Executante

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000282-02.2011.5.06.0312), 21-06-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA INDEVIDAS. O empregado de casa bancária é contemplado com jornada reduzida de 6 horas diárias, com total semanal de 30 horas. Entretanto, o bancário executante de funções enquadradas no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT está excepcionado do cumprimento desta...

... Entretanto, o banc á rio executante de fun ç õ es enquadradas no par á grafo 2 º do artigo 224 da CLT est á excepcionado do cumprimento desta jornada, pois, em raz ã o do ...
Decisão Monocrática N° 00419020520168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: EDSON RODRIGUES DE BARROS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração (ID 26410686) interpostos por EDSON RODRIGUES DE BARROS contra a decisão (ID 25881382) proferida por esta Relatoria que, diante do depósito realizado pelo Distrito Federal referente aos honorários de...

... Relatoria que, diante do depsito realizado pelo Distrito Federal referente aos honorrios de sucumbncia, bem como da concordncia da parte executante, julgou extinta a execuo, nos termos do art. 924, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. Inconformado, sustenta o executante, em suma, que o julgado ...
Acordao N° 1626861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Arguições. Ilegitimidade ativa e excesso de execução. Defesa processual arguída sob o prisma da natureza jurídica do órgão empregador da servidora/executante e do alcance subjetivo do título judicial exequendo. Rejeição da preliminar sob fundamento diverso. Negativa de prestação...

... DEFESA ... PROCESSUAL ARGUÍDA SOB O PRISMA DA NATUREZA JURÍDICA DO ÓRGÃO ... EMPREGADOR DA SERVIDORA/EXECUTANTE E DO ALCANCE SUBJETIVO DO ... TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SOB FUNDAMENTO ... DIVERSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ...
Acordao N° 1429250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação criminal. Crime do art. 89 da lei nº 8. 666/93. Inovação legislativa - lei nº 14. 133/2021 (art. 337-e a 337-o do cp). Abolitio criminis parcial. Continuidade típico-normativa que mantém higida a persecução penal. Inexigibilidade de licitação. Viabilidade de competição. Superfaturamento de preços. Comprovação de dolo específico e dano ao erário. Ultratividade da norma anterior quanto ao...

... nem forneceu justificativas plausíveis sobre a escolha do executante e do preço cobrado ... 7. Sendo evidente o direcionamento intencional na contratação por inexigibilidade de licitação, sem ... demonstração ...
Acórdão nº 1.0480.11.016257-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
Apelação cível - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Dispensa de licitação - Valor superior ao teto legal - Ausência de processo administrativo de dispensa - Afronta aos artigos 10, VIII, e 11, caput, ambos da Lei 8.429 de 1992 - Sanção - Ressarcimento ao erário - Valor total dos serviços - Impossibilidade - Enriquecimento ilícito da Administração Pública - Apuração do prejuízo na...
ACÓRDÃO Nº 2186/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-09-2019
REPRESENTAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE. OBJETIVIDADE NA SELEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000582-85.2011.5.06.0013), 20-09-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO e PROCESSUAL DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA DEVIDAS. O empregado de casa bancária é contemplado com jornada reduzida de 6 horas diárias, com total semanal de 30 horas. Entretanto, o bancário executante de funções enquadradas no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT está...

... Entretanto, o banc á rio executante de fun ç õ es enquadradas no par á grafo 2 º do artigo 224 da CLT est á excepcionado do cumprimento desta jornada, pois, em raz ã o do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000169-51.2011.5.06.0311 (00760-2003-008-06-85-9)), 22-03-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA INDEVIDAS. O empregado de casa bancária é contemplado com jornada reduzida de 6 horas diárias, com total semanal de 30 horas. Entretanto, o bancário executante de funções enquadradas no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT está excepcionado do cumprimento desta...

... Entretanto, o banc á rio executante de fun ç õ es enquadradas no par á grafo 2 º do artigo 224 da CLT est á excepcionado do cumprimento dest a jornada , pois, em raz ã o do ...
Decisão Monocrática N° 07414812720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por IURY MACHADO RIBEIRO, em face à decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu parcialmente o processo sem resolução de mérito. Na origem, cuida-se de ação de conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL e de IBFC ? INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO,

... Sua inscrio para concorrer s vagas destinadas s pessoas com deficincia ? PCD. O juzo reconheceu que a banca examinadora mera executante do contrato e que eventuais efeitos da procedncia do pedido devem recair somente sobre o DISTRITO FEDERAL. Nas razes recursais, sustentou que a banca ...
ACÓRDÃO Nº 7097/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-11-2014
APOSENTADORIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DE QUINTOS DA FUNÇÃO DE EXECUTANTE DE MANDADOS. AUSÊNCIA DE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO COMISSIONADA DE DOIS ATOS. ILEGALIDADE. LEGALIDADE DE QUATRO ATOS. DETERMINAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 986/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-02-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBRA INACABADA, SEM ATENDER À FINALIDADE PÚBLICA. VALORES PAGOS À EMPRESA EXECUTANTE. CITAÇÃO SOLIDÁRIA. OMISSÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... XII - artista - o ator, locutor, narrador, declamador, cantor, bailarino, músico, ou outro qualquer intérprete, ou executante de obra literária, artística ou científica ... Art. 5º Não caem no domínio da União, do Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios, as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077145520194058400), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807714-55.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO APELADO: ANDREIA PRISCILA VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...

... o contrato firmado entre as partes estabelece a obrigação da CONSTRUTORA apresentar, no ato de assinatura, a Apólice de Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Riscos de Engenharia, destinada à garantia da substituição da Construtora, a retomada e finalização das obras e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045946120154058200), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804594-61.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANEUZA CANDEIA DE SOUTO e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. CABÍVEL. EXEQUENTE...

... Intimados para se manifestar Executante e Executado concordam expressamente com os valores ... Feito esse histórico, destaca-se inicialmente que no pedido de gratuidade da justiça em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091643820164058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes

... tinha por obrigação apresentar, no ato de assinatura do contrato, apólice correspondente à contratação do Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Riscos de Engenharia, nos termos da Cláusula Vigésima Segunda do contrato; (2) o atraso na obra por prazo igual ou superior ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070423220144058300), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807042-32.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO DE MENDONCA CAMARA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...

... 6. Verifica-se, a partir da informação contida em parecer emitido pela CBTU que "O fato de equipar o executante de atividades em sistemas energizados com os EPIs - Equipamentos de Proteção Individual, conforme se enquadra no preceito legal, qual seja as NR-10 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013214620214058400), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801321-46.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TIAGO ARAUJO RODRIGUES DE MEDEIROS ADVOGADO: WALTER PEREIRA DIAS NETTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00048236420094058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0004823-64.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALDICELIA DE JESUS AIRES COELHO e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Toscano Leite Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL À JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. 1.Trata-se de
Acórdãos nº 2100830-13.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019

... Morais Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo executante, e rejeitou o pedido de intimação do executado BANCO DO BRASIL ao pagamento de honorários sucumbenciais ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134907-50.2013.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO ASSISTENTE DE ARTE E CULTURA QUE AFIRMAM EXERCER FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE MÚSICO EXECUTANTE DA GM-RIO. PLEITEIAM, PORTANTO, SEU REENQUADRAMENTO NO REFERIDO CARGO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO NO EXAME DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. CAUSA MADURA. MÉRITO...

... MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO ASSISTENTE DE ARTE ... E CULTURA QUE AFIRMAM EXERCER FUNÇÕES INERENTES ... AO CARGO DE MÚSICO EXECUTANTE" DA GM-RIO ... PLEITEIAM, PORTANTO, SEU REENQUADRAMENTO NO ... REFERIDO CARGO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA ... RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO. SENTEN\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006703820174058502), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800670-38.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO EDUARDO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO ADVOGADO: Matheus Dantas Meira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares

... , vez que foi quem efetivou os repasses dos recursos, o que deveria ter sido realizado mediante a apresentação, por parte da empresa executante, de uma obra com funcionalidade demonstrada e que atendesse às necessidades do município, o que não foi demonstrado no feito. Os relatos das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000126120144058402), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000012-61.2014.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Ricardo Cesar Medeiros Pinheiro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Sinval Salomão Alves De Medeiros ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: KARYDJA SOARES
Acórdão nº 0001595-63.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 2017

... após a requisição do precatório, que já pressupõe a ... precisa indicação, pelo juízo executante, do valor a ser ... pago ao credor ... Vistos, relatados e discutidos este Agravo Interno nº ... 0001595-63.2016.8.05.0000/50000, de Salvador, ...
Acórdão nº 0001259-59.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 2017

... atuando após a requisição do precatório, que já ... pressupõe a precisa indicação, pelo juízo executante, ... do valor a ser pago ao credor ... Vistos, relatados e discutidos este Agravo Interno nº ... 0001259-59.2016.8.05.0000/50000, de Salvador, ...
Processo nº 0000939-05.2015.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 118) que Julgou Improcedente O Pedido. Apelo Da Autora a que Se Nega Provimento. Cinge-se a Controvérsia Em Verificar Se a Restrição Do Nome Da Autora No Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (ccf) Do Banco Central Do Brasil É Pertinente, Bem como Se Ocorreu a Prescrição. como Ressaltado Pelo R. Juízo de Direito, a Anotação Negativa Não Foi...

... executante do serviço de ... compensação de cheques, que fornece cadastro ...