execucao iptu
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Acórdão nº 2005/0199921-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (no que excederam à alíquota de 0,15%) os lançamentos do IPTU dos mesmos anos, afigura-se temerária a propositura, um ano depois, pelo ...
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Acórdão nº 2007/0151921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0079.08.447287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA ... 1. A ... -
Acórdão nº 1.0079.08.447287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA ... 1. A ... -
Acórdão nº 1.0079.08.447287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA ... 1. A ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE.I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de tributo.A sentença julgou extinta a execução fiscal, pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - Sobre a alegada violação do art. 25
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETADE LIXO E TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015.PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTACORTE. DIREITO REAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EMCARTÓRIO. APLICABILIDADE.I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar deconcessão de efeito ativo, interposto por Francisco Munhoz...
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Acórdão nº 2007/0224222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O acórdão a quo reconheceu a imunidade tributária no tocante ao IPTU e excluindo da cobrança as taxas relativas à TCLLP e TIP, extinguindo a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.112096-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Por ser vedada a modificação da CDA para alteração ou substituição do sujeito passivo da execução (Súmula nº 392 / STJ), é indevida a inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal concernente à cobrança do IPTU e de taxas.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063886920194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0806388-69.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. IMÓVEL PERTENCENTE A
... "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TLP. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. IMÓVEL DE TERCEIRO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.16.440152-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2017
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - INCLUSÃO DO ADQUIRENTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - ART. 130 CTN.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL FEITA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição da República não alcança as sociedades de economia mista, conforme atual entendimento dominante desta c. 8ª Câmara...
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Acórdão nº 1.0245.13.019154-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INEXISTENTE - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TSU - LEI MUNICIPAL Nº 1.744/94 - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - SERVIÇOS INDIVISÍVEIS E INESPECÍFICOS - INCONSTITUCIONALIDADE - DISPENSA DA ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE -...
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Decisão Monocrática nº 50172213120178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... -
Decisão Monocrática nº 50032074220178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016305-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PROPRIETÁRIO - COMPROVAÇÃO DE INVASÃO - PROVA ROBUSTA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS EXAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível do proprietário a cobrança de IPTU e contribuições vinculadas ao imóvel quando ele não detém a posse da propriedade. Estado presentes elementos...
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Acórdão Nº 0003226-21.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... vitalício, sendo o usufrutuário classificado como contribuinte do IPTU; e que o usufrutuário doador possui interesse comum na situação que ...
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Acórdão Nº 5059423-87.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 79/1999. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITO DECLARATÓRIO DO ATO. EFICÁCIA RETROATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5001649-78.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ção e Finanças, referente a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ... Por ter sido satisfeita a obrigação pelo pagamento, o magistrado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08251495120194058300), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0825149-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEF. CREDORA HIPOTECÁRIA. ILEGITIMIDADE...
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Acórdão Nº 0052552-12.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ébitos do evento 12 dos autos de origem, que os débitos relativos ao IPTU dos anos de 2015 a 2018, de responsabilidade da parte executada, ora ...
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Acórdão nº 2015/0187350-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULAS 283 E 284/STF. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 0139322-08.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... relativa ao IPTU do Município de Salvador, eis que o imóvel sobre o qual teria ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
... inconstitucionalidade da progressividade do IPTU, invocando a imunidade tributária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170558020204058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DEVIDO PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CF. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Município de Recife em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para determinar a exclusão da cobrança de Imposto Predial e...
... à execução fiscal, ao reconhecer a impossibilidade de cobrança de IPTU em face da CBTU, em razão da imunidade tributária recíproca entre os ...