execução orçamentária 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... da dispensa indevida da licitação na execução do Convênio nº 377/2003; e) ressarcimento ... 1.24.000.000351/2008-99 (fls. 43/936). 10. A União, devidamente ... ável pela confecção de planilha orçamentária que embasou o plano de trabalho que antecedeu a ... -
A execução orçamentária do ma de 1988 a 2012: Enriquecimento privado e empobrecimento social
Este texto faz um estudo sobre a execução orçamentária do Estado do Maranhão, nas despesas de saúde e educação e nos gastos com o serviço da dívida pública. Nesta direção, mostra a trajetória do endividamento externo e público recente deste Estado e o crescente comprometimento das despesas sociais em favor do pagamento do serviço desta dívida, enquanto os serviços públicos foram transformados em...
... 2008 a setembro de 2012, cujo objetivo geral era analisar a execução orçamentária para as políticas públicas de Educação e de Saúde no Estado do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... “Execução movida ... de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0005950-72.2021.8.19.0026 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 40 HORAS, NÍVEL 09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por...
... ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de ... orçamentária para cumprimento das obrigações nela ... Suspensão de Liminar. Óbice à execução de ... decisões que tenham por objeto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... Tenente Laurentino Cruz no período de 2005/2008, em unidade de desígnios com AIRTON LAURENTINO ... Documentos atinentes à execução localizados em residência de componente da ... , mas sendo evidente que a planilha orçamentária de readequação era exatamente igual às ... -
DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... o Decreto no 6.372 , de 14 de fevereiro de 2008 ... Brasília, 29 de março de 2010; 189o da ... d) as normas e os critérios para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços ... , contabilidade, execução orçamentária e financeira, administração dos recursos de ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0826017-32.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS, NÍVEL 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva,
... 11.738/2008 ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de ... orçamentária para cumprimento das obrigações nela ... Suspensão de Liminar. Óbice à execução de decisões que ... tenham por objeto a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0830058-42.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A...
... ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, ... destinado aos profissionais que atuam ou ... orçamentária para cumprimento das obrigações nela ... Suspensão de Liminar. Óbice à execução de ... decisões que tenham por objeto a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0868616-20.2022.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 30 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A
... ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, ... destinado aos profissionais que atuam ou ... orçamentária para cumprimento das obrigações nela ... Suspensão de Liminar. Óbice à execução de ... decisões que tenham por objeto a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... ?Art. 158. Até 30 de junho de 2008, o valor do auxílio-moradia continuará sendo ... de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE ... orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0862706-12.2022.8.19.0001 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do...
... ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de ... orçamentária para cumprimento das obrigações nela ... Suspensão de ... Liminar. Óbice à execução de decisões que tenham por objeto ... a ... -
Decreto nº 10.680 de 19/04/2021. Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... execução das atividades de documentação, de ... necessários à execução orçamentária e financeira; ... VII – planejar, coordenar, ... pelo Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008, e das normas técnicas de controle de dopagem; e ...
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DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021
... - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de documentação, de ... necessários à execução orçamentária e financeira; VII - planejar, coordenar, ... pelo Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008, e das normas técnicas de controle de dopagem; e ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; ... IV - disposições ... de lei de Revisão do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO ... § 3º Dentre as prioridades da ...
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Decisões Monocráticas nº 1266992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2020
... 2, de 09.09.2008 (fls. 19-51), para provimento do cargo acima ... a Planejamento Orçamentário; Execução Orçamentária; Finanças públicas, Controle e ...
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Acórdão nº 0132514-60.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... ICMS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ... QUE ORDENOU A CITAÇÃO DATADO DE 05/11/2008, ... QUANDO JÁ EM VIGOR A NOVA REDAÇÃO DO ART ... insuficiência de verba orçamentária para cumprimento da ... diligência" ... VI - ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... I - objeto, projeto básico, prazo de execução limitado no tempo, bem como os resultados ... a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008 ... § 9o A participação de docentes e ... o § 1o, observada a legislação orçamentária ... CAPÍTULO III ... DAS BOLSAS ... Art. 7o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145513820214050000), 05-04-2022
(Ementa) Processo Civil e Constitucional. Agravo de Instrumento. Dano decorrente de má prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva e direta das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. Incidência do art. 37, § 6º, da Constituição. Personalidade jurídica da agravante reconhecida. Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade...
... com autonomia financeira e orçamentária, nº 6.347/2007: A Fundação Hospitalar de ... é o titular, tendo sido criada para a execução dos referidos serviços, o que, sob sua visão, ... 17 da Lei Estadual 6.347 de 2008, lhe destina orçamento destacado. Senão ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... na dependência de disponibilidade orçamentária ... § 3º No caso de reabilitandos não ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12309, DE 09 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2011 e da Outras Providencias.
... e a unidade de medida a que se refere o § 1º deste artigo deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011 ... § 3º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: ... I - alterações do produto e da finalidade da ação; e ... II - referências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... administrativa por parte dos réus na execução do Contrato de Repasse nº 186.673-55/2005 , ... ( ... ) A planilha orçamentária encaminhada à CAIXA foi por ela realizada, nesta ... bancárias em 01/12/2006, 04/07/2007 e 26/09/2008, referentes à conta 0762.006.647024-9, em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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Não importa a língua: é assédio moral
Comportamentos, palavras, gestos. Todo esse código ou conduta, quando danoso à pessoa, pode gerar turbulências no trabalho e é passível de ação judicial
... égico refere-se ao planejamento e execução de artifícios com o desiderato de levar o ... a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências, prevê em seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11620-56.2017.5.03.0114)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dasprogressõesverticais e horizontais previstas no PCR da CEMIG pelo...
... aos ciclos 2005/2005, 2006/2006, 2007/2007, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e ... insuficiência de dotação orçamentária, o que não ocorreu nos autos ... Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de ...