exigibilidade do credito tributario
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Acórdão nº 2012/0047754-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. QUESTÃO ABORDADA EM VOTO VENCIDO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 320/STJ. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o pedido...
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Acórdão nº 2015/0169450-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... DO CRÉDITO" TRIBUTÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR À\xC2" ... RESTABELECIMENTO ... EXIGIBILIDADE ... TRIBUTÁRIO. ...
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Acórdão nº 2014/0334809-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO ... LIDADE DO CRÉDITO" TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. ... 535 DO\xC2" ... exigibilidade do crédito tributário ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\xC2" ... EXIGIBILIDADE ... do crédito ...
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Acórdão nº 2014/0094147-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0136686-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito ...
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Acórdão nº 2015/0039105-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPEDE O FISCO DE EXECUTAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA CONTRA O DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) obstam a prática de atos que visem
... EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO ... FISCAL. A SUSPENSÃO \xC2" DA EXIGIBILIDADE" DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ... IMPEDE O\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0103504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... EXIGIBILIDADE ... de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. ...
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Acórdão nº 2014/0190986-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". ... PROCESSUAL ... COMPENSAÇÃO INDEVIDA\xC2" ... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE" DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0366867-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... EXIGIBILIDADE. ... exigibilidade do crédito ...
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Acórdão nº 2014/0052410-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a suspensão da exigibilidade da Cofins cobrada nestes autos, ... "até o limite do crédito ... exigibilidade do crédito tributário", porquanto ... afastada a certeza e\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1300823 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO PELO ...
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Acórdão nº 2014/0288495-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... EXIGIBILIDADE ... suspensivas da exigibilidade do crédito" ... tributário (art. 151 do CTN) \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0119596-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA SUBMETIDO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... -se pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ...
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Acórdão nº 2014/0140623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA ... DE VIOLA\xC3" ... causa suspensiva da exigibilidade do ...
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Acórdão nº 2012/0120922-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGIBILIDADE ... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO ... exigibilidade do crédito ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 5671 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN ATÉ O ...
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Acórdão nº 2013/0069912-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui jurisprudência ...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PARCELAMENTO. ... PROGRAMA. ... causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1233073 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VALOR INTEGRAL. SÚMULA 112/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" (Súmula 112/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1233073/MS, Rel. Ministro ARNALDO...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO EM DINHEIRO ... -
Acórdão nº 2010/0191529-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. Antes da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... EXIGIBILIDADE. ... FACULDADE ... CONTRIBUINTE. ... CRÉDITO ... -
Acórdão nº 2010/0082083-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA A SER SUPORTADA PELA FAZENDA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior...
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE AÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão nº 2016/0063132-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS PELA RECEITA FEDERAL PARA FINS PENAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES
... CRÉDITO ... DISCUSSÃO ... TRIBUTÁRIO. ... ência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante ... -
Acórdão nº 2015/0073871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ...