expropriação no processo de execução
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24964-54.2017.5.24.0071)
RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA - ART. 899, § 11, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/17 - CABIMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT,...
... devedor do meio mais gravoso de execução, princípio orientador da fase judicial de ... expropriação. A ... -
Acórdão Nº 0020107-50.2017.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
... assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação" em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 101700-18.2005.5.15.0061)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA....
... 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EXPROPRIAÇÃO DE ... BENS. ARREMATAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007255-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADA TENTATIVA DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A finalidade do processo de execução é a realização do direito do exequente, consubstanciado num título de crédito judicial ou extrajudicial,
... "teimosinha"), nos seguintes termos:"No processo, em ID n 114285218 foi solicitado bloqueio de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007255-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADA TENTATIVA DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A finalidade do processo de execução é a realização do direito do exequente, consubstanciado num título de crédito judicial ou extrajudicial,
... "teimosinha"), nos seguintes termos:"No processo, em ID n 114285218 foi solicitado bloqueio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079161220174058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807916-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO MENEZES DA SILVA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais e outro REPRESENTANTE: DILMA FERNANDES PERRUSI MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... os autores buscam a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide promovida pela Caixa Econômica ... acostados apontam para a regularidade do procedimento de expropriação ... 25. Se os autores realizaram contrato de gaveta e não informaram ... -
Acórdão Nº 0010688-17.2012.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2019
... assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação" em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental \xC3" ...
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Acórdão Nº 0009748-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AERONAVE. GUARDA E ... ção do bem penhorado antes da expropriação e efetiva satisfação da dívida, sendo ... 1.022 do Código de Processo Civil ... 4. Embargos de declaração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002255920174058101), 22-03-2022
PJE 0800225-59.2017.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PARA OBSTAR O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM APP SEM LICENCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA DO VALE CARDOSO contra sentença...
... declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; ... III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de ... IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido ... -
Acórdão Nº 0021720-07.2016.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
... assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação" em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental \xC3" ...
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Acórdão Nº 0011993-32.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... processual e da razoável duração do processo ... Sobre o tema: ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO ... a quo recebeu os Embargos à Execução, mas sem conceder o efeito suspensivo ... Pois ... o efeito danoso que a eventual expropriação lhe acarretará ... Transcrevo, por oportuno, ...
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Acórdão Nº 0012955-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Nº 0012955-21.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006070-98.2022.8.27.2729/ TO ... óveis de certidão da existência de execução nele prevista, àquele que não for parte do ... ção, mediante a futura penhora e expropriação, ainda que seja alienado ou onerado pelo devedor, ...
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Acórdão Nº 0000167-38.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... da Comarca de Palmas que, na ação de execução fiscal ajuizada em desfavor da pessoa Macro ... pelo ente público visando a expropriação do bem móvel penhorado ... Irresignado, o ... o princípio da razoável duração do processo, postergando indevidamente o estado de ...
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Acórdão Nº 0000074-05.2013.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Expedida a Certidão de Habilitação de Créditos junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial da executada, cessa a competência desta Justiça Especializada em promover atos de expropriação de bens da executada, o que autoriza o arquivamento do processo. Inteligência dos procedimentos previstos na Consolidação
... ência desta Justiça Especializada em promover atos de expropriação de bens da executada, o que autoriza o arquivamento do processo ... -
Acórdão Nº 0020128-69.2019.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação" em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.012515-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável à comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC para a sua atribuição. 2. Considerando que a execução está baseada em...
... 919, 1, do Cdigo de Processo Civil, como passo a demonstrar:Com efeito, em ... -
Acórdão nº 1.0133.02.002757-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA - DESERÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE PARCIAL DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO - ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO DOS EXECUTADOS - AFASTAMENTO - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO, NOS AUTOS DOS
... , do fato de que no puderam ter acesso ao processo aps a publicao de ato jurisdicional que rejeitou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019116620224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801911-66.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000431-89.2016.4.05.8312 - 34ª VARA...
... pelo Juízo Federal da 34ª Vara da SJ/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000431-89.2016.4.05.8312 (determinou, caso a empresa não ... ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DE ATOS CONSTRITIVOS E DE EXPROPRIAÇÃO. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA EXECUÇÃO E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Processo nº 0061588-81.2015.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE ... para expropriação e satisfação do crédito. Análise dos autos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... “corresponde a um resgate da expropriação sofrida pelos quilombos”; ( ... ) é ... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ...
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Acórdão Nº 0002641-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO OU ... 889, do Código de Processo Civil ... 2. Ademais, quanto à necessidade de ... execução, o Auto de Penhora e Expropriação foi realizado no dia 29 de setembro de 2021, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4800-29.2002.5.02.0064)
RECURSO DE REVISTA - EXEQUENTE - ADJUDICAÇÃO - VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS - VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ALUGUEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Sendo correto afirmar que, quando da determinação de realização dos atos
... 2. Isso porque o juízo da execução", na vigência da referida norma legal, determinou a ... realizaç\xC3" ... relativos à expropriação dos bens penhorados, cujo objetivo é a satisfação do crédito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 525, §6º, DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde...
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Acórdão nº 1.0000.22.042987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 525, §6º, DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148744320214050000), 22-03-2022
PJE 0814874-43.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPDEN. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão que determinou a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da FUNDAÇÃO ANA LIMA, nos termos do art. 206 do CTN. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) para a...
... em tela; b) a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução tem como consequência a suspensão do curso da execução fiscal, e não ... efeitos jurídicos, quais sejam, o impedimento de atos de expropriação patrimonial pelo credor no bojo da execução fiscal ... Assim, entendo ...