expulsao jurisprudencia
- Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
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Acordao N° 1357706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito constitucional e administrativo. Processual civil. Indeferimento de prova oral. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico em hospital público. Omissão configurada. Ausência de monitorização após ministrada ocitocina. Nexo de causalidade presente. Indenização devida. Pensão. Danos morais. 1. A existê
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
- Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
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Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
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Julgamento 0000033-27.2012.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 24-09-2013
FURTO. APARELHO CELULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO. No crime de furto, o pleito defensivo calcado no Princípio da Insignificância sem a perfeita conformação à integralidade, concomitante, de seus vetores característicos, consagrados pela jurisprudência do STF (a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato,
- Decisão Monocrática nº 2011/0010912-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018251-61.2023.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2023
INCIDENTE DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Os requeridos foram pronunciados pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV, e §6º, duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. O Ministério Público requereu o desaforamento sob a alegação de que o julgamento dos réus não pode ser realizado na Comarca de Itaboraí, sob pena de ser maculada toda a ação penal,...
- Acórdão Nº 1105727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
- Decisão Monocrática nº 2010/0180075-7 de T5 - QUINTA TURMA