execução fiscal nomeação bens a penhora
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Acórdão nº 700074 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2015/0249973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA ON LINE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O JUIZ. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ. NOMEAÇÃO
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. . ...execução fiscal... -
Acórdão Nº 0014253-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL DETERMINADA PELO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/1980 E PELO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE. STJ. DECISÃO EM RECURSO REPETITIVO. É legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública Estadual,...
...ão prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal em fase de Cumprimento de Sentença nº ..., a agravante informa que o valor dos bens ofertados extrapola a somatória do montante ...ão judicial que declarou ineficaz a nomeação do bem dado à penhora. . Requer, liminarmente, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO...
...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À . ... Pública da nomeação de bens" do . executado quando não observada\xC2"...penhora e não se . ... -
Acórdão nº 2015/0267278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO NÃO OBSERVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM . .... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENHORA. . ... Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda . ode recusar a nomeação... -
Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser...
...ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA ... - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem ... do débito atualizado, bem como a nomeação de depositário, sob pena de rejeição dos ... -
Acórdão nº 52046273620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CABIMENTO. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, DE FORMA QUE É DELE O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUANTO À PENHORA DO BEM INDICADO. A INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD AFIGURA-SE REGULAR, AGINDO O ENTE ESTADUAL NO...
... Lei nº 6.830/80, devendo ser realizada penhora pelo sistema SISBAJUD, por ser dinheiro o ...805 do CPC, o qual estabelece que a execução deve ser procedimentalizada da forma menos ... da ordem prevista pelo diploma processual fiscal, como sedimentado quando do julgamento do REsp ... preferencial, e também porque nenhum dos bens indicados foram localizados quando da pesquisa ... apresentou justificativa hábil à nomeação dos imóveis para fins de penhora, ao passo que ... -
Acórdão nº 2016/0072495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE DO CREDOR. ART. 612 DO CPC/73. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão
...OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL DE . ...bens...legal de nomeação...penhora... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. . ... considerando a legitimidade da recusa dos bens por parte da exequente em outras execuções ... como garantia, indeferiu a nomeação à penhora procedida pela parte executada (" os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555917-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - APRESENTAÇÃO DE BENS MÓVEIS - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 9º E 11 DA LEF - OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - RESP 1337790 - DIFÍCIL LIQUIDEZ.- A controvérsia recursal cinge no inconformismo da parte executada com o indeferimento de bens móveis nomeados à penhora.- O executado garantirá a Execução Fiscal nomeando bens à
... de Belo Horizonte, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, itou bem ofertado à penhora, nos seguintes termos (ordem 43):(..)O art. 9º ...ê expressamente que o executado pode nomear bens à penhora para garantia da execução fiscal. tretanto, em seu inciso III, autoriza a nomeação de bens, desde que seja observada a ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454891-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ORDEM PREFERENCIAL - RECUSA MOTIVADA DA FAZENDA PÚBLICA - BENS DE BAIXA LIQUIDEZ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento pacífico do c. STJ (REsp nº. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73), a ordem de bens sujeitos à penhora contida no art. 11 da LEF é preferencial, somente podendo ser...
...66/68 (doc. único) que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais ... a oposição do exequente à nomeação de bens a que procedeu o executado, haja vista ..., pelo Fisco exequente, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454891-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ORDEM PREFERENCIAL - RECUSA MOTIVADA DA FAZENDA PÚBLICA - BENS DE BAIXA LIQUIDEZ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento pacífico do c. STJ (REsp nº. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73), a ordem de bens sujeitos à penhora contida no art. 11 da LEF é preferencial, somente podendo ser...
...66/68 (doc. único) que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais ... a oposição do exequente à nomeação de bens a que procedeu o executado, haja vista ..., pelo Fisco exequente, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455073-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - APRESENTAÇÃO DE BENS MÓVEIS - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 9º E 11 DA LEF - OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - RESP 1337790 - DIFÍCIL LIQUIDEZ.- A controvérsia recursal cinge no inconformismo da parte executada com o indeferimento de bens móveis nomeados à penhora.- O executado garantirá a Execução Fiscal nomeando bens à
... de Belo Horizonte, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo Estado de Minas Gerais, que indeferiu nomeação de bens à penhora, nos seguintes termos (ordem ... -
Acórdão Nº 5021182-79.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA À PENHORA DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A BESC. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 15, INCISO II, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LEF)."Em execução fiscal a nomeação de bens à penhora deve obedecer à ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, podendo a Fazenda Pública...
... consequência, ineficaz a indicação de bens promovida pelo executado, tendo em vista a ... bem preferencial à garantia do executivo fiscal (art. 9º, I, e art. 11, I, da Lei 6.830/80), ...penhora.O efeito almejado restou indeferido (evento ... escorço sobre o ocorrido.Citada em execução fiscal que visa a cobrança de R$ 2.288.639,91 ...í, sabe-se que "Em execução fiscal a nomeação de bens à penhora deve obedecer à ordem ... -
Acórdão nº 736400 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 620 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "em sendo os bens ofertados à penhora máquinas industriais, indubitável que a alienação deles não é tranquila, sendo...
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. . ... recorrido consignou que "em sendo os bens ofertados à penhora . ... Pública credora à nomeação feita pelo executado, quando . ... -
Acórdão nº 0013121-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORANEA. PRAZO LEGAL DE 05 DIAS. PRECLUSÃO. PRERROGATIVA DE PREFERÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0013121-90.2017.8.05.0000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 26/10/20
...TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À. PENHORA. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071589-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. AFASTAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA. IMPERIOSA NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.o Superior Tribunal Justiça já decidiu no julgamento do REsp 1.337.790/PR afetado ao Tema 578 dos temas repetitivos que "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao...
... de Contagem, a qual indeferiu a nomeação de bem à penhora por quebra da ordem legal e ... a interposição de Embargos à Execução Fiscal, contudo o juízo indeferiu o bem nomeado ... feito sobre a rejeição da oferta de bens" sujeitos à penhora feita pelo devedor de Execuç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.071589-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. AFASTAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA. IMPERIOSA NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.o Superior Tribunal Justiça já decidiu no julgamento do REsp 1.337.790/PR afetado ao Tema 578 dos temas repetitivos que "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao...
... de Contagem, a qual indeferiu a nomeação de bem à penhora por quebra da ordem legal e ... a interposição de Embargos à Execução Fiscal, contudo o juízo indeferiu o bem nomeado ... feito sobre a rejeição da oferta de bens" sujeitos à penhora feita pelo devedor de Execuç\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0003273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Merece ser mantida a decisão que de deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda ...
...PENHORA . EM . EXECUÇÃO . FISCAL. . OFERECIMENTO . ... -
Acórdão nº 2016/0104707-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO NÃO EVIDENCIADO. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
...EM . RECURSO . ESPECIAL. . EXECUÇÃO . FISCAL. . ...2. "A penhora...outros bensode recusar a . nomeação... -
Acórdão nº 2016/0148671-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BOMBA DE COMBUSTÍVEL. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NA HIPÓTESE. ART. 620 DO CPC. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO....
...ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BOMBA . ...eventual substituição de bens... Pública pode recusar a nomeação . ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Desoneração ...ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ...IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus ...penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ...
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Acórdão nº 2015/0221498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO PENHORADO NÃO INVIABILIZARIA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS....
...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA . ...bens" passíveis de garantir a execução ou que\xC2"... de difícil alienação; II) nomeação" . de administrador (CPC, art. 655-A,\xC2"... -
Acórdão Nº 5027479-39.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CPC/2015, E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO.LEGÍTIMA RECUSA PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NO...
..., para que o Fisco promova a execução. Ao final, requereu o provimento do reclamo, com ... Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ...EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. ...