expropriação no processo de execução

DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EMPROCEDIMENTO COMUM QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, INCISOS,CPC/15, COM A FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELA TESE DA TAXATIVIDADEMITIGADA. DECISÕES PROFERIDAS NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTODA SENTENÇA, NO PROCESSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NOS AUTOS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSENTES. CONEXÃO. ART. 55 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Em sede de agravo de instrumento, não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NOS AUTOS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSENTES. CONEXÃO. ART. 55 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Em sede de agravo de instrumento, não

PROCESSO Nº: 0803799-75.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Waldir Gomes Ferreira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA (IMÓVEL POR PEDRAS DE GIPSITA). ESTABELECIMENTO SEDE

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR SÓCIOS DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA DEVEDORES SECUNDÁRIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade...

PROCESSO Nº: 0804948-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA ADVOGADO: Carlos Fernando De Siqueira Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. ALTERAÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Considerando que a execução está baseada em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0802572-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CAROLY RAMALHO GUEDES BEZERRA NUNES ADVOGADO: Estevan De Barros Lins e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRA INTERESSADA. CAUÇÃO PARA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Considerando que a execução está baseada em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Considerando que a execução está baseada em...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL SUBSTITUÍDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 899, §11, DA CLT - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL - RECURSO ORDINÁRIO E ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIORES AO ATO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

I) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, SERVIS SEGURANÇA LTDA. - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL SUBSTITUÍDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 899, § 11, DA CLT - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - RECURSO ORDINÁRIO E ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIORES AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/19 - TRANSCENDÊNC

EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente no feito principal, pois há possibilidade concreta de provimento ao recurso interposto, nada justificando a ordem de cumprimento...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente no feito principal, pois há possibilidade concreta de provimento ao recurso interposto, nada justificando a ordem de cumprimento imediato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ARREMATANTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza com a impossibilidade de desconstituição da arrematação nos autos do processo de execução, mas admite a utilização da ação anulatória,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. I - O processo executivo é direcionado à satisfação do interesse do credor, sopesado a partir dessa premissa o menor gravame ao patrimônio do devedor, razão pela qual o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, caso o valor...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA- PRODUTO AGRÍCOLA - CAFÉ - SAFRA FUTURA - INADIMPLEMENTO CONTRAUAL - QUANTIA CERTA - EXECUÇÃO - PERDAS E DANOS - ILIQUIDEZ - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS À PENHORA- AUTOS APARTADOS - EXTINÇÃO- FUNGIBILIDADE. -A obrigação constituída no título executivo extrajudicial de pagar quantia exata em dinheiro é exequível pelo procedimento de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - PRESENÇA. Consoante disposto no art. 919 do Código de Processo Civil de 2015, o efeito suspensivo é exceção à dinâmica processual civil no que tange aos Embargos à Execução, condicionando sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 899, § 11, DA CLT - APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEARA ALIMENTOS LTDA. - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 899, § 11, DA CLT - APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT,...