expulsao jurisprudencia
- Acórdãos nº 4001158-39.2020.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão Nº 1423296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE EXPULSÃO E A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 280 DO STF. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA...
- Decisão monocrática Nº 193150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
- Decisão monocrática Nº 1408407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
- Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. PENA DE EXPULSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIAMILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA DEEXPULSÃO. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSOHIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECERA DE PEDIDO DE REVISÃO DAPENALIDADE...
- Decisão da Presidência nº 108888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
- Decisões Monocráticas nº 108888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
- Decisões Monocráticas nº 148656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIALMILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA EXPULSÃO.ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL DA INTIMAÇÃO. DIREITO E CERTO. NÃO CONSTATAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de atodo Governador do Estado de São Paulo, o qual não conheceu do...
- Decisão da Presidência nº 132070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.815/1990. PROLE BRASILEIRA. EXCLUDENTES DE EXPULSIBILIDADE NÃO COMPROVADOS.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos...
- Decisão monocrática Nº 54601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2022
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS . INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios
- Decisão monocrática Nº 1339726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
- Acórdão nº 931474 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
- Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
- Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 681487 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Independência das esferas penal e administrativa. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da independência...
- Decisão da Presidência nº 141493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
- Decisão monocrática Nº 190784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
- Acórdão nº 0542474-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
- Acórdão, Processo nº 5000661-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
- Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020