exercicio irregular profissao

Apelação criminal. Exercício irregular de atividade ou profissão. Art. 47 da lei de contravenções penais. Habitualidade. Processos anteriores. Recebimento de denúncia. 1 - na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - exercício irregular de atividade ou profissão. Art. 47 da lei de contravenções penais. A denúncia foi...

Penal. Contravenção penal - art. 47 da lcp. Transporte irregular de passageiros - tipicidade. Autoria e materialidade - comprovados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou à pena do art. 47 do decreto-lei nº 3. 688/41, em razão da prática de transporte irregular de passageiros. 2. A contravenção penal de exercício irregular de...

Penal. Apelação criminal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão ou atividade econômica. Art. 47 da lcp - fato típico. Habitualidade demonstrada. Condenação mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Realiza o tipo penal do art. 47 do decreto-lei nº 3. 688/1941, a conduta do acusado que transporta passageiros de maneira remunerada, na forma de transporte público coletivo, no...

Penal e processual penal. Contravenção penal de exercício irregular de profissão (lcp, art. 47). Antecipada análise judicial condizente à atipicidade da conduta: pronta rejeição da denúncia. ?error in procedendo?. Prejuízo processual evidente. Nulidade configurada. Recurso provido. I. A conduta de quem ?exerce profissão ou atividade econômica sem preencher as condições a que por lei está...

Penal e processual penal. Contravenção penal de exercício irregular de profissão (lcp, art. 47). Antecipada análise judicial condizente à atipicidade da conduta: pronta rejeição da denúncia. ?error in procedendo?. Prejuízo processual evidente. Nulidade configurada. Recurso provido. I. A conduta de quem ?exerce profissão ou atividade econômica sem preencher as condições a que por lei está...

Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, em 12. 6. 2019, por volta das 8h16, na df-001 epct, km 69, sentido crescente em taguatinga, riacho fundo ii/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei...

Penal. Contravenção penal - art. 47 da lcp. Transporte irregular de passageiros - tipicidade. Autoria e materialidade - comprovados. Recurso conhecido e improvido. 1. No tema objeto desse processo, tenho apresentado ponto de vista jurídico divergente daquele que tem prevalecido nesse colégio recursal, no sentido (os meus votos) de reconhecer a atipicidade e aplicação do princípio da insignificânci

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juizado especial criminal. Exercício ilegal de profissão. Transporte irregular de passageiros. Quebra do bloco de habitualidade pelo flagrante. Ausência de litispendência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 1. O crime habitual é único até que o agente tome conhecimento da existência de investigação ou de processo, seja pelo flagrante ou pela citação. Caso reinicie a prática da infraç

Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional do recorrente consistente em exercer, em 19. 11. 2019, por volta das 17h20, na avenida hélio prates, sentido ?taguacenter? ao setor p norte, ceilândia centro, ceilândia/df, e em 12. 12. 2019, por volta das 13h40, na avenida

Apelação nº 0281976-42.2020.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DANIEL DE CARVALHO NUNES Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de...

Penal. Contravenção penal - art. 47 da lcp. Transporte irregular de passageiros - tipicidade. Autoria e materialidade - comprovados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou por considerá-lo incurso nas penas do art. 47 do decreto-lei nº 3. 688/41, em razão da prática de transporte irregular de passageiro. 2. A contravenção penal...

Apelação criminal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Dosimetria. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença condenatória. 2 - transporte...

Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. FATO TÍPICO. AUTORIA E MATERIALIDADE....

Apelação criminal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Dosimetria. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença condenatória. 2 - transporte...

Apelação criminal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Dosimetria. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença condenatória. 2 - transporte...

Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença condenatória. 2 - transporte 

Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da acusação, buscando o recebimento da denúncia. 2 - transporte...

Exercício ilegal da profissão. Transporte irregular de passageiros. Punição administrativa. Prova do pagamento do transporte. 1 - a regulamentação, por lei, do exercício da profissão ou atividade econômica, é que torna eficaz o tipo penal do art. 47 da lcp, que, na dicção da sua parte final, pressupõe exercício de profissão ou atividade econômica sem preencher as condições a que por lei está...

Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Dosimetria. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença condenatória. 2 - transporte...

Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Dosimetria. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença condenatória. 2 - transporte...

REPRESENTAÇÃO NO CASO DE CONSTATAÇÃO DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO.1. A instauração de procedimento administrativo com a imposição de sanções pelos Conselhos de Fiscalização Profissional restringe-se aos seus filiados.2. Verificado o exercício irregular de profissão, cabe aos Conselhos de Fiscalização Profissional apenas a representação à instituição competente para a adoação das providência

Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da acusação, buscando o recebimento da denúncia. 2 - transporte...

Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença condenatória. 2 - transporte