expropriação no processo de execução

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL SUBSTITUÍDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 899, § 11, DA CLT - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - RECURSO ORDINÁRIO E ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIORES AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/19 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. 1. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Esta Segunda Turma...

DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JURIDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. De acordo com o que dispõe o §2º, do art. 6°, da Lei 11.101/2005, com o deferimento do regime de recuperação judicial, resultam suspensas as ações de expropriação em face da empresa recuperanda, e coloca a principal responsável pelo crédito na condição de insolvência. Assim,...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts. 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts. 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da...

DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JURIDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. De acordo com o que dispõe o §2º, do art. 6°, da Lei 11.101/2005, com o deferimento do regime de recuperação judicial, resultam suspensas as ações de expropriação em face da empresa recuperanda, e coloca a principal responsável pelo crédito na condição de insolvência. Assim,...

PROCESSO Nº: 0813243-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARCELINA DE ALBUQUERQUE SILVA e outro ADVOGADO: Henrique Arruda Dornellas Camara REPRESENTANTE: MARCELO PIRES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃ

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Situação em que os direitos hereditários pertencentes às executadas podem ser objeto de expropriação judicial por esta justiça especializada, sub-rogando-se a exequente na cota parte pertencente àquelas por ocasião da partilha da herança a ser realizada no processo de inventário no qual figuram como autoras. Agravo de petição interposto pela...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. COISA JUGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. LEILÃO. FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO EM 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 885 do Código de Processo Civil, o juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante.- Não se considera vil o preço

PROCESSO Nº: 0815656-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CANDIDA FATIMA CORREA DA COSTA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL. CAIXA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA CERTIFICADA PELO

PROCESSO Nº: 0811901-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARLINDO MATHIAS NETO ADVOGADO: Caio Anderson Esmeraldo Tavares e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO APÓS A

PROCESSO Nº: 0800493-57.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ADRIANO JOSE BARBOZA REIS ADVOGADO: Monica Aragão Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDICIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES PRINCIPAIS. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica...

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDICIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES PRINCIPAIS. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE VISAVA O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - VERIFICAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS PARA QUE, POR CAUTELA, A EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO DE BENS AGUARDE O JULGAMENTO DO INCIDENTE. - O deferimento da tutela provisória de urgência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EMPROCEDIMENTO COMUM QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, INCISOS,CPC/15, COM A FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELA TESE DA TAXATIVIDADEMITIGADA. DECISÕES PROFERIDAS NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTODA SENTENÇA, NO PROCESSO