execução trabalhista procedimento
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Introdução e o Procedimento da CLT
...ão das Leis do Trabalho apresenta exatamente 16 artigos sobre a execução" (arts. 876 a 892). Conforme o procedimento da CLT, podemos dividir a execu\xC3"ção trabalhista nas seguintes fases:. a) quantificação: nessa fase o título executivo ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. ... frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, os seguintes elementos:. I - ..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ...II - expedir regulamentação sobre procedimento de fiscalização do cumprimento das condições ... a diminuição dos déficet fiscal e trabalhista determinados no art. 4º desta Lei; e . VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... orçamento e proceder à respectiva execução financeira. XVI - representar o Brasil junto aos ... a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses ... transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ...-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento:. #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017. I - a ...Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...
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Da certidão negativa de débitos trabalhistas
...ços para o adimplemento do crédito trabalhista. Trata-se de medida de grande alcance social, ... para contribuir para a efetividade da execução trabalhista. Com efeito, dispõe o art. 642-A da ... agilidade e simplicidade no procedimento. Algumas vozes da doutrina estão sustentando a ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, ..., e serão efetivadas por meio de procedimento integrado àquele índice. #Incluído pela Lei ...§ 1º Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...§ 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas por meio de recursos ... e em formato digital exigida em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização;. IX – cientificar a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...§ 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. § 4º Antes de aceso um ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da concessão de pensões ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. b) configurem graves desvios ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes da concessão de pensões ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. b) configurem graves desvios ...
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Do procedimento da execução por títulos executivos extrajudiciais no processo do trabalho
...A execução trabalhista" por título executivo extrajudicial é um processo autônomo, uma vez que não há a fase de conhecimento. Começa com a petição inicial, que dever\xC3"...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., observado o disposto na legislação trabalhista. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ...ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ..., será observado o seguinte procedimento:. I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150700-67.2000.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRADA. O Regional, fixando as premissas fáticas e de direito em decisão devidamente fundamentada, declarou que após a expedição da certidão para habilitação do crédito trabalhista no juízo universal a Justiça do Trabalho é incompetente para processar a execução
...EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA ...ão para habilitação do crédito trabalhista no juízo universal a Justiça do Trabalho é ...4. SIMULTANEIDADE DE PROCEDIMENTO. DEVEDOR SOLVENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA E ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ...ém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:. ...ção de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134600-16.2005.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que "tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49700-36.2006.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2447-50.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19300-27.2006.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição ... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do ...3. A aplicação à risca do procedimento do art. 475-J do CPC igualmente conflita com a ...