expulsao jurisprudencia
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO, OCORRIDA EM 2016. (DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE SERVIDOR PÚBLICO). RECORRENTE INSERIDO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL EM REGIME DISCIPLINAR...
- Acórdão nº 2015/0287257-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2008/0107634-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 250026 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 289637 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2012/0242633-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 169423 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 255495 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. Infração disciplinar. Necessidade de interpretação de contexto fático-probatório. Agravo regimental improvido. Precedentes. 2. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0187123-07.2021.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de decisão administrativa que manteve a expulsão do Apelante dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Na esteira da jurisprudência do STJ e do STF, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos...
- Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº AgRg no Ag 1349117 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 154565 / PE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 232640 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.13.026993-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o decreto de expulsão, de cumprimento subordinado à prévia execução da pena imposta no País, constitui empecilho ao livramento condicional do estrangeiro condenado. 2. A análise dos requisitos...
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Acórdão nº 1.0000.13.026993-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o decreto de expulsão, de cumprimento subordinado à prévia execução da pena imposta no País, constitui empecilho ao livramento condicional do estrangeiro condenado. 2. A análise dos requisitos...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... casos de solidaridad no previstos por un texto legal, la jurisprudencia reciente apela cada vez más a la obligación in solidum ... Se ...
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Acordao N° 1700130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...
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Acordao N° 1700237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...
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nº 1999.01.00.118148-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Febrero de 2000
EXPULSÃO DECRETADA.1. Tem a jurisprudência entendido que a progressão para o regime semi-aberto é incompatível com situação do estrangeiro que, condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido no Brasil, aguarda apenas o seu cumprimento para ser expulso do País.2. Denegação da ordem de habeas corpus.
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Acordão da , 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....
- Decisões Monocráticas nº 128034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
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Acórdão nº 72082 de Tribunal Pleno, 1 de Marzo de 1996
... coator : Presidente da Republica ... IN0044, EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, FATOR FAMILIAR, FILHA BRASILEIRA ... ECONOMIA PATERNA, ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DEEXPULSABILIDADE. ART. 55, II, A E B, DA LEI 13.445/2017.INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃODEMONSTRADO. ORDEM...
- Acórdão Nº 1415523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023