expulsao jurisprudencia
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0071859-47.2018.8.19.0000 (Cível), 19-11-2020
AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DA DEMANDA NO SENTIDO DA DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ARTIGO 966, V DO CPC) ¿ JULGAMENTO ¿ EXPULSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR¿ ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO NO SENTIDO DE QUE CONSIDERAR A CONDUTA DO CANDIDATO ELIMINADO SOCIALMENTE INCOMPATÍVEL COM A HONRADEZ MILITAR ¿ ACÓRDÃO PROFERIDO...
... TEMA CORRENTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ... CUJA JURISPRUDENCIA PRESTIGIA A TESE DE QUE ... NÃO VIOLA A LEGALIDADE, A RAZOABILIDADE, ... - Acórdão Nº 39242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
- Acórdão Nº 39240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
- Decisão da Presidência nº 841612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
- Acórdão, Processo nº 0000035-46.1992.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
- Decisão da Presidência nº 101269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2009
- Acórdão Nº 39242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000352-50.2022.8.19.9000 (Criminal), 13-12-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Mandado de segurança Nº 0000352-50.2022.8.19.9000 Impetrante: RAYMOND SYLVESTER MARTINA Impetrado: II Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Relatório Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081008-91.2023.8.19.0000 (Criminal), 29-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS ACUSADOS, ORA INTERESSADOS, A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 2º, § 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/2013, E NO ARTIGO 158, § 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APRESENTA INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO E DE CONSTITUIÇÃO...
- Decisão Monocrática nº 2011/0214244-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Decisão monocrática Nº 39425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2023
- Decisão monocrática Nº 39156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
- Decisão monocrática Nº 39221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
- Acórdão nº 2009/0241766-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão da Presidência nº 745793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
- Acórdão Nº 179065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
- Decisão Monocrática nº 105 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2016
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Acordão da , 22-03-2023
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA MINISTERIAL QUE DECRETOU A EXPULSÃO DE CONDENADA A CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO DE EXPULSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO N. 86.715/1981. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DO EXPULSANDO NÃO ENCONTRADO PARA RESPONDER AO INQUÉRITO. ILEGALIDADE CONSTATADA.1. A jurisprudência reconhece a...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0379040-28.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO. ARTIGOS 35 C/C 40, INCISOS IV E VI DA LEI Nº 11.343/06 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (CARLOS JOSÉ, ALEXANDRE E RENATO) E ARTIGO9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (FERNANDO). CONDENAÇÃO: 13 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 1493 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL E 2 ANOS E 11 MESES DE
- Processo nº 0039826-38.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015233-05.2018.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO DOS ORA APELANTES DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL OBETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA...
- Acórdão nº HC 201510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2011/0152849-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Acórdão nº 0019817-48.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014