execução fiscal iptu
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Decisao Nº 0752645-26.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. QUINQUÊNIO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMUM OU INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
... de Salvador, que, nos autos da execução fiscal, reconheceu, de ofício, a ocorrência da ... prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555364-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, sendo inexigível o IPTU referente a imóvel pertencente à concessionária prestadora de serviço público essencial....
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Acórdão nº 1.0000.20.555364-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, sendo inexigível o IPTU referente a imóvel pertencente à concessionária prestadora de serviço público essencial....
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Decisao Nº 0796420-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES, NAS RAZÕES RECURSAIS, SOBRE EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. APELO IMPROVIDO.
... Assunto : Extinção da Execução ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E IO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA ... - Acórdão Nº 0301348-60.2017.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
- Acórdão nº0000642-40.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 18-04-2023
- Acórdão Nº 0019782-36.2000.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0047013-67.2002.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0038356-10.2000.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0032208-80.2000.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0022396-14.2000.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0005168-14.2004.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0039310-56.2000.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0046863-86.2002.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0036493-19.2000.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
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Acórdão Nº 0901300-46.2013.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... O Município de Porto Belo ajuizou execução fiscal contra José João Pereira, conforme ... 1339/2013, decorrente de débitos de IPTU do ano de 2009, com valor nominal de R$ ...
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Acórdão Nº 5002751-36.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... O Município de Porto Belo ajuizou execução fiscal contra Maurício Cesar Santiago, ... 8619/2019, decorrente de débitos de IPTU do ano de 2015, com valor nominal de R$ ...
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Acórdão Nº 5002841-67.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... O Município de Porto Belo ajuizou execução fiscal contra Flamarpar Investimentos S/A, ... 242/2020, decorrente de débitos de IPTU do ano de 2016, com valor nominal de R$ ...
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Acórdão Nº 5002838-15.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... O Município de Porto Belo ajuizou execução fiscal contra CCV Construtora e Incorporadora ... 202/2020, decorrente de débitos de IPTU do ano de 2016, com valor nominal de R$ ...
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Acórdão Nº 0900224-79.2016.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... O Município de Porto Belo ajuizou execução fiscal contra Antônio Carlos Veit, conforme ... 219/2016, referente a débitos de IPTU dos anos de 2011 a 2014, com valor ...
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Acórdão Nº 5004299-22.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... O Município de Porto Belo ajuizou execução fiscal contra Maria Tasca, conforme Certidão ... 372/2020, decorrente de débitos de IPTU do ano de 2016, com valor nominal de R$ ...
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Acórdão Nº 5001557-98.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... O Município de Porto Belo ajuizou execução fiscal contra Maria Aparecida da Silva, ... 8855/2019, decorrente de débitos de IPTU do ano de 2015, com valor nominal de R$ ...
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Acórdão Nº 5001560-53.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... O Município de Porto Belo ajuizou execução fiscal contra Bento Iricio da Silva, conforme ... 8849/2019, referente a débitos de IPTU do ano de 2014, com valor nominal de R$ ...
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Acórdão Nº 5004300-07.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... O Município de Porto Belo ajuizou execução fiscal contra Maria Tasca, conforme Certidão ... 371/2020, decorrente de débitos de IPTU do ano de 2015, com valor nominal de R$ ...
- Acórdão Nº 5001606-42.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021