execução fiscal nomeação bens a penhora
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Acórdão nº 736400 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 620 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "em sendo os bens ofertados à penhora máquinas industriais, indubitável que a alienação deles não é tranquila, sendo...
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ... recorrido consignou que "em sendo os bens ofertados à penhora ... Pública credora à nomeação feita pelo executado, quando ... -
Acórdão nº 0013121-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À ... PENHORA ...
- Acórdão nº 2016/0003273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração Tributária de ... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus ... penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ...
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Acórdão nº 2016/0104707-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... NOMEAÇÃO ... 2. "A penhora ... outros bens ...
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Acórdão nº 1.0000.20.071589-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. AFASTAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA. IMPERIOSA NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.o Superior Tribunal Justiça já decidiu no julgamento do REsp 1.337.790/PR afetado ao Tema 578 dos temas repetitivos que "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao...
... , a qual indeferiu a nomeao de bem penhora por quebra da ordem legal e determinou o bloqueio ... a interposio de Embargos Execuo Fiscal, contudo o juzo indeferiu o bem nomeado por ... o presente feito sobre a rejeio da oferta de bens sujeitos penhora feita pelo devedor de Execuo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071589-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. AFASTAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA. IMPERIOSA NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.o Superior Tribunal Justiça já decidiu no julgamento do REsp 1.337.790/PR afetado ao Tema 578 dos temas repetitivos que "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao...
... , a qual indeferiu a nomeao de bem penhora por quebra da ordem legal e determinou o bloqueio ... a interposio de Embargos Execuo Fiscal, contudo o juzo indeferiu o bem nomeado por ... o presente feito sobre a rejeio da oferta de bens sujeitos penhora feita pelo devedor de Execuo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.071606-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. AFASTAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA. IMPERIOSA NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.o Superior Tribunal Justiça já decidiu no julgamento do REsp 1.337.790/PR afetado ao Tema 578 dos temas repetitivos que "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao...
... de Uberlndia/MG, que acolheu a rejeio dos bens ofertados a penhora deferiu o pedido de bloqueio via sistema Bacenjud, nos autos da Execuo Fiscal movida pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 2016/0148671-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BOMBA ... eventual substituição de bens ... Pública pode recusar a nomeação" ... quando fundada na inobservância \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0221498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ... bens" passíveis de garantir a execução ou que\xC2" ... de difícil alienação; II) nomeação ...
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Acórdão Nº 5027479-39.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
... Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens penhora, observada a ordem legal. dele o nus de ... EXECUO FISCAL. NOMEAO DE BENS PENHORA. PRECATRIO. DIREITO DE ...
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Acórdão Nº 5021274-23.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... ,(em recuperao judicial), deferiu a nomeao de bens penhora nestes termos:De incio, convm salientar ... suplante a competncia do juzo da execuo fiscal".Disseque o propsitoda Lei11.101/05 encerra a ...
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Acórdão nº 2014/0296679-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ...
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Acórdão nº 1.0024.09.540220-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA - REFORÇO - BENS ...
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Acórdão nº 2014/0220776-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ... NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS" PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO ... QUE\xC2" ... difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 533681 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO ... que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem ... nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ...
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Acórdão nº 2015/0284934-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. ... bens à penhora, na forma do art. 11 da ...
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Acórdão nº 2014/0344162-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ... legal de preferência da nomeação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da ... penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...
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Acórdão nº 2015/0241475-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO\xC2" ... NOMEAÇÃO ... à suposta nulidade da penhora ... ências para localização de bens" da parte executada, para determina\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107570920214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810757-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD....
... Principe Credidio, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de ... , havendo a necessidade em substituir a penhora por imóveis e de se levar em conta a função ... "Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: ... I - dinheiro; ... nomeação de bens à penhora para garantia da execução ... -
Acórdão nº 2012/0271938-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTIRIA A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE QUE A NOMEAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... NOMEAÇÃO ... ÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS BENS PENHORÁVEIS. A CORTE ... possível a nomeação à penhora dos valores ... -
Acórdão Nº 0626342-59.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... GARANTIA DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. COMARCA DIVERSA ... DESOBEDIÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0238250-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. XCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO DE BENS APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO ... , sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do ...