expropriação no processo de execução
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Acórdão nº 1.0183.15.003372-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO, FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO, PARA RECEBIMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO FALECIDO DEVEDOR - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO NOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO DE INVENTÁRIO - MERA FACULDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO CREDOR - ARTIGO 642 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTELIGÊNCIA - PENHORA
... a habilitao do crdito exequendo no processo de Inventrio do falecido devedor ... -
Acórdão nº 0001150-29.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA ACORDO JUDICIAL E DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO EM QUE CONSTITUÍDA A GARANTIA FIDUCIÁRIA – INSUBSISTÊNCIA – PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL MOTIVADO PELO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DESCONSTITUIÇÃO DA...
... ÊNCIA – PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL MOTIVADO PELO INADIMPLEMENTO DE ... demonstração satisfatória de que o processo de expropriação extrajudicial de imóveis ... celebrado pelas partes na ação de execução já extinta, cai por terra a tese de nulidade da ... -
Livro II - Do processo de execução
... Da execução por quantia certa ... @@@SEÇÃO I. Disposições Gerais ... Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais ... Remissão: arts. 789 a 791 e 910 a 913 ... Referência: CPC/1973, art. 646 ...
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Acórdão Nº 0082525-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-11-2023
... EMENTA– PROCESSO" CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇ\xC3" ... PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À ... EXECUÇÃO. FALTA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80188-38.2015.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE . 1.1. Embora ajuizada a ação rescisória sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, formula a autora requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas em sede recursal,...
... 3. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... Considerando a procedência da ação rescisória e o risco ... caso seja efetivada a expropriação de bens da executada na ação subjacente, acolhe-se ... pedido ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ou obtenção de benefícios econômicos, pois isso facilita a execução no caso de eventual inadimplemento ... É salutar incluir a ... o exequente optar, contudo, pelo foro dos bens sujeitos à expropriação ou pelo foro do domicílio do executado, ou ainda pelo local onde deva ser ...
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Acórdão Nº 4000088-29.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS QUE REFOGEM À FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. ARTIGOS 789 E 824 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAU USO DO PROCESSO DE EXECUÇ
... AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE ... RECLAMADAS QUE REFOGEM À FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. ARTIGOS 789 E 824 DO ... -
Acordao N° 1299255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Direito processual civil. Execução. Penhora. Direitos aquisitivos derivados de alienação fudiciária em garantia. Expropriação do próprio imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel alienado fiduciariamente, mas apenas os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, consoante a inteligê
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS ... DERIVADOS DE LIENAÇÃO FUDICIÁRIA EM GARANTIA. EXPROPRIAÇÃO DO PRÓPRIO ... IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de...
... Fundamento e decido.O Cdigo de Processo Civil, ao tratar da tutela de urgncia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096399520214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809639-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Bruno Leonardo Pires Régis De Carvalho AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800476-21.2020.4.05.8312 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido da ANS para o prosseguimento da execução contra ... acatou o pedido da ANS, determinou de imediato atos de expropriação e constrição de bens da agravante que sem fosse concedido prazo para que ... -
Processo nº 0062032-80.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... de expropriação. Estado de insolvência jurídica. Obstáculo ... execução ... reconhecida. Recurso provido. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.270259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DECISÃO MANTIDA. 1. Em regra geral, os embargos à execução por título extrajudicial não suspendem a execução, salvo se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que o juízo esteja garantido por penhora, depósito ou...
... o caput do artigo 919 do Cdigo de Processo Civil, como regra geral, que "os embargos execuo ... -
Acórdão nº 0505682-54.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... de Execução Extrajudicial de Imóvel c/c Reconhecimento e ... expropriação da garantia ofertada ... Alegam que a segunda ... processo legal, de modo que o não ...
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Acordao N° 1229109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora incidente sobre o próprio bem e não sobre os direitos aquisitivos. Terceiro interessado. Credora fiduciária. Desconstituição da penhora. Propriedade resolúvel. Retenção. Expropriação do bem decorrente da constrição. Crédito estranho à garantia. Impossibilidade. Desconstituição
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RETENÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DO BEM DECORRENTE ... DA CONSTRIÇÃO. CRÉDITO ... alienado em execução" que lhe é estranha, o que implicaria expropriaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001267-81.2018.5.06.0002), 22-01-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000330-74.2017.5.06.0271), 15-04-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010025-59.2013.5.06.0023), 25-03-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000632-79.2017.5.06.0182), 22-07-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000224-85.2014.5.06.0023), 22-01-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001883-83.2016.5.06.0145), 29-04-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000615-73.2019.5.06.0020), 17-07-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000287-19.2018.5.06.0008), 19-08-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001532-62.2014.5.06.0022), 13-05-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000951-80.2014.5.06.0011), 22-04-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em...
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Acordao N° 1600548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Direito processual civil. Execução. Imóvel alienado fiduciariamente pelo executado. Penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Expropriação do próprio imóvel. Impossibilidade. I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel alienado fiduciariamente, mas apenas os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em...
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ... PELO ... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXPROPRIAÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE ... I. Na ...