expulsao jurisprudencia
- Acórdão, Processo nº 5000661-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
- Condição Jurídica do Estrangeiro
- Decisão da Presidência nº 1546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
- Decisão monocrática Nº 215408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
- Decisão da Presidência nº 823811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
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Acordao N° 1685651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Organização criminosa. Lei n. 12. 850/13. Crimes de extorsão. Preliminar. Pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira ou de bolso. Rejeitada. Suspensão dos autos até decisão de procedimentos instaurados. Perda do objeto. Absolvição ou desclassificação do crime de organização criminosa para associação criminosa. Absolvição dos crimes de extorsão ou desclassificação para...
- Decisão da Presidência nº 102126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2015
- Decisão da Presidência nº 117944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2013
- Decisões Monocráticas nº 117944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2013
- Decisões Monocráticas nº 636354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
- Decisão da Presidência nº 636354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
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Processo nº 0028235-46.2015.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Policial Militar. Exclusão Da Corporação. Pedido de Reintegração Às Fileiras Da Corporação. Absolvição Em Processo Criminal, Com Fundamento Na Inexistência Do Fato. Sentença de Procedência. 1- Insatisfação Do Réu, Estado Do Rio de Janeiro, Alegando que As Esferas Penal e Administrativa São Independentes, Sendo Possível que a Administração...
... PACÍFICO NA JURISPRUDENCIA QUE A VINCULAÇÃO ENTRE AS ... - Decisão Monocrática nº 31126 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Septiembre de 2016
- Acórdão, Processo nº 0011466-14.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
- Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
- Decisão da Presidência nº 143733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 143733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 172068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
- Decisões Monocráticas nº 137829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
- Decisão da Presidência nº 1174793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1174793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
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Acórdão nº 0542474-86.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão vergastado não incorreu em quaisquer dos vícios do art. 1.022, do CPC, pois esclareceu de forma completa, clara e objetiva que a expulsão do embargante, por agressões físicas e verbais contra a diretora da unidade de ensino embargada, constitui fato extintivo do direito à...
- Decisão da Presidência nº 1051083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 2009/0177237-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXPULSÃO CUMPRIDA EM 1993. RETORNO AO PAÍS EM 1995. NASCIMENTO DE PROLE EM MOMENTO POSTERIOR AO DECRETO DE EXPULSÃO. MANUTENÇÃO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. o paciente foi processado e condenado à pena de 4 anos de reclusão por infração ao artigo 12, caput combinado com o...