expropriação no processo de execução

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001011-86.2015.5.06.0021), 21-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. No caso concreto, em que pese a reclamada principal encontrar-se em Processo de Recuperação Judicial, entendo que, primeiramente, deve ser redirecionada a execução contra o devedor subsidiário, porquanto o segundo reclamado foi categoricamente condenado...

... RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. No caso concreto, em que pese a ... de recuperação judicial, ser realizadas as tentativas de expropriação contra o patrimônio da segunda demandada, a qual, como já dito acima, a ...
Acórdão Nº 0020096-28.2018.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO DE INCIDENTE DA FASE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. Instaurada a execução provisória, esta deve prosseguir até o momento imediatamente anterior à efetiva expropriação. Interpretação conferida à expressão " até a penhora " contida no artigo 899, caput , da CLT. Precedentes desta Seção Especializada....

... INCIDENTE DA FASE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. Instaurada a execução provisória, esta deve prosseguir até o momento imediatamente anterior à efetiva expropriação. Interpretação conferida à expressão "até a penhora" contida no ...
Acórdão Nº 0000158-07.2013.5.04.0861 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDIMENTOS DE PENHORA E EXPROPRIAÇÃO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. É do juízo deprecado a competência para cumprimento de atos constantes de carta precatória expedida em processo de execução, para cumprimento de atos que envolvem citação e realização de leilão de imóvel...

... CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDIMENTOS DE PENHORA E ... os demais atos de constrição e expropriação de bens imóveis localizados fora dos limites ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000147-02.2017.5.06.0143), 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 878 da CLT, a execução, no processo do trabalho, deve ser promovida pelas partes, permitida a execução de ofício apenas nos casos em que não estejam representadas por advogado. Entretanto, essa limitação não atinge a ordem para liquidação da

... º 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 878 da CLT, a execução, no processo do trabalho, deve ser promovida pelas partes, permitida a ... ao cumprimento da obrigação e, menos ainda, apto à expropriação do seu patrimônio. Aliás, é certa a possibilidade de prolação de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002042-40.2011.5.06.0391), 30-01-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/05 mitiga o poder de direção do Juiz juslaboral no que diz respeito à expropriação de bens do devedor resistente, quando deferido e mantido o processo de recuperação judicial. Entretanto, com o...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024145820204050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802414-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSIMAR ARCANJO DE ARAUJO ADVOGADO: Adriano Nóbrega De Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800129-09.2020.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... , ainda não ocorreu no juízo de origem nenhuma medida de expropriação dos bens imóveis, além da penhora como garantia da dívida da empresa ... demonstração de que o bem objeto da constrição realizada na execução não é do executado, mas do terceiro que ajuizou os embargos, pelo que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071569220214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807156-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PJ ADMINISTRADORA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Flavio Henrique Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...

... jurídica distribuído por dependência em relação à execução fiscal n. 0804956-44.2021.4.05.8300, proposta contra a Una Energética ... , não podendo, bem por isso, ser vitimada por atos de expropriação em seu patrimônio ou na sua intimidade ... É o relatório ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047818920194050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0804781-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDO OTAVIO DA MOTA ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808405-24.2018.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU....

... , ante a iminência de ver seu veículo penhorado nos autos da execução de título nº 0807829-31.2018.4.05.8103 ... O Magistrado de Primeiro Grau ... do veículo automotivo não é suficiente para a expropriação do bem. No segundo caso, não ocorreu em concreto nenhuma das situações ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08165919520184050000), 11-02-2020
PROCESSO Nº: 0816591-95.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ADVOGADO: Rafaela Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PARTICIPANTE DE...

... Paulo Henrique da Silva Aguiar, que, nos autos da execução fiscal de origem, negou provimento aos embargos de declaração opostos ... , ao entendimento de que a constrição judicial importa em expropriação de bens da executada, ocasionando a diminuição de seu patrimônio e ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000166-52.2018.5.06.0020), 25-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Estando a empresa em processo de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se até a definição do valor do crédito exequendo, estando correta a decisão do juízo de primeiro grau que...

... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Estando a empresa em processo de recuperação judicial, a competência ... , mormente na prática de atos de garantia do juízo e/ou expropriação de bens, pois, ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto na lei de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000711-02.2015.5.06.0191), 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do que dispõe o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/05, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05).

... o crédito nesta Justiça especializada, a constrição, expropriação e demais atos de execução devem ser processados no juízo universal da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000556-12.2016.5.06.0143), 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em...

... EMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... ção da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10203-34.2018.5.03.0017)
RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - GARANTIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 882 DA CLT - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO ANTERIORMENTE AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.

... RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO – GARANTIA DA EXECUÇÃO" PROVISÓRIA POR SEGURO GARANTIA ... JUDICIAL – ART. 882 DA CLT \xE2" ... expropriação. A necessidade de deslocamento de alto volume de capital do devedor para a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-AIRR - 10633-55.2016.5.03.0146)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA RÉ POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DESTE TRIBUNAL . Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o ...

... expropriação patrimonial, ou levantamento de depósitos recursais, valores bloqueados e ... Ademais, compete ao juízo da execução ... a apreciação de pedidos relacionados ao bloqueio de atos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000446-80.2017.5.06.0271), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da...

... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... ção da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001164-42.2018.5.06.0142), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da...

... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... ção da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132222520204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0813222-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POLYUTIL S/A IND E COMÉRCIO DE MATÉRIAS PLÁSTICAS ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO SEU PARQUE INDUSTRIAL. PENHORA SOBRE O

... para, somente após tal definição, dar prosseguimento à expropriação do bem penhorado, se for o caso ... Por outro lado, a realização do ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO SEU PARQUE INDUSTRIAL. PENHORA SOBRE O ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000080-80.2018.5.06.0182), 05-09-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em...

... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... ção da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do sócio, pelo descumprimento dos direitos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100512620214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810051-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800542-06.2017.4.05.8312 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... decisão que determinou a retirada da "suspensão da presente execução fiscal, tendo em vista a desafetação do Tema 987 do STJ, com a ... ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DE ATOS CONSTRITIVOS E DE EXPROPRIAÇÃO. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES ... 1. Embargos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091644220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809164-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEONARDO BLANKE SAMSON e outros ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM (VEÍCULO). DESCABIMENTO....

... da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ... , pois dela somente podem advir duas consequências: ou a expropriação do bem por valor superior ao que a agravante entende ser o seu valor (e ...
Acórdão nº 1.0377.19.000377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - DENEGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - SISTEMÁTICA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO -...

... Quanto justia gratuita, o Cdigo de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/15) procedeu derrogao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 07010950420188020053), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0701095-04.2018.8.02.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIVALDO JATOBA EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Adelson Marcelino Correia Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. PERT. SUSPENSÃO. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação...

... LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, por entender que o único argumento ... "as consequências de uma execução fiscal, inclusive a expropriação de bens, por conta de mecanismos da justiça." ... O parcelamento do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000488-32.2017.5.06.0271), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em...

... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS ... ção da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos ...
Acordão da Terceira Turma, 12-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA POR SÓCIO. INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DA SOCIEDADE.1. Recurso especial interposto em 17/8/2022 e concluso ao gabinete em 21/9/2023.2. O propósito recursal consiste em...
Acórdão Nº 0011583-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO/AGRAVADO, SEM PREJUÍZO DE ... 528, § 8º, do Código de Processo Civil ... 4. Ademais, o Conselho Nacional de ...