execucao iptu
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Decisão Monocrática nº 50012689120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO DO DEVEDOR NO CURSO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. 1. Nos termos do art. 131 do CTN, são pessoalmente responsáveis (i) o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (ii) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro,
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... -
Acórdão nº 2009/0245303-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... écie, a execução foi proposta em 1999 para cobrança de débitos de IPTU, TCLLP e TIP exercícios 1995 a 1997. O Tribunal local assentou que a ...
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Acórdão nº RMS 35136 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... , para que a execução prossiga no que se refere aos créditos do IPTU dos exercícios de 2006 e 2007, decretou a prescrição em relação aos ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE2000 A 2002. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.HOMOLOGAÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO.I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade à execuçãofiscal objetivando a cobrança de crédito de IPTU. Na sentença,julgou-se extinta a execução fiscal, por ilegitimidade passiva daexecutada. No Tribunal a quo, a...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 52192 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0247273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. Precedentes do STJ. 3. Afastada a premissa em...
... por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU", o que foi observado pelo contribuinte ... 2. A base de cálculo do ITBI \xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0217584-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Ao reunir em um único valor os débitos originários do IPTU, relativos a exercícios distintos, o exeqüente impossibilita a exata ...
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Acórdão nº 2008/0041920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE ...
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Acórdão Nº 1445649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. CDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ...
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Acórdão nº 2008/0130314-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a quo proferiu a seguinte conclusão: Cuidando-se de crédito de IPTU referente ao exercício de 1992, e ajuizada a execução em 31 10.96, ...
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Acórdão nº 2008/0245657-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90 ... 1. O inciso ...
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Acórdão Nº 1411639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL ... EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA DE LICENÇA OU DE LOCALIZAÇÃO. RENOVAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057730920194058000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0805773-09.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À
... , por entender que na CDA que instrui a demanda não há cobrança de IPTU), em que o apelante alega: 1) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissã
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Acórdão nº 2016/0007195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ESPECIAL. ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU. DISCUSSÃO
... ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. ... IMUNIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1368916 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, POR DUPLICIDADE DE CADASTRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que o recorrente proceda ao devido
- Acórdão nº AgRg no AREsp 148351 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50625550820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DACONCESSIONÁRIA. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ.I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execuçãofiscal contra o Município do Rio de Janeiro, visando àdesconstituição...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1337903 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, analisar eventual...
... PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTECOMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). PRECEDENTES.DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NÃO CABIMENTODA MULTA...
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Acórdão Nº 0007260-64.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... o apelado afirma que apenas um dos três imóveis cujo pagamento do IPTU não foi realizado é de sua titularidade, tendo os demais já sido ...
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Acórdão Nº 1433735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ...
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Acórdão nº 2016/0064322-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Botafogo de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU e de TCDL,
... BARBARA SOUSA SABOIA PINTO ... TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. ... INVIABILIDADE. ...