exercício atividade com infração decisão administrativa
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à ... Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o ... As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as ... § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos ... de Estado da Fazenda, na cobrança administrativa, no encaminhamento para inscrição em Dívida ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou ... público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo ... para legislar sobre a respectiva atividade econômica ... #Redação dada pelo Decreto ... a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; ... IX - colocar, no ... de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível ... Parágrafo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ência, autoridades trabalhistas no exercício de suas atribuições legais, nos termos do ... o inciso VI do § 3º consiste em atividade excepcional coletiva relacionada ao objeto do ... infração no âmbito das ações coletivas de prevenção ... § 1º A análise de defesa administrativa, sempre que os meios técnicos permitirem, será ... decisão e aplicação de multas será disciplinado na ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ão os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, ... de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro ... multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave; ... III ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº ... neste artigo, além de configurar infração, constitui agravante na aplicação de ... em saúde suplementar até que haja decisão da ANS, garantida a continuidade da assistência ... que necessitem de autorização administrativa da operadora; ... #Incluído pela Lei nº ... designados pela ANS, para o exercício das atividades de fiscalização e nos limites ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por ... no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea "n" do inciso II do ... ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, ... à administração pública federal, para decisão sobre a instauração do PAR ... Do Processo ... , assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ... ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos ... Parágrafo único. Os ... ário de visto de visita exercer atividade remunerada no País ... § 2º Para os fins do ... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ... poderá, por meio de requerimento e decisão fundamentada, em casos excepcionais, permitir o ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - o prazo de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e ... ário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil ... § 2o O beneficiário ... apátrida opte pela naturalização, a decisão sobre o reconhecimento será encaminhada ao ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - (VETADO); ... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... definida pelo órgão fiscalizador, exercício prático de simulação de situação de ... pela entidade que regula e fiscaliza a atividade minerária e pela autoridade licenciadora do ... no período previsto, desde que a decisão, para cada estrutura, seja referendada pela ... de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de ... os danos causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema ... com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, ... § 4.À parte é facultado interpor da decisão proferida pelo órgão controlador, nos Estados, ... do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial ... ária - INCRA, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo 172 do ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia ... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições ... ARTIGO ... é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de ... a partir da publicação oficial da decisão recorrida ... #Incluído pela Lei nº ... utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; ... #Redação dada ... XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar ... VI - conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar; ... União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos ... , houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, ... cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo ... II - publicação extraordinária da decisão condenatória ... § 1º As sanções serão ... circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a que se refere este artigo, no exercício de suas funções, devem exibir a carteira ... afetem direta ou indiretamente a sua atividade ... § 2º Estabelecimentos de mesmo grupo ... para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias; ... outros procedimentos que respaldem a decisão acerca de sua destinação ... § 2º Sempre ... , ou a outro destino, quando houver infração ao disposto neste Decreto e em normas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito ... da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções ... § 2º Somente a lei ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de ... ção, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE ... ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº ... : a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e ... - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o ... cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... VII - Inspeção Naval - atividade de cunho administrativo, que consiste na ... XXI - Vistoria - ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado ... pela autoridade marítima para o exercício de cargos e funções a bordo das embarcações ... c) infração desta Lei ou das normas e dos regulamentos dela ... á juízo de admissibilidade, por decisão fundamentada, quanto à provocação referente a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo ... ção de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... – instrutor de tiro desportivo, com a atividade apostilada em seu certificado de registro; ... II ... “Art. 56. Para o exercício das atividades de treinamento e de abate de ... de valores, com trânsito em julgado da decisão administrativa, serão encaminhadas ao Comando do ... Parágrafo único. Não constitui infração administrativa a utilização de PCE dos tipos ...