exercício atividade com infração decisão administrativa
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial ... , proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter ... dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ... ção, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o ... por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária ... II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; ... , as circunstâncias e a gravidade da infração ... § 2º Em hipótese alguma e sob ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ípuas das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva ... Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar ... de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ... São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... esta Lei, que satisfaçam às normas de atividade, pureza, eficácia e inocuidade; ... XVI - ... revalidado, independentemente de decisão, se não houver sido esta proferida até a data ... , a empresa responderá administrativa e civilmente por infração sanitária resultante ... ARTIGO 74 ... Não poderão Ter exercício em órgãos de fiscalização sanitária e ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... § 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se ... para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a reprodução, em quaisquer ... ções reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta ... § 16. As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e ... mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos; ... II - ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a ... ão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, ... exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos seus ... nome da entidade, após a prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ... I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos ... quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral ... natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, ... 120 (cento e vinte) dias de cada exercício ... #Redação dada pela Lei nº 6.318 de ... § 2º - Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nesta Lei e demais normas ... previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação disciplinar decorrente ... á considerado definitivo e proferida a decisão pela autoridade sanitária competente, consoante ...
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Acórdão nº RHC 29435 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO" DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM INFRAÇÃO DE DECIS\xC3"ÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA CASSANDO O SEU REGISTRO ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e ... II – ... ção irrisória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá ... á-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ... ão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais ... ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ... o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a ... órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções ... ção das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pessoa jurídica habilitada que exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no ... , que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e ... II - ... ção de que trata esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na hipótese de rescisão do ... , cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração. " ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - promover e ... para despesas de manutenção administrativa" do Ministério da Cultura, exceto para a aquisiç\xC3" ... será notificado dos motivos da decisão que não tenha aprovado o projeto, no prazo ... outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista ... § 1º Constitui infração a esta Lei o recebimento pelo patrocinador, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; ... #Incluído ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ... drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de ... como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a devolução ... #Incluído ... ção irrisória, a partir do início da atividade criminal ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 1º Da decisão proferida em relação à impugnação de que ... na intimação constante do auto de infração ou da notificação de lançamento, nas ... de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral ... ) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 ... a partir do mês subseqüente ao do exercício da opção ... § 2º Para os fins do ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... , nos colegiados e instâncias de decisão" em que os seus interesses sejam objeto de discuss\xC3" ... despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso ... #Redação dada ... às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal ... #Redação ... e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que ... atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada ... XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente ... IV - comprovar o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e ... indireta até o trânsito em julgado da decisão", ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda n\xC3" ... responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 17. Na hipótese de rescisão do ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de ... , ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... cargo ou de emprego compatível com o exercício" dessas atividades ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ção de imóveis da União, de auto de infração, de arrecadação e de cobrança de receitas ... , considera-se avaliação de imóvel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para ... , à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ... regime, notificará o interessado dessa decisão, que poderá prosseguir na forma do art. 18-C ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a ... mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e ... público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I ... as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... desenvolvimento referido no caput e o exercício das atividades de que tratam os incisos I a III ... a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, inclusive de ... de a pessoa jurídica não sanar a infração no prazo de 90 (noventa) dias, contado da ... ou de vínculo estatutário, em que a atividade criativa decorra da própria natureza dos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ... às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; ... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ... estrangeira: juiz ou autoridade administrativa que dirija ou supervisione um processo ...