUTRA PENHORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015,
... ótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua ... mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20-28.2010.5.03.0035)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. PROVENTOS DO EXECUTADO CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III). JULGADOS DA SBDI-2/TST....
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ARTIGO 833, IV E § ... ótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 103847-34.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA JÁ DETERMINADA PELA CORTE REGIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança...
... ótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua ... mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja ... - Acórdão Nº 5047348-51.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000457-67.2022.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015,
... ótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua ... mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1514-66.2016.5.05.0000) 06-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta salarial do Impetrante. 2. A Corte Regional...
... ótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ... ários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0001579-56.2022.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O PRÓ-LABORE DOS SÓCIOS IMPETRANTES NO PERCENTUAL DE 30%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA IMPEDIR A PENHORA DE SALÁRIOS. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153
... da ação matriz observa-se que a execução não foi concluída, motivo pelo qual o interesse ... úlios e montepios para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0010457-86.2023.8.19.0000 (Cível), 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BLOQUEIO DE FGTS PARA GARANTIA DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO QUE DEVE SER LIMITAR AO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO PENSIONAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo alimentante em face de decisão que, em ação de alimentos, objeto de sentença homologatória de acordo, indeferiu pedido de desbloqueio e levantamento de saldo de FGTS. 2....
... 2. Bloqueio determinado em ação de execução dos alimentos. Possibilidade, para ... garantia ... prestação alimentícia”. Manutenção do bloqueio que ... -
Acórdão Nº 0020818-17.2014.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA CLÍNICA GERIÁTRICA BELLO VIVERE. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O art. 833, § 2º, do CPC permite a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o...
... impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.120664-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS DO DEVEDOR, COM FUNDAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISTINÇÃO FEITA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.-...
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Acórdão Nº 5021415-76.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... 833, §2o, do CPC, à execução de honorários sucumbenciais, sendo viável ... salário do devedor em execução de "prestação alimentícia", que abrange alimentos familiares, ...
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Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO ... alimentícia em janeiro de 2005, ... ao empregado pela prestação" de serviços ... durante o restante\xC2" ...
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Acórdão nº 0000539-48.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... de penhora para pagamento de prestação alimentícia ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... de penhora para pagamento de prestação alimentícia ... -
Acórdão nº 2016/0163526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisã
... E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL. ... pagamento de prestação alimentícia ... -
Acordao N° 1735908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Penhora de salário. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. De acordo com a corte especial do superior tribunal de justiça (resp n. 1. 815. 055/sp), as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, iv, do cpc/15, v. G. Salários, não se...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE ... ções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos ... -
Acórdão Nº 4033155-19.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... /2015 QUE TEM INCIDÊNCIA RESTRITA PARA EXECUÇÃO ... DE "PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA" CONFORME ...
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Acórdão Nº 5000853-46.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM POUPANÇA E DE VERBA SALARIAL POR ENTENDER CONFIGURADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÕES DESTINADAS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE NÃO SE ESTENDEM
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Acórdão Nº 5035472-36.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPENHORABILIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - VERBA ALIMENTAR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - EXCEÇÃO DO ART. 833, §2º, DO CPC/2015 QUE TEM INCIDÊNCIA RESTRITA PARA EXECUÇÃO DE "PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA" CONFORME EXPRESSÃO DA LEI - EXCEÇÃO...
... ótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ... pode ser penhorada quando houver execução de prestação alimentícia ou, em caso de ... - Acórdão Nº 0300242-53.2016.8.24.0074 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES....
... EXECUÇÃO ... prestação alimentícia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 325-24.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST. 1. No recurso ordinário, a Impetrante renova a afirmação de que não tomou conhecimento da demanda originária, sendo...
... incluída no polo passivo da execução, o mandado de segurança, nesse aspecto, deve ser ... ótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de ...