expulsao jurisprudencia
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Acordao N° 1407988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Civil. Associação de moradores. Expulsão de morador. Comportamentos antissociais. Condutas nocivas. Reiteração. Advertências. Multas. Medidas ineficazes. Segurança. Propriedade. Conflito. Decisão mantida. 1. Os condôminos de um prédio possuem o direito usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, usar das partes comuns, desde que respeitem preceitos legais e da convenç
- Acórdão nº 31126 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 13522 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO DA PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO – ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA –...