execução fiscal iptu
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Acórdão Nº 5002841-67.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... O Município de Porto Belo ajuizou execução fiscal contra Flamarpar Investimentos S/A, ... 242/2020, decorrente de débitos de IPTU do ano de 2016, com valor nominal de R$ ...
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Acórdão Nº 5002838-15.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... O Município de Porto Belo ajuizou execução fiscal contra CCV Construtora e Incorporadora ... 202/2020, decorrente de débitos de IPTU do ano de 2016, com valor nominal de R$ ...
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Acórdão Nº 0900224-79.2016.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... O Município de Porto Belo ajuizou execução fiscal contra Antônio Carlos Veit, conforme ... 219/2016, referente a débitos de IPTU dos anos de 2011 a 2014, com valor ...
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Acórdão Nº 5004299-22.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... O Município de Porto Belo ajuizou execução fiscal contra Maria Tasca, conforme Certidão ... 372/2020, decorrente de débitos de IPTU do ano de 2016, com valor nominal de R$ ...
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Acórdão Nº 5001557-98.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... O Município de Porto Belo ajuizou execução fiscal contra Maria Aparecida da Silva, ... 8855/2019, decorrente de débitos de IPTU do ano de 2015, com valor nominal de R$ ...
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Acórdão Nº 0301224-84.2015.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE CAUSAS IMPEDITIVAS, INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... contra a sentença que, nos autos da execução fiscal movida contra Brehmer Indústria ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ... -
Acórdão nº 51082229820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DIRETA AFASTADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... II - pelo protesto ... -
Acórdão Nº 0800115-76.2013.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... ário Camboriú propôs "ação de execução fiscal" em face de Gentil Telles.Após a prática ... ; 2) por se tratar de cobrança de IPTU, é possível a alteração do sujeito passivo e ... -
Acórdão nº 2008/0245657-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI ...
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Acórdão Nº 0005666-55.2013.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... decisão de primeiro grau extinguiu a execução fiscal ao constatar que a CDA não ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.135187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, "A" C/C §2º DA CRF/1988 - EXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA...
... opostos por CEMIG DISTRIBUIO S/A execuo fiscal n 0358109-39.2012.8.13.0433, extinguindo este ... o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imveis de sua propriedade destinados prtica ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, "A" C/C §2º DA CRF/1988 - EXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA...
... opostos por CEMIG DISTRIBUIO S/A execuo fiscal n 0358109-39.2012.8.13.0433, extinguindo este ... o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imveis de sua propriedade destinados prtica ... -
Decisão Monocrática nº 51403350820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ENCANTADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE encantado. VALOR ... -
Acórdão nº 0159328-92.2005.822.0101 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2016
Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Demora na distribuição. Mecanismos da Justiça.
... Tributário. Execução" fiscal. IPTU. Prescrição. Demora na distribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 0053937-51.2005.822.0101 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2016
Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Não ocorrência. Demora na distribuição. Mecanismos da justiça.
... Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Não ocorrência ... -
Acórdão Nº 0801026-37.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... V.V. ELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0801753-93.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... V.V. ELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0800538-82.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... V.V. ELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0801554-71.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... V.V. ELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0800988-25.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... V.V. ELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0800828-97.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... V.V. ELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0800728-45.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... V.V. ELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0800572-57.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
... : Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... V.V. ELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5061390-71.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INDEVIDA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO CONSTANTE DO LANÇAMENTO. SÚMULA N. 392/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO PRIMITIVO EVIDENCIADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... e, por consequência, extinguiu a execução fiscal, diante da constatação da ilegitimidade ... ário do imóvel quando do fato gerador do IPTU executado nos presentes autos. Assevera ... -
Acórdão Nº 5017756-53.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO INFORMADO PELO JUÍZO EM PESQUISA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DATA DO FALECIMENTO QUE, NA VISÃO DO EXEQUENTE, OCORREU APÓS A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. DESCABIMENTO. TESE NÃO COMPROVADA NOS MOLDES DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BOA-FÉ OBJETIVA QUE...
... Civil, extinguiu o processo da execução fiscal que propôs contra Darcy Fernandes ... com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com as Taxas; ou mediante autolançamento ...