exigibilidade do credito tributario
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Acórdão nº 2016/0083588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. FORMA DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR EXATO. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF,...
... ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE" DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0308702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EFICÁCIA DA MEDIDA ...
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Acórdão nº 2015/0276509-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ... SEGURANÇA ... SUSPENDER ... EXIGIBILIDADE ... suspende a exigibilidade do crédito" ... tributário se for integral e \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0276595-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... dentro da composição do crédito tributário não ... feito para suspender a exigibilidade" do crédito tributário ... IV – As \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... , recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na ...
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Acórdão nº 2016/0044895-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO ... da exigibilidade" do crédito tributário legitima a\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO DO \xC2" ... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial,...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM\xC2" ... JUDICIAL SUSPENDE A EXIGIBILIDADE" DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0034832-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... suspensão da exigibilidade" do crédito tributário ante a taxatividade\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0320012-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ... SUSPENDER ... EXIGIBILIDADE ... CONVERSÃO ... PRECEDENTES ... para suspender a exigibilidade do crédito ...
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Acórdão nº 2016/0166105-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no...
... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE ... TRIBUTÁRIO. ... LEGISLAÇÃO ... - Acórdão nº 2016/0052123-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Tutelas antecipada e cautelar e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
De ordinário, as tutelas jurisdicio-Dnais provenientes do Poder Judiciário qualificam-se pela idéia de exauribi-lidade, nesse aspecto residindo uma das mais notáveis diferenças entre a "jurisdição judicial" e a "jurisdição administrativa": a...
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Acórdão nº 2015/0210376-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito para...
... EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA ... DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. ... INDEPENDÊNCIA ... ência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante ... -
Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO. RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" ... ção de lançamento do crédito tributário através de ... administrativo suspende a exigibilidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ... 11.941/2009), e b) suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, ...
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Acórdão nº 2014/0294467-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... que "a suspensão da exigibilidade do crédito ...
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Acórdão nº 2014/0220530-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE REDUÇÃO). QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
... TRIBUTÁRIOENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE" DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0035950-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA ... que "a suspensão da exigibilidade ...
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Acórdão nº 2015/0086162-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA ... DE VIOLA\xC3" ... exigibilidade do crédito ... tributário ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... condão de suspender a exigibilidade do crédito ...
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE ... EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR ... ÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. A vedação do ingresso, no ...
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Acórdão nº 2014/0062076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... PENDENTE. ... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE ...