Executante
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela organização da sociedade civil celebrante ... § 2º A organização da sociedade civil ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante", o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 ... Não serão de dom\xC3" ...
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante", do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: ... Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa ... § 2º Na mesma pena do \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão." (NR) ... "Art. 68 ...
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Em vigor
Código Penal
... ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: ... #Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003 ... Pena- reclusão, de 2 ...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator ... O Poder Executivo regulamentará a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - razão da escolha do fornecedor ou do executante; ... III - justificativa do preço ... Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos ... Art. 31. As licitações realizadas e os ...
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LEI 11783 de 17/09/2008 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O INCISO XXIX AO CAPUT DO ARTIGO 24 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O INCISO XXI DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força ... ” (NR) ... Art ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de recursos por parte do órgão ou da entidade da administração pública e tampouco preferência na escolha do fornecedor ou do executante; e ... III - as consultas e as respostas dos potenciais contratados, quando feitas formalmente, deverão ser anexadas aos autos do processo de ...
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Acórdão nº 2015/0140118-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ...
... executante não apresentou argumento novo capaz de modificar ... a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui ... -
Acórdão nº 2014/0026440-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dispensa, quando for o caso; II) a razão da escolha do fornecedor ou ... executante; III) justificativa do preço; e IV) documento de aprovação dos ...
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Acórdão nº 2016/0280500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do ... executante ... 1.263.294/RR, ... (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... , nos limites da dotação orçamentária, a conceder subvenção econômica, em percentual, sobre o prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor, suportado por agente segurador, que obteve da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP autorização para operar, ou sobre os custos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... IV - a organização da sociedade civil executante e não celebrante do termo de fomento ou de colaboração comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento; ... V - seja ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais ...
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Acórdão nº 2015/0071222-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... vínculo contratual entre a associação executante e a genitora da ... aluna, pois o responsável financeiro seria apenas o pai que assinou ...
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Acórdão nº 2009/0116966-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER ... JUDICIÁRIO. ... GRATIFICAÇÃO. ... EXECUTANTE ... MANDADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ...
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Acórdão nº 2014/0058890-3 de T4 - QUARTA TURMA
... financeiro ... 3. O Banco do Brasil, em sua atuação como executante do Serviço de ... Compensação de Cheques e do CCF, exercida por ordem e sob a disciplina e ...
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Acórdão nº 2001/0110018-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 659, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. FALTA DE ZELO DO EXECUTANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DORMIENTIBUS NON SOCURRIT JUS. ADQUIRENTE SUCESSIVO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2006/0080132-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II)a razão da escolha do fornecedor ou executante; ... III)justificativa do preço; e ... IV)documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados ... 2. A ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar; ... i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... I – seguro garantia executante construtor; ... II – seguro garantia para término de obras, incluída infraestrutura não incidente; ... III – seguro garantia pós-entrega - ...
- Acórdão nº REsp 1046603 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0225132-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. SENTENÇAS SIMULTÂNEAS. ART. 105 DO CPC. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXECUTIVO NÃO COMPORTA ANÁLISE DE MÉRITO. I - A controvérsia dos autos cinge-se na obrigatoriedade de se proferir sentença simultânea nas conexas ações de execução fiscal e anulatória, sendo que esta foi provida parcialmente para reduzir o quantum da execução, não sendo legal determinação...
... III - Ocorre, na presente hipótese, que ainda há dívida tributária a ser perseguida pela executante, sendo descabida a extinção do processo executivo formado, em total desatenção ao princípio da celeridade, já que o que restou decidido na ...