exigibilidade do credito tributario
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Acórdão nº 2015/0311903-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO" TRIBUTÁRIO. ... PARCELAMENTO. INTERRUPÇ\xC3" ... exigibilidade ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do ... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... de que trata o § 4º suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIOE. CRÉDITO ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ...
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Acórdão nº 2016/0091113-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DATA DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL N&
... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... EXIGIBILIDADE" DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... AUSÊNCIA\xC2" ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da ... total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso ... Art. 20. ...
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Acórdão nº 2016/0011323-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma ...
... exigibilidade do crédito tributário ... -
Acórdão nº 2015/0208918-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ...
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Acórdão nº 2014/0139027-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" ... DE EXIGIBILIDADE ... de suspender a exigibilidade do crédito tributário, demandaria ...
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Acórdão nº 2015/0167590-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" ... EXIGIBILIDADE ... exigibilidade do crédito ... -
Acórdão nº 2010/0169875-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que o contribuinte...
... TRIBUTÁRIO. ... tal ato suspende a exigibilidade do ... -
Acórdão nº 2014/0337740-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM ...
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Acórdão nº 2015/0291312-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...
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Acórdão nº 2013/0062107-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. ATO DE EXCLUSÃO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 151, INCISO III, DO CTN. 1. A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário,...
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... exigibilidade ... , ou seja, a exigibilidade do crédito tributário ... -
Acórdão nº 2016/0025510-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... crédito ... para suspender a exigibilidade" do crédito ... tributário, de modo a\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0161729-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE ... hipótese de suspensão do crédito tributário. Ressalte-se que ...
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Acórdão nº 2015/0041888-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CABIMENTO. 1. A interposição de recurso administrativo contra indeferimento de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN.
... TRIBUTÁRIO ... SUSPENSIVA ... EXIGIBILIDADE" DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0052358-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ...
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Acórdão nº 2014/0301929-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". ... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE DO CR\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0049685-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. SUSPENSÃO DE...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1378036 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. - Subsistente o fundamento do decisório agravado que acolheu o recurso especial com base na jurisprudência pacífica do STJ acerca da destinação dos depósitos efetuados...
... ÓSITOS EFETUADOS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES ... – ... -
Acórdão nº 2004/0106833-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - AFRMM - DEPÓSITO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO ... , para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE" DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0139499-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO". BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE\xC2" ... LUCRO LÍQUIDO – CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ... suspensão da exigibilidade ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências