execução fiscal nomeação bens a penhora

Acórdão nº 2010/0127430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE DIVIDENDOS A SEREM ... que o Tribunal de origem indeferiu a nomeação de bens à penhora feita na petição inicial da ...
Acórdão nº 2010/0073789-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEF. PRIORIDADE NA ORDEM DA PENHORA DO DINHEIRO AOS BENS MÓVEIS. 1. Cuidam os autos da recusa pela Fazenda de bem nomeado à penhora tanto por não atender à ordem de prioridade inserta no art. 11 da LEF quanto por sua difícil alienação. 2....

... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA ... NA ORDEM DA PENHORA DO DINHEIRO AOS BENS MÓVEIS ... 1. Cuidam os autos da recusa pela ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1174790 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Afirmado pelo Tribunal a quo que foi injustificada a recusa pelo Fisco dos bens nomeados à penhora, a revisão desse...
Acordão da Primeira Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DAFAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DALEI 6.830/1980 E NA BAIXA LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA83/STJ. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.INCIDÊNCIA...
Acórdão Nº 5013638-06.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... EPP, contra deciso que, nos autos daExecuo Fiscal n.5000062-80.2020.8.24.0075 ajuizada pelo Estado ... Catarina, indeferiu o pedido de nomeao de bens penhora, mormente de 3% (trs por cento) sobre o ...
Acórdão nº REsp 1189451 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
- Códigos
... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a ... dos administradores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exerccio nos ltimos 12 meses ... indisponiblidade de bens se convolaro em penhora, seguindo-se o processo de execuo ... 1 ...
Acórdão nº 782952 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão Nº 5045773-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Ltda contra deciso que, nos autos daExecuo Fiscal n.50009587320208240124 ajuizada pelo Estado de ... 934,43; que opsembargos execuo, nomeando bens penhora; que o Magistrado determinou a garantia ...
Acórdão nº 1.0054.12.002211-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA: NOMEAÇÃO DE BENS - RECUSA JUSTIFICADA. À Fazenda Pública é dado recusar, justificadamente, os bens nomeados à penhora pela executada, sobretudo quando não atendam à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF).

... 116/TJ) que, proferida em EXECUO FISCAL ajuizada contra si pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, catou a recusa do bem imvel ofertado penhora.A agravante alega, em sntese, que: a) - o dbito ... , tanto do ponto de vista da circulao de bens, quanto do emprego e da tributao, essa ltima ...
Acórdão nº 1.0054.12.002211-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA: NOMEAÇÃO DE BENS - RECUSA JUSTIFICADA. À Fazenda Pública é dado recusar, justificadamente, os bens nomeados à penhora pela executada, sobretudo quando não atendam à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF).

... 116/TJ) que, proferida em EXECUO FISCAL ajuizada contra si pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, catou a recusa do bem imvel ofertado penhora.A agravante alega, em sntese, que: a) - o dbito ... , tanto do ponto de vista da circulao de bens, quanto do emprego e da tributao, essa ltima ...
Acórdão nº 1.0000.22.268921-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - INVERSÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA. - A Lei Federal n.º 6.830/1980 (art. 11) e o Código de Processo Civil de 2015 (art. 835) posicionam o dinheiro em primeiro lugar, na ordem de preferência para fins de penhora, inexistindo razões para

... 25), que, nos autos da execuo fiscal movida em seu desfavor por INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, rejeitou a nomeao dos bens imveis indicados penhora, nos documentos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115337720194050000), 13-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AGTR Nº: 0811533-77.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: COLINA DO MAGANO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOALDO KAROLMENIG DE LIMA CAVALCANTI EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR:...

... bens móveis ... Contrarrazões apresentadas ... É ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA ...
Acórdão nº 1.0000.22.130323-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA: NOMEAÇÃO DE BENS - BENS: PESQUISA INFOJUD: POSSIBILIDADE - PENHORA: MODIFICAÇÃO: ART. 856 DO CPC: PRÉVIA INTIMAÇÃO: AUSÊNCIA - NOVO BLOQUEIO: NULIDADE. 1. À Fazenda Pública é lícito requerer a consulta ao sistema Infojud a despeito de já haver imóvel penhorado nos autos, isso no intento de encontrar outros meios de...

... 41/TJ) que, proferida em EXECUO FISCAL movida contra si pelo MUNICPIO DE CONSELHEIRO ... que implica em reforo/substituio de penhora (j realizada) foi proferida sem respeito ao ... de outros meios possveis para localizao de bens; d) - a garantia do sigilo fiscal clusula ptrea, ...
Acórdão nº 1.0000.22.130323-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA: NOMEAÇÃO DE BENS - BENS: PESQUISA INFOJUD: POSSIBILIDADE - PENHORA: MODIFICAÇÃO: ART. 856 DO CPC: PRÉVIA INTIMAÇÃO: AUSÊNCIA - NOVO BLOQUEIO: NULIDADE. 1. À Fazenda Pública é lícito requerer a consulta ao sistema Infojud a despeito de já haver imóvel penhorado nos autos, isso no intento de encontrar outros meios de...

... 41/TJ) que, proferida em EXECUO FISCAL movida contra si pelo MUNICPIO DE CONSELHEIRO ... que implica em reforo/substituio de penhora (j realizada) foi proferida sem respeito ao ... de outros meios possveis para localizao de bens; d) - a garantia do sigilo fiscal clusula ptrea, ...
Acórdão Nº 0038396-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... Câmara Cível ... Origem: Autos de Execução Fiscal nº 0020498-94.2021.8.16.0185 - ... EXECUÇÃO FISCAL ... NOMEAÇÃO BENS À PENHORA. SEGURO GARANTIA ... PREVISÃO ...
Acórdão nº 1.0027.16.017843-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - INDEFERIMENTO - BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - PARCELAMENTO POSTERIOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MERA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA COMO GARANTIA DO JUÍZO. - Nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário será suspensa com o parcelamento...

... de Betim, que, nos autos de ao de execuo fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido de liberao da penhora efetivada. Em suas razes, sustenta o ... POSSIBILIDADE DE LIBERAO PROGRESSIVA DOS BENS CONSTRICTOS, NA PROPORO EM QUE REALIZADA A QUITAO ...
Acórdão nº 2015/0045589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE \xC2" ... bens penhoráveis estabelecida ...
Acórdão nº 1.0024.13.241736-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11, DA LEF. - A partir das sucessivas reformas processuais, houve uma mudança de paradigma nos feitos executivos, passando-se a priorizar o interesse do credor, que representa a parte cujo interesse jurídico foi lesado.- No caso dos

... Queiroz Lacerda, que, nos autos da execuo fiscal, indeferiu por ora a pretenso de nomeao de bens penhora veiculada pelo executado e deferiu a penhora via ...
Acórdão nº 2016/0104099-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE ... PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DOS BENS OFERECIDOS, PELA PARTE ... PENHORA" ELETRÔNICA DE ... ATIVOS FINANCEIROS,\xC2" ...
Acórdão nº 1.0000.20.568922-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11, DA LEF. - A partir das sucessivas reformas processuais, houve uma mudança de paradigma nos feitos executivos, passando-se a priorizar o interesse do credor, que representa a parte cujo interesse jurídico foi lesado.- No caso dos

... , proferida pelo Juzo da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos ... BELO HORIZONTE, rejeitou o bem oferecido penhora pelo executado. Em suas razes recursais, o ... 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem: I - dinheiro; ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042665420194050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804266-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Eduardo De Andrade Hilst AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... requerimento da exequente, determinou a penhora sobre bens de propriedade da pessoa jurídica ... COUTINHO (CONVOCADO): Nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor da COOPERATIVA MISTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ...
Decisão Monocrática Nº 0634367-61.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-07-2021

... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA ... ORDEM ...
Acórdão nº 2016/0089255-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. ... BENS ...
Acórdão nº 1.0000.19.057191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSUAL CIVIL - PENHORA: NOMEAÇÃO DE BENS - RECUSA JUSTIFICADA. À Fazenda Pública é dado recusar, justificadamente, os bens nomeados à penhora pela executada, sobretudo quando não atendam ao rol preferencial do art. 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF), esse que estabelece presunção em ordem de liquidez.

... 8 e 40-41/TJ) que, proferida em EXECUO FISCAL ajuizada contra si pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, ndeferiu a oferta de bens a penhora, acolhendo recusa do ente pblico.A ...