expropriação no processo de execução

Acórdão Nº 0020365-37.2018.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2019
EMENTA FALÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Expedida a Certidão de Habilitação de Créditos junto ao Juízo em que se processa a falência da executada, cessa a competência desta Justiça Especializada em promover atos de expropriação de bens da executada, o que autoriza o arquivamento provisório do processo, porquanto a dívida em execução permanece pendente.

...ência desta Justiça Especializada em promover atos de expropriação de bens da executada, o que autoriza o arquivamento provisório do ... seja determinada a suspensão da execução enquanto tramitar o processo falimentar, a teor do que dispõe a Lei nº 11.101/2005. Sem contraminuta, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055381520214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0805538-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ ADVOGADO: Jose Turflay Albuquerque AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DO ARREMATANTE E TORNOU SEM EFEITO O RECONHECIMENTO DE BEM DE...

... . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DO ARREMATANTE E TORNOU SEM EFEITO O ... não produz qualquer efeito em relação aos atos de expropriação praticados em processo que tramita perante outro juízo. . . 8. ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11186-85.2014.5.18.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. VALOR DO LANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE...

... . . . . . 1. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. VALOR DO LANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS . ...
Acórdão Nº 0021440-36.2016.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DA PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família e consequente expropriação em processo de execução, como forma de proteção ao direito fundamental à moradia da família do executado. Caso em que o executado logra demonstrar que o imóvel serve de moradia à família. Provido para determinar o levantamento da...

... a impenhorabilidade do bem de família e consequente expropriação em processo de execução, como forma de proteção ao direito fundamental ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-44.2018.5.06.0351), 15-04-2021
DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JURIDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. De acordo com o que dispõe o §2º, do art. 6°, da Lei 11.101/2005, com o deferimento do regime de recuperação judicial, resultam suspensas as ações de expropriação em face da empresa recuperanda, e coloca a principal responsável pelo crédito na condição de insolvência. Assim,...

...PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE . De acordo com o que ... de recuperação judicial, resultam suspensas as ações de expropriação em face da empresa recuperanda, e coloca a principal responsável pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00082442820104058200), 03-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Usucapião reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Inexistência da fraude à execução. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, em razão

... autos da ação executiva, bem como o prosseguimento regular da execução. . . Sustenta, ainda, que a penhora sobre o imóvel ocorreu em ...185 do Código Tribunal Nacional, visto que a expropriação já foi consumada por processo judicial devidamente julgado. . Nesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174299620204058300), 03-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Usucapião reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Inexistência da fraude à execução. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, em razão

... apelado opôs a referida Ação de Usucapião em 2004, sendo a execução fiscal estava em trâmite desde o ano de 1993. . O entendimento ...185 do Código Tribunal Nacional, visto que a expropriação já foi consumada por processo judicial devidamente julgado. . Nesse ...
Acordão do Segunda Seção, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO VINCULADO. REERGUIMENTO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043 DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1. Os acórdãos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144766720194050000), 20-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... do feito executivo até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução. . . Os Embargos de Declaração acenam Omissão, em resumo: . . ... garantido, é possível a suspensão da prática de atos de expropriação a serem praticados nos autos da execução fiscal, até o deslinde dos ...
Acórdão Nº 0040600-23.2005.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental à moradia do executado ou de sua família. A referida Lei não veda a alienação direta do bem pelo(s) seu(s) proprietário(s), eis que o...

... assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação" em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental \xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00152954419004058201), 05-10-2021
PJE 0015295-44.1900.4.05.8201 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelo corresponsável, para extinguir a presente execução fiscal, em face da...

... manejada pelo corresponsável , para e xtingui r a presente execução fiscal, em face da ocorrência de prescrição intercorrente, nos ... de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente." ( ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036755820204050000), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0803675-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: JOAO ADELMO FIGUEIRA DE ANDRADE e outro ADVOGADO: Jose Iran Gama De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015361-71.2004.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto

... de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do ...185-A do Código Tributário Nacional e que não gera expropriação de bem ou direito do devedor, apenas restringe o direito de alienação. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056427520194050000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0805642-75.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: SERGIO DE JESUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. INCLUSÃO NO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SERAJUD. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de...

... de medida executiva indireta e complementar à penhora e à expropriação de bens do executado. Quanto à possibilidade de perigo de dano ou de ... . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1843-46.2012.5.10.0011) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução provisória. fazenda pública. Agravo de instrumento provido para analisar a possível violação do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal dispõe que os débitos da Fazenda Pública serão pagos observando-se a ordem cronológica de apresentação dos...

... GMACC /ldfs/mmbd/hta/m . AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução provisória. fazenda pública. . Agravo de instrumento provido para ...ória, porquanto nesse procedimento não se pratica atos de expropriação" ou a expedição de precatórios. Outrossim, esta Corte tem entendido que \xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043508920184050000), 06-12-2022
PROCESSO Nº: 0804350-89.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO...

... Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros da ...ênio BACENJUD/SISBAJUD, ao fundamento de que os atos de expropriação de bens estão suspensos na presente execução, nos termos da decisão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111607520214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0811160-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Roberto Carlos Keppler AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

...Madja de Sousa Moura Florêncio, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pleito de liberação de bens apresentado ...juízo, que tal ato de expropriação contra a empresa, poderá acarretar o comprometimento do cumprimento do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001011-86.2015.5.06.0021), 21-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. No caso concreto, em que pese a reclamada principal encontrar-se em Processo de Recuperação Judicial, entendo que, primeiramente, deve ser redirecionada a execução contra o devedor subsidiário, porquanto o segundo reclamado foi categoricamente condenado...

...RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. No caso concreto, em que pese a ... de recuperação judicial, ser realizadas as tentativas de expropriação contra o patrimônio da segunda demandada, a qual, como já dito acima, a ...
Acórdão Nº 0020096-28.2018.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO DE INCIDENTE DA FASE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. Instaurada a execução provisória, esta deve prosseguir até o momento imediatamente anterior à efetiva expropriação. Interpretação conferida à expressão " até a penhora " contida no artigo 899, caput , da CLT. Precedentes desta Seção Especializada....

... INCIDENTE DA FASE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. Instaurada a execução provisória, esta deve prosseguir até o momento imediatamente anterior à efetiva expropriação. Interpretação conferida à expressão "até a penhora" contida no ...
Acórdão Nº 0000158-07.2013.5.04.0861 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDIMENTOS DE PENHORA E EXPROPRIAÇÃO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. É do juízo deprecado a competência para cumprimento de atos constantes de carta precatória expedida em processo de execução, para cumprimento de atos que envolvem citação e realização de leilão de imóvel...

...CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDIMENTOS DE PENHORA E ... os demais atos de constrição e expropriação de bens imóveis localizados fora dos limites ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002042-40.2011.5.06.0391), 30-01-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/05 mitiga o poder de direção do Juiz juslaboral no que diz respeito à expropriação de bens do devedor resistente, quando deferido e mantido o processo de recuperação judicial. Entretanto, com o...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000147-02.2017.5.06.0143), 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 878 da CLT, a execução, no processo do trabalho, deve ser promovida pelas partes, permitida a execução de ofício apenas nos casos em que não estejam representadas por advogado. Entretanto, essa limitação não atinge a ordem para liquidação da

...º 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 878 da CLT, a execução, no processo do trabalho, deve ser promovida pelas partes, permitida a ... ao cumprimento da obrigação e, menos ainda, apto à expropriação do seu patrimônio. Aliás, é certa a possibilidade de prolação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047818920194050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0804781-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDO OTAVIO DA MOTA ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808405-24.2018.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU....

... , ante a iminência de ver seu veículo penhorado nos autos da execução de título nº 0807829-31.2018.4.05.8103 . O Magistrado de Primeiro Grau ... do veículo automotivo não é suficiente para a expropriação do bem. No segundo caso, não ocorreu em concreto nenhuma das situações ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024145820204050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802414-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSIMAR ARCANJO DE ARAUJO ADVOGADO: Adriano Nóbrega De Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800129-09.2020.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

..., ainda não ocorreu no juízo de origem nenhuma medida de expropriação dos bens imóveis, além da penhora como garantia da dívida da empresa ... demonstração de que o bem objeto da constrição realizada na execução não é do executado, mas do terceiro que ajuizou os embargos, pelo que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071569220214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807156-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PJ ADMINISTRADORA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Flavio Henrique Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...

... jurídica distribuído por dependência em relação à execução fiscal n. 0804956-44.2021.4.05.8300, proposta contra a Una Energética ..., não podendo, bem por isso, ser vitimada por atos de expropriação em seu patrimônio ou na sua intimidade. . É o relatório. . . ...
Acórdão Nº 0000602-70.2021.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS COM FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADA CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, INC. IV, DO CPC. ALIENAÇÃO FEITA A EX-FUNCIONÁRI

...Relator: Lauro Laertes de Oliveira. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ...PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO. STJ E DESSA CORTE. ... e venda do veículo e obstar a expropriação no. processo de execução, sendo de rigor a ...