exercicio irregular profissao

Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 20. 10. 2020, por volta das 13h30, na quadra 2, conjunto d2, via pública, sobradinho/df, transporte irregular de passageiros sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu...

Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 26. 1º. 2021, por volta das 15h, na quadra 08, via pública, sobradinho/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está subordinado o seu exercício (

Habeas Corpus nº 0000298-55.2020.8.19.9000 Paciente: Alexandre Cezar Cardoso Alo Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO

Habeas Corpus nº 0000115-84.2020.8.19.9000 Paciente: Fabiano Alves Vivano Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE DA...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, A TÍTULO PRECÁRIO, CARACTERIZADO COMO FRETAMENTO CONTÍNUO OU EVENTUAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA, DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, A TÍTULO PRECÁRIO, CARACTERIZADO COMO FRETAMENTO CONTÍNUO OU EVENTUAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA, DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO...

Penal. Apelação criminal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão ou atividade econômica. Prescrição da pretensão punitiva superveniente - trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - cumprimento da pena não iniciado. Recurso conhecido e provido. 1. O § 1º do art. 110 do cp prevê que ?a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a...

Embargos de declaração. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (arts. 48 da lei nº 9. 099/95 e 1. 022 do cpc). 2. Os presentes embargos apontam omissão que, no entanto, não existe. Isso porque o embargante sustenta ser parte ilegítima

Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente explicitadas as razões do convencimento: inviável o prevalecimento da ?teoria dacausamadura?, em razão da premência da produção das provas ao esclarecimento de certos pontos à luz da efetividade e da cooperação. Inconformismo em relação à conclusão jurídica contrária aos interesses da embargante....

MULTA. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Por força de normas constitucionais expressas, a imposição de multa por exercício irregular de profissão deve ser precedida de regular processo administrativo no qual deve ser observado o devido processo legal (art. 5º, LIV), assegurando-se ao cidadão o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º

Penal. Art. 47 da lcp. Contravenção penal de exercício irregular de profissão. Transporte irregular de passageiros. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa - error in procedendo - prejuízo processual - nulidade configurada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público, contra decisão que rejeitou a denúncia, que imputa ao réu do cometimento da...

Habeas Corpus nº 0002611-23.2019.8.19.9000 Procedimento originário 0020634-09.2019.8.19.0208 - V Juizado Especial Criminal desta Comarca Impetrante: Dr. João Luiz Félix Carneiro - Defensor Público Autoridade coatora apontada: Juízo do V Juizado Criminal da Comarca da Capital Paciente: Luiz Felipe Cavoli Borges de Oliveira Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. 1. Empresa cujo objetivo social seja a exploração de serviços médicos radiológicos e ultrassonográficos está sujeita à inscrição e fiscalização do Conselho Regional de Medicina, e não do Conselho...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO AUTUAÇÃO POR EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. INCOMPETÊNCIA PARA APLICAR SANÇÃO A PROFISSIONAL QUE NÃO MANTÉM VÍNCULO COM ÓRGÃO FISCALIZADOR. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Não se conhece de recurso cujas razões apresentadas se encontram inteiramente desgarradas dos...

ADMINISTRATIVO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE A PESSOA NÃO SUJEITA À INSCRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás - CREA/GO tem competência para fiscalizar e impor penalidades apenas a seus filiados, não subsistindo a autuação contra...

Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, em 29. 1º. 2021, por volta das 10h10, na df-003 (epia), km 21, sentido crescente (próximo ao mc donald?s), setor de postos e motéis sul i, candangolândia/df, transporte irregular de passageiros sem o

Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional do recorrente consistente em exercer, em 20. 9. 2020, por volta das 10h17, no km 16 da br-070, em ceilândia/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está subordinado o seu...

Penal. Contravenção penal - art. 47 da lcp. Transporte irregular de passageiros - tipicidade. Autoria e materialidade - comprovados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou por considerá-lo incurso nas penas do art. 47 do decreto-lei nº 3. 688/41, em razão da prática de transporte irregular de passageiro. 2. A contravenção penal

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE IMAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO QUE SE REVELA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO COM FULCRO NO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DO TJRJ. - Agravante que se insurge contra a decisão que concedeu medida liminar em favor da parte autora, sob o argumento que não se encontram presentes os...