executoriedade

1. As portarias 10/55-DIREF E 10/56-DIREF (fls. 47/48), ambas de 16 de junho de 2009, subscritas pela autoridade indicada como coatora, atestam a legitimidade da mesma.2. "Responsabilidade civil de servidor. Hipótese em que não se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo. A Administração acha-se restrita às sanções de natureza administrativa, não podendo alcançar,...

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Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação Condenatória. Emissão de Cheques Em Favor Da Autora. Cártulas Apresentadas Ao Sacado e Devolvidas por Insuficiência de Fundos. Sentença de Parcial Procedência. Apelo Dos Réus. O Adimplemento Da Obrigação Constante Do Cheque Independe Da Natureza Da Obrigação Acessória. Os Títulos de Crédito Se Caracterizam Pela Executoriedade, Ou Seja, a Sua AUTO-SUFICIÊ

1. As portarias 10/55-DIREF E 10/56-DIREF (fls. 47/48), ambas de 16 de junho de 2009, subscritas pela autoridade indicada como coatora, atestam a legitimidade da mesma.2. "Responsabilidade civil de servidor. Hipótese em que não se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo. A Administração acha-se restrita às sanções de natureza administrativa, não podendo alcançar,...

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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DECISÃO CITRA PETITA - OCORRÊNCIA - NULIDADE - CASSAÇÃO SENTENÇA - APLICAÇÃO CAUSA MADURA - ART.1013, §3º. NCPC - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DO NOME DO BENEFICIÁRIO -REQUISITO EXTRÍNSECO DE VALIDADE - PREVISÃO NO ART. 75 DA LUG - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. - Uma vez que a decisão não analisa todos os pedidos contidos na peça de ingresso é considerada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTORIEDADE. CONVERSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES, AVALISTAS DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DESTES.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE INSUBSISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.AVENTADA INEXEQUIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA POR ESTAR VINCULADA A INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AFASTAMENTO. O SIMPLES FATO DE SERVIR DE GARANTIA A CONTRATO NÃO DESNATURA A NOTA PROMISSÓRIA, NEM...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de Existência de Vícios No Título Executivo e Excesso de Execução. Ausência de Vício Formal No Título, que Respeitou O Disposto Na Lei 10.931/2004. a Falta de Assinatura de Testemunhas No Título Não Retira Sua Executoriedade. Alegação de Excesso Na Execução. a Planilha Dos Cálculos, Juntada Pelo Embargante, Apenas...

RESPONSABILIDADE CIVIL Cumprimento de sentença – Pensão – Obrigação de fazer – Execução – Nova citação – Desnecessidade – Credor – Inércia – Ausência – Prescrição intercorrente – Inocorrência: – A sentença que impõe o cumprimento de obrigação de fazer tem executoriedade imediata e dispensa a citação do devedor. – A prescrição intercorrente somente ocorre quando inerte o credor.  (TJSP;  Agravo de

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, AMPARDA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. TESE NÃO ACOLHIDA. QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA.PRETENSO RECONHECIMENTO DA EXECUTORIEDADE DO TÍTULO APRESENTADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA CADEIA CONTRATUAL A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PROVAS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES.TESES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONTRATOS PRETÉRITOS E DE DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA PRODUÇÃO DESTE MEIO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE-EXECUTADO.EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL AO ARGUMENTO DE QUE TRAMITA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL DO TÍTULO EXEQUENDO. APELANTE QUE ESTÁ SENDO DEMANDADO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. VIABILIDADE DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO