execução orçamentária 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a ... da administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestada pelo INSS.” (NR) ... “Art. 42. O ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber ... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ... ção em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Carreiras de Agente Federal de Execução Penal, de Especialista Federal em Assistência à ... ão pagos conforme a legislação orçamentária e administrativa em vigor. Parágrafo único. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... citadas no § 1º serão transferidos para a Unidade Orçamentária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para sua efetiva execução de ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 ... Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e desde que atendidos, ... 8º desta Lei.Art. 11. Para a execução" das ações de implementação do PAA, fica a Uni\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... e condições previstos nesta Lei e limitados à dotação orçamentária específica para essa finalidade, a ser fixada por meio de decreto do ... § 1o A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput serão implementadas ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... ária, observada a disponibilidade orçamentária ... § 2º Ato do Ministro de Estado da ... º do Decreto nº 6.672, de 2 de dezembro de 2008; ... II - alunos de cursos de especialização ... didáticopedagógicos necessários à execução do PRONERA; e ... VI - realização de estudos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... íses, bem como pelo estabelecimento e execução de convênios temporários ou permanentes com ... orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2010 e em créditos adicionais da Universidade ... abril de 1987, 11.784, de 22 de setembro de 2008, bem como o Regime Jurídico instituído pela Lei ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social; ... V - acompanhar ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, no que couber; IX - ações destinadas ao ...
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DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... ção, assistência técnica e execução de projetos e obras de infraestrutura de grande ... Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; e ... II - metas intermediárias ... o Decreto nº 6.693, de 12 de dezembro de 2008 ...
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DECRETO Nº 6601, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de Seus Programas.
... I - acompanhar a execução dos programas do PPA e adotar medidas que promovam a eficiência, a ... 10 da Lei no 11.653, de 2008, deverão constituir ação orçamentária" específica em nível de título, com objeto determinado, vedada sua execu\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... , as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 para o cumprimento do contrato de gestão referido no § 1º deste ... fixados pelo Conselho de Administração, especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística, por ...
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Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
... ( ... ) que se ajunte à proposta orçamentária a projeção atuarial da seguridade social, ( ... ) ... Batista anota que “um exame da execução orçamentária da seguridade social dos anos 2008 ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento ... 2008 ... Dos prazos prescricionais ... Art. 76 ... I - dotações consignadas na lei orçamentária" anual e seus créditos adicionais; ... II - doa\xC3" ...
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... execução dos programas do plano plurianual ... § 1º As ... sobre sua adequação técnica e orçamentária e proporá ou adotará os ajustes e as medidas ... no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 ... Relação e limite de aprovados ... Art. 39 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... ocorrência de irregularidades na execução do Convênio nº 700021/2008, firmado com o Fundo ... ção contida, na aba execução orçamentária, é de que foram pagos R$ 847.859,56 à ... -
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Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial ... º-A da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, ou no art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de ... que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual, nos termos do § 6º do art. 165 da ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... publicação deste Decreto, tenham em execução projeto de investimento, para instalação de ... da posição financeira e orçamentária dos recursos destinados ao FNDCT, criado pelo ... , e pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, importados por empresa habilitada ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios ... Legislativo n o 186, de 9 de julho de 2008" ... § 4 Os Municípios com população de at\xC3" ... -
ACÓRDÃO Nº 1739/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-06-2011
AUDITORIA. FISCOBRAS 2008. PROGRAMA DE TRABALHO DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE MATO GROSSO. ACRÉSCIMO DE 365 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO JAURU E REFORÇO NAS SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA IRREGULAR. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
... Auditoria realizada no perodo de 14.4 a 3.6.2008, para analisar o programa de trabalho PT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... de pagamentos efetuados em razão da execução das atividades delegadas, multas impostas a ... , analisados em atas de avaliação orçamentária, sendo os percentuais estabelecidos geralmente em ... PA-810-010/2008-O, analisando os repasses de recursos do INMETRO ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º, ficam ... ção física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes ... IV - a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040346920174058000), 12-05-2020
PJE 0804034-69.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os...
... procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para declarar a extinção do feito ... provimento, por decisão lançada em 02/04/2008. Da decisão do referido recurso, foi expedida ... funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, ...