exemplo empresa privada
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana do povo”, “O Reich ... legitimam a ação estatal na propriedade privada, possui as suas limitações, que devem ser ... que ensejam o reenquadramento da empresa, decorrente da alteração promovida no ...
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Acordao N° 1631539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Ceasa. Natureza jurídica. Sociedade de economia mista. Sujeição ao regime próprio das empresas privadas (cf, art. 173, § 1º). Exercício de serviço público sem possibilidade de concorrência. Atividade própria de estado. Serviço público de interesse público. Organização da distribuição de alimentos....
... regime de concorrência com a iniciativa privada, como se configura, por ... exemplo, naquelas em que a empresa é exercida com o intuito de lucro (STF, RE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1162400-41.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... , garantidos aos trabalhadores, como, por exemplo, o pagamento de horas extras". Considerou que "a ... que retornar no fim da jornada à sede da empresa, permitia a fiscalização dos horários de ... norma, da flexibilização e da autonomia privada, cabe esclarecer que a indicação de violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-577-55.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. Alcance. 3. Horas in itinere. 4. MINUTOS RESIDUTAIS. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. súmula 126/tst. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A regra original de não responsabilização do dono da obra mantém-se preservada quando se tratar de...
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. Alcance. 3. Horas in itinere ... 4. MINUTOS ... física (reforma de residência, por exemplo) ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo ... pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de ... -
A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... elementos concretos do mercado, de que é exemplo a fixação de preços de determinados bens ou ... a liberdade econômica e a liberdade de empresa, limitando-se o papel estatal às tarefas de ... ção, controle e disciplina da economia privada, condicionando a liberdade de iniciativa e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-159500-76.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima ... ão a quo a culpa patronal, uma vez que a empresa descuidou de sua obrigação de garantir ... -se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
... VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE ... humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima ... de tal requisito, como por exemplo a prevista no art. 927, parágrafo único, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
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