execução trabalhista contra a fazenda pública
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35800-72.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... Segundo ... de seus bens, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório. Precedentes ... trabalhista, observe o disposto na Súmula nº 368 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-444/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
... da aplicabilidade, pelo Juízo da execução, do art. 17 ... da Lei nº 10.259/2001 e fez ... ória declinada na inicial, sem se insurgir contra os fundamentos norteadores da decisão da Corte ... DO CRÉDITO TRABALHISTA SOB PENA DE SEQÜESTRO. EXECUÇÃO CONTRA ESTADO ... em julgado decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o ...
-
Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA GERAL DA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO" FISCAL (PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO \xC3"À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO ... – ou seja, os créditos da Fazenda Pública devem estar previamente regularizados (extintos ... ): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do Conflito de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-446/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
... da aplicabilidade, pelo Juízo da execução, do art. 17 ... da Lei nº 10.259/01 e fez ... ória declinada na inicial, sem se insurgir contra os fundamentos norteadores da decisão da Corte ... TRABALHISTA SOB PENA DE SEQÜESTRO. EXECUÇÃO CONTRA ESTADO ... em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-418/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2003
... da aplicabilidade, pelo Juízo da execução, do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e fez ... ória declinada na inicial, sem se insurgir contra os fundamentos norteadores da decisão da Corte ... À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA SOB PENA DE SEQÜESTRO. EXECUÇÃO CONTRA ESTADO ... em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 452-57.2015.5.21.0007) 02-05-2018
... legislação própria, o processo de execução trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes ... executivo fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública e das normas do direito processual ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2493-51.2011.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça comum processar e julgar as causas que envolvem complementação
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO ... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até ... PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E COM O FITO DE ... -
Acórdão nº 2014/0182846-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA ... acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT - fator ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0134900-36.1999.5.06.0171 (01349-1999-171-06-00-5)), 20-06-2013
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Com a edição do Ato GCGJT nº 1/2012, publicado no DEJT nº 912, de 03/02/2012, restou clara a impossibilidade de arquivamento definitivo de processo, quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, em harmonia com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que regula o procedimento para execução fiscal dos créditos da
... execu ç ã o fiscal dos cr é ditos da Fazenda P ú blica. Vale destacar que a Certid ã o de Cr é dito Trabalhista, representa o t í tulo executivo judicial, ... por FRANCISCO JOSE SOARES DA SILVA contra decis ã o proferida pelo MM Ju í zo, que ... Ato entrar á em vigor na data da sua publica ç ã o. ” ... (grifo). Por consequ ê ncia, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0293200-43.1992.5.06.0171 (02932-1992-171-06-00-7)), 07-11-2013
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Com a edição do Ato GCGJT nº 1/2012, publicado no DEJT nº 912, de 03/02/2012, restou clara a impossibilidade de arquivamento definitivo de processo, quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, em harmonia com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que regula o procedimento para execução fiscal dos créditos...
... execu ç ã o fiscal dos cr é ditos da Fazenda P ú blica. Vale destacar que a Certid ã o de Cr é dito Trabalhista, representa o t í tulo executivo judicial, ... por SEVERINO JOS É DOS SANTOS contra despacho proferido pelo MM. Ju í zo da 1 ª ... Ato entrar á em vigor na data da sua publica ç ã o. ” ... (grifo). Por consequ ê ncia, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0247200-26.1991.5.06.0007 (02472-1991-007-06-00-5)), 22-10-2013
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Com a edição do Ato GCGJT nº 1/2012, publicado no DEJT nº 912, de 03/02/2012, restou clara a impossibilidade de arquivamento definitivo de processo, quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, em harmonia com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que regula o procedimento para execução fiscal dos créditos da
... execu ç ã o fiscal dos cr é ditos da Fazenda P ú blica. Vale destacar que a Certid ã o de Cr é dito Trabalhista, representa o t í tulo executivo judicial, ... SILVA E SEVERINO HERMINIO DA SILVA FILHO contra despacho proferido pelo MM. Ju í zo da 7 ª ... Ato entrar á em vigor na data da sua publica ç ã o. ” ... (grifo). Por consequ ê ncia, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-20.1990.5.01.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 30 DIAS. ART. 1º-B ... de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias, afastando, portanto, ... Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0153000-70.2004.5.06.0201 (01530-2004-201-06-00-7)), 06-06-2013
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição do Ato GCGJT nº 1/2012, publicado no DEJT nº 912, de 03/02/2012, restou clara a impossibilidade de arquivamento definitivo de processo, quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, em harmonia com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que regula o...
... execu ç ã o fiscal dos cr é ditos da Fazenda P ú blica. Vale destacar que a Certid ã o de Cr é dito Trabalhista, representa o t í tulo executivo judicial, ... por PAULO DAVID MARTINS PEREIRA contra decis ã o proferida pelo MM. Ju í zo da Vara do ... Ato entrar á em vigor na data da sua publica ç ã o. ” ... (grifo). Por consequ ê ncia, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0009500-31.1999.5.06.0003 (00095-1999-003-06-00-1)), 13-12-2012
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição do Ato GCGJT nº 1/2012, publicado no DEJT nº 912, de 03/02/2012, restou clara a impossibilidade de arquivamento definitivo de processo, quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, em harmonia com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que regula o...
... execu ç ã o fiscal dos cr é ditos da Fazenda P ú blica. Vale destacar que a Certid ã o de Cr é dito Trabalhista, representa o t í tulo executivo judicial, ... Ato entrar á em vigor na data da sua publica ç ã o. ” ... (grifo). Por consequ ê ncia, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0035300-94.1983.5.06.0141 (00353-1983-141-06-00-7)), 13-06-2013
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição do Ato GCGJT nº 1/2012, publicado no DEJT nº 912, de 03/02/2012, restou clara a impossibilidade de arquivamento definitivo de processo, quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, em harmonia com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que regula o...
... execu ç ã o fiscal dos cr é ditos da Fazenda P ú blica. Vale destacar que a Certid ã o de Cr é dito Trabalhista, representa o t í tulo executivo judicial, ... Ato entrar á em vigor na data da sua publica ç ã o. ” ... (grifo). Por consequ ê ncia, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0135800-84.2003.5.06.0007 (01358-2003-007-06-00-2)), 02-05-2013
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição do Ato GCGJT nº 1/2012, publicado no DEJT nº 912, de 03/02/2012, restou clara a impossibilidade de arquivamento definitivo de processo, quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, em harmonia com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que regula o...
... execu ç ã o fiscal dos cr é ditos da Fazenda P ú blica. Vale destacar que a Certid ã o de Cr é dito Trabalhista, representa o t í tulo executivo judicial, ... Ato entrar á em vigor na data da sua publica ç ã o. ” ... (grifo). Por consequ ê ncia, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. É firme o entendimento deste Tribunal de uniformização de que o privilégio processual da execução por precatório aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública, isto é, aos entes federados, suas autarquias e fundações públicas. Assim, viola o art. 100 da Constituição da República o acórdão...
... GMWOC/am/af RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA ... É firme o entendimento deste ... o regime de precatório à execução trabalhista contra sociedade de economia mista, pessoa ... -
nº 1999.01.00.099705-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL TRABALHISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS. ERRO NOS CÁLCULOS. 1. Omissa a CLT no que tange à execução trabalhista contra a Fazenda Pública, deve ser observado o disposto em seu artigo 769, que manda aplicar subsidiariamente o direito...
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 25/10/1999 08:51:37 ... ção interposta pela União, insurgindo-se contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ... , que regulam o processo de execução trabalhista, não se compatibilizam com o artigo 100 da ... que disciplinam a execução contra a Fazenda" Pública ... Omissa a CLT, no que tange à execu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-96.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO" DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECU\xC3" ... de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias previsto no art ...
-
Acórdão nº 2007/0207668-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO - AC SUSCITADO :JUÍZO DA ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL ADJUDICADO PARA ... , foi ajuizada ação de desapropriação contra a Companhia de Habitação do Estado do Acre. No ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-12.2012.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da ... somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ART. 1º-F ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152300-74.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA ... neste Tribunal Superior aplica-se à Fazenda Pública, nas cobranças de multa administrativa decorrente de infração trabalhista - inclusive pelo descumprimento da legislação ... , não se cuide de insurreição contra decisão proferida em -execução de sentença- ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-68.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... GMCB/jmm AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... inscrita na dívida ativa da Fazenda Pública como crédito de natureza não ... por descumprimento da legislação trabalhista" então em vigor. Incabível alegação de suspens\xC3" ... União, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-67.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em ... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS. FAZENDA PÚBLICA ... Em se tratando de hipótese de ... tem cabimento somente no momento da execução, quando então será delineada a moldura fática ... inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar - ...