exercicio irregular profissao
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Acordao N° 1380258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença condenatória. 2 - transporte
... 47 DO ... DECRETO-LEI 3.688/1941. EXERCÍCIO IRREGULARDE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... TE IRREGULAR DE PASSAGEIROS.ADEQUAÇÃOSOCIAL. TIPICIDADE ... -
Acordao N° 1434268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Apelação criminal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Recebimento de denúncia. 1 - transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais (exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por...
... 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 ... EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... -
Acordao N° 1433554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Embargos de declaração na apelação criminal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Recebimento de denúncia. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - transporte irregular de passageiros....
... ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO OU ... ATIVIDADE ... -
Acordao N° 1415766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Penal e processual penal. Contravenção penal de exercício irregular de profissão (lcp, art. 47). Antecipada análise judicial condizente à atipicidade da conduta: pronta rejeição da denúncia. ?error in procedendo?. Prejuízo processual evidente. Nulidade configurada. Recurso provido. I. Em sede de juizado especial criminal, caberá apelação criminal da decisão de rejeição da denúncia, e não recurso...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ... IRREGULAR DE PROFISSÃO (LCP, ART. 47) ... -
Acordao N° 1349571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Embargos de declaração na apelação criminal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - contravenção...
... explorar o transporte irregular, a forma como se deu o fato, angariando ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção pública federal para o exercício de 2022, atendidas as despesas obrigatórias e as ... desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; ... IX – manutenção de ...
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Acórdão Nº 0301035-37.2014.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO IRREGULAR DA LINHA TELEFÔNICA EM, PELO MENOS, QUATRO OCASIÕES EM MENOS DE UM MÊS. SERVIÇO UTILIZADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... INOMINADO. BLOQUEIO IRREGULAR DA LINHA TELEFÔNICA EM, PELO ... MENOS, QUATRO ... SERVIÇO ... UTILIZADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DANO MORAL. DEVER ... DE INDENIZAR ... -
Acordao N° 1657106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Embargos de declaração na apelação criminal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Recebimento de denúncia. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - omissão. O acórdão embargado já...
... ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. EXERCÍCIO IRREGULARDE PROFISSÃO OU ... ATIVIDADE. TE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ADEQUAÇÃO SOCIAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000350-85.2019.8.19.9000 (Criminal), 02-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0000350-85.2019.8.19.3000 Impetrante: FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI e LUCAS SILVANI VEIGA REIS Paciente: ALÍPIO FRANÇA DA SILVA JÚNIOR Impetrado: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Relatora: Dra. Telmira de Barros...
... Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ... -
Acordao N° 1421562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Art. 47 da lei de contravenções penais. Exercício irregular de profissão. Tipicidade existente. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pelo ilícito do art. 47 da lei de contravenções penais, à pena de 15 dias
... 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. EXERCÍCIO ... IRREGULAR DE PROFISSÃO. TIPICIDADE ... -
Acórdãos nº 2193458-60.2014.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... abertura de inquérito por exercício irregular de profissão, tráfico de ...
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Acordao N° 1647486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Penal e processual penal. Contravenção penal de exercício irregular de profissão. Antecipada análise judicial condizente à atipicidade da conduta: pronta rejeição da denúncia. ?error in procedendo?. Prejuízo processual evidente. Nulidade configurada. Recurso provido. I. A conduta de quem ?exerce profissão ou atividade econômica sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ... IRREGULAR DE PROFISSÃO.ANTECIPADA ANÁLISE ... -
nº 2001.04.01.015398-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Octubre de 2003
... CREA. MULTA POR EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO E POR FALTA DA ANOTAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0032844-19.2001.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... do réu extrapolou o mero exercício irregular da profissão. Mantida a ...
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Acordao N° 1425665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Ementa juizado especial criminal. Direito penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lcp. Crime habitual. Tipicidade verificada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para...
... DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ... ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... réu de suposta prática de transporte irregular ... de passageiros, tipificada no art. 47 da da ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as ... desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; ... IX – manutenção de ...
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Acórdão Nº 0300713-82.2015.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO IRREGULAR DE LINHA TELEFÔNICA E INTERNET POR MAIS DE UM MÊS. SERVIÇOS UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR O VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... INOMINADO. BLOQUEIO IRREGULAR DE LINHA TELEFÔNICA E INTERNET ... POR MAIS DE M MÊS. SERVIÇOS UTILIZADOS NO EXERCÍCIO ... DA PROFISSÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR ... -
Acórdão Nº 0301335-24.2018.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSTERGADA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DE DÍVIDA QUITADA EM NOME DA AUTORA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE, APÓS FAZER PORTABILIDADE À OUTRA OPERADORA, DECIDIU RETORNAR AOS SERVIÇOS DA REQUERIDA. DEMORA DA OPERADORA EM IDENTIFICAR O...
... BLOQUEIO ... IRREGULAR DE LINHA TELEFÔNICA E INTERNET POR MAIS DE UM EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ... MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 5004804-76.2021.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
... est subordinado o seu exercciexerccio irregular de profisso), o exerccio da atividade de corretor ...
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Acordao N° 1425630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Apelação criminial. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Transporte irregular de passageiros. Prova da habitualidade. Tipicidade da conduta. Recurso provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo ministério público contra a sentença que absolveu o réu com fundamento na atipicidade da conduta de transporte irregular de passageiros. Nas razões recursais,
... EXERCÍCIO IRREGULAR DA ... PROFISSÃO (LCP, ART. 47) ... -
Acordao N° 1614803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Transporte irregular de passageiros. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Art. 47 da lei de contravenções penais. Tipicidade da conduta. Condenação. Possibilidade. Dosimetria. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público, face à sentença que absolveu o apelado quanto à conduta...
... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO ... -
Acordao N° 1324763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Transporte e aplicação de tecnologia. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença...
... 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 ... EXERCÍCIO IRREGULARDE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... 4 – Transporte irregular e liberdade de trabalho. A imputação ... -
Acordao N° 1362077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Intervenção mínima. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença condenatória. 2 - competência. Crime...
... 47 DO ... DECRETO-LEI 3.688/1941. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0184912-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2022
Apelação cível. Direito Administrativo. Servidor público. Invalidação de ato administrativo que aplicou penalidade de licenciamento ex officio dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a bem da disciplina, por imputação de condutas desabonadoras no exercício de sua profissão no contexto de condução irregular de ocorrência policial envolvendo furto de veículos. A pretensão de...
... condutas desabonadoras no exercício de sua profissão no ... contexto de condução ... profissão no contexto de condução irregular de ocorrência policial envolvendo furto de ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário apurado no exercício de 2010, a partir da meta estabelecida no Anexo ... desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; ... IX - manifestação ...